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Liminar do ministro Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, ao manterem condenações do ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa no âmbito da operação Caixa de Pandora, haviam suspendido, por oito anos, seus direitos políticos.

Na Petição (PET) 10510, Arruda argumenta que as condutas praticadas por ele não estariam descritas no artigo 11 da redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Alega, ainda, que a nova redação da norma, trazida pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração inequívoca do dolo (intenção) específico, que, segundo ele, não teria ficado caracterizado no caso.

Já na PET 10511, a argumentação é de que, também com base na nova redação da Lei de Improbidade, teria ocorrido a prescrição, porque se passaram mais de quatro anos desde o ajuizamento da ação e a publicação da sentença condenatória.

Efeito suspensivo

Ao conceder liminares nos dois pedidos, o ministro Nunes Marques considerou cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário com agravo interposto por Arruda contra as decisões do TJDFT. Para o ministro, a nova redação da Lei de Improbidade exige a análise, pelo STF, do transcurso do prazo de prescrição dos fatos que fundamentaram as condenações.

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Além disso, o relator constatou que a urgência está evidenciada no caso, pois se encerra hoje (5) o prazo para escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações.

Contudo, Nunes Marques observou que a duração dos efeitos de sua decisão depende do que for decidido pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. O julgamento começou esta semana e, até o momento, foram proferidos dois votos.

Ele explicou que o mérito do pedido de Arruda será julgado em conformidade com a decisão a ser tomada pelo Tribunal nesse julgamento. “Embora a prudência autorize a concessão da liminar, cabe exclusivamente ao candidato a assunção dos riscos decorrentes da formalização precária de sua candidatura”, advertiu.

Leia a íntegra da decisão na PET 10510 e na PET 10511.

PR/AD//CF

Fonte: STF

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Livro lançado no STF celebra trajetória do ministro Teori Zavascki

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Em solenidade realizada na noite desta quarta-feira (17), no Museu do Supremo Tribunal Federal (STF), foi lançado o livro “Eis Aí Suas Rosas”, tributo ao ministro Teori Albino Zavascki, falecido em 2017. Editada pela Associação Senhora de Lourdes, a publicação foi escrita a partir das declarações de familiares, servidores e autoridades.

Legado

Na cerimônia, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, que assinou o prefácio da obra, ressaltou que o homenageado deixou um legado magnífico durante os quatro anos em que integrou a Suprema Corte. “Em 15/8/2023, o ministro Teori completaria 75 anos, data em que deixaria o Supremo em razão da aposentadoria compulsória. Mas, infelizmente, aquele acidente trágico, ocorrido em 19/1/2017, nos privou de sua convivência e deixou um vazio que tentamos preencher em ocasiões como essa, em que celebramos a sua trajetória pessoal e profissional”, afirmou.

Nome escrito na história

Fux ressaltou que os quatro anos de serviços prestados por Teori ao Supremo foram tempo suficiente para demonstrar sua capacidade intelectual e deixar seu nome escrito na história da Corte e do Poder Judiciário. Outra característica do homenageado, lembrou Fux, era a sua serenidade, que certamente seria uma “peça preciosa a contribuir, sobremaneira, para a travessia de momentos turbulentos como vividos nos últimos anos”.

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O presidente do Supremo recordou o privilégio de estar ao lado de Teori, também, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante 11 anos, e disse que, em todo esse período, pôde testemunhar sua firmeza e sua técnica na relatoria de casos de grande repercussão e de impacto na sociedade. “Pelos votos e decisões tomados durante essa jornada, é mister reconhecer que o ministro Teori cumpriu sua missão com maestria técnica, de forma meticulosa e sensível e, acima de tudo brilhante, sem se afastar da discrição e da eficiência dos seus atributos inequívocos”, salientou.

Outras iniciativas

Essa obra se soma a outras iniciativas do Supremo, como a Memória Jurisprudencial, que traz um conjunto de votos importantes de Zavascki, publicada na gestão do ministro Dias Toffoli. Na Presidência da ministra Carmen Lúcia, foi inaugurado o Espaço de Imprensa Ministro Teori Zavascki, e, recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) criou a Comarca da Penha e, ali, inaugurou o fórum que leva o nome de Teori.

“É gratificante poder homenagear, mais uma vez, esse grande magistrado, grande homem que, com tanto trabalho e dedicação, segue inspirando a magistratura, a academia e a sociedade jurídica brasileira”, finalizou o presidente do STF.

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Orgulho da família

Em nome dos familiares, o filho do ministro Teori, Francisco Zavascki, falou que a homenagem é motivo de muito orgulho e alegria, uma vez que foi possível reunir tantas pessoas importantes em nome de alguém tão amado e que deixou um legado. Emocionado, ele disse estar certo de que seu pai está “velando e cuidando do Supremo Tribunal Federal e está muito feliz com a união da Corte, que, acima de tudo, era o que ele pregava”.

Estavam presentes a diretora-geral da Associação Senhora de Lourdes, Lisandra Alves, ministros do STF e do STJ, parlamentares, familiares, amigos e admiradores do ministro Teori Zavascki. Ao final do evento, foram distribuídos exemplares do livro para os convidados.

EC//CF

17/8/2022 – Livro em homenagem ao ministro Teori Zavascki será lançado nesta quarta no STF

Fonte: STF

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