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Liminar suspende realização de festa para 600 pessoas em Cáceres

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve na Justiça decisão liminar favorável à proibição da realização do evento “Kuririn no Castelo dos Namorados”, neste sábado (12), em Cáceres (a 225km de Cuiabá). Conforme a Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Consumidor e da Cidadania da comarca, a festa seria realizada no clube Espaço Mariana Lacerda para aproximadamente 600 pessoas, com autorização e ingresso de adolescentes, das 23h às 5h do dia seguinte.   

Foram acionados o Município, Wilmar Almeida Pedroso e a empresa Espaço Mariana Lacerda Eireli. Ao tomar conhecimento de que o requerido Wilmar Pedroso pleiteou alvará judicial para promover o evento, o MPMT instaurou procedimento administrativo e expediu requisições à Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Procuradoria Municipal, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.  

O Corpo de Bombeiros Militar, único a retornar ao MPMT, informou que “o responsável está autorizado a realizar eventos no local, desde que não seja montada nenhuma estrutura provisória que não conste no projeto aprovado e venha a prejudicar a eficiência da medida da segurança instalada”. Além disso, encaminhou o certificado de aprovação de processo de segurança contra incêndio e pânico e alvará de segurança contra incêndio e pânico da festa.

Assim, o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére considerou a situação “extremamente preocupante, exigindo atuação imediata”. Conforme o representante do MPMT, o requerido Wilmar Pedroso “enseja realizar o evento com a concentração e aglomeração de centenas de pessoas, havendo, inclusive, comercialização de bebidas alcoólicas e utilização liberada de narguile para os presentes”. 

O promotor de Justiça argumentou que o Decreto Municipal nº 476/2021 proibiu a realização de qualquer atividade que promova aglomeração de pessoas; que existe a iminência da denominada terceira onda da Covid-19; que há escassez de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) no estado, inclusive em Cáceres; que a imunização ainda está em fase embrionária em Mato Grosso, não se podendo admitir qualquer relaxamento no combate ao vírus; e que o município apresenta alto nível de risco de transmissão da doença.    

“Assim, diante da emblemática exposta, é de extrema importância que medidas enérgicas e inibitórias sejam tomadas com o intuito de se evitar a aglomeração de pessoas que poderá ocorrer caso não haja a devida prevenção e providências imediatas”, suscitou o MPMT.

Fonte: MP MT

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Momento Jurídico

Na abertura do 2º semestre forense de 2021, Barroso reforça segurança do sistema eleitoral e a importância de fortalecimento da democracia

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, abriu nesta segunda-feira (2) o segundo semestre forense de 2021 na Justiça Eleitoral fazendo uma defesa enfática do sistema eletrônico de votação e da democracia.

Veja o vídeo com o discurso do presidente do TSE.

Ele chamou a atenção para o fato de que, em todas as partes do mundo, as democracias se encontram sob pressão. “As democracias contemporâneas são feitas de votos, do respeito aos direitos fundamentais e de debate público de qualidade”, declarou Luís Roberto Barroso, ao apontar que a ameaça à realização de eleições é uma atitude antidemocrática, da mesma forma que o são a supressão de direitos fundamentais, inclusive os de natureza ambiental, e a contaminação do debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias.

“Há coisas erradas acontecendo no país e nós todos precisamos estar atentos. Precisamos das instituições e da sociedade civil, ambas bem alertas”, disse o ministro, complementando que, embora os ciclos de atraso institucional que marcaram a história do país já tenham sido superados.

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O ataque às instituições, em especial às eleitorais, segundo o ministro Barroso, faz parte da estratégia dos que desejam minar a democracia para promover regimes autocráticos. “Essas narrativas, fundadas na mentira e em teorias conspiratórias, destinam-se precisamente a pavimentar o caminho da quebra da legalidade constitucional”, denunciou o presidente do TSE.

Citando a nota pública conjunta em defesa do TSE, do sistema eletrônico de votação e contra a implementação do voto impresso, que foi assinada por todos os ex-presidentes do Tribunal de 1988 até hoje e divulgada nesta segunda (2), Barroso destacou que não é o único a adotar esse posicionamento. “A obsessão por mim não faz o menor sentido e, sobretudo, não é correspondida”, concluiu.

O ministro ainda voltou a apontar todas as desvantagens do voto impresso, que, segundo ele, violará o sigilo do voto e possibilitará o retorno ao histórico de eleições fraudadas que marcaram o Brasil antes de 1996. “Vamos incentivar o coronelismo, vamos incentivar a milícia, vamos incentivar a compra de votos”, advertiu Barroso.

Barroso também prestou condolências às famílias das mais de 550 mil vítimas brasileiras da Covid-19, afirmando que a pandemia é uma tragédia humanitária mundial, completando que ela foi agravada entre os brasileiros por, em suas palavras, “circunstâncias locais”.

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RG/LC

Fonte: TSE

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