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Mantido cancelamento da concessão de exploração de via expressa no Rio de Janeiro

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Mantido cancelamento da concessão de exploração de via expressa no Rio de Janeiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou seguimento ao pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o cancelamento da concessão para exploração e manutenção da Linha Amarela, via expressa entre as zonas Norte e Oeste do Município do Rio de Janeiro.

Segundo narrou a ABCR na Reclamação (RCL) 43697, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acolheu pedido para sustar os efeitos da Lei Complementar 213/2019, que autorizou a anulação da concessão e extinguiu o direito da concessionária à indenização prévia. O STJ, então, suspendeu a decisão do TJ, bem como liminares proferidas em outros processos, que impediam a encampação da Linha Amarela. Por isso, a associação acionou o STF. Entre os argumentos apontados na Reclamação, a entidade sinalizou suposta usurpação de competência da Suprema Corte e violação de decisão proferida pela Presidência do Tribunal no âmbito da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 455.

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Os dois argumentos, no entanto, foram refutados pelo ministro Fux. Para o presidente, não houve qualquer ofensa à decisão monocrática na STP 445. “Isto porque o incidente de contracautela invocado como paradigma não foi conhecido, ante a verificada ausência de requisitos de cabimento. Como se sabe, os pedidos de suspensão, assim como os recursos, estão submetidos a um prévio exame de admissibilidade, que não se confunde com o juízo sobre o seu mérito”, explicou.

O ministro afastou também a alegação de usurpação de competência e ressaltou que compete efetivamente ao STJ a análise do pedido de suspensão de liminar no caso concreto, pois para a fixação da competência do Supremo Tribunal Federal, “além da potencialidade do ato questionado em causar lesão ao interesse público, é necessário demonstrar que a controvérsia instaurada na ação originária esteja fundada em matéria de natureza constitucional”. Conforme apontado na decisão, o caso trata de matéria infraconstitucional, visto que a encampação é modalidade de extinção do contrato de concessão prevista na Lei 8.987/1995.

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Assessoria de Comunicação da Presidência
Foto: Agência Brasil

 

Fonte: STF

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Menos de 2% dos imoveis rurais inscritos no CAR de MT estão regulares

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Dos 150 mil imóveis rurais existentes em Mato Grosso, 97 mil estão inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento utilizado para regularização de áreas degradadas. Do total de inscritos, somente 1.783 foram validados. Existem ainda outros 2.072 cadastros pendentes de regularização. Os dados, segundo a promotora de Justiça que atua na defesa do meio ambiente natural em Mato Grosso, Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza, são preocupantes, já que o percentual de imóveis regularizados não chega a 2%.

O promotor de Justiça em Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado Loubet, lembrou que, de acordo com o Código Florestal, os imóveis que não se regularizarem até 31 de dezembro deste ano vão perder o direito ao Programa de Regularização Ambiental e a todos os seus benefícios. Entre eles, a possibilidade de recomposição da reserva legal em 20 anos e a compensação por outra área extra-propriedade.

Os dois promotores de Justiça ministraram palestra nesta quinta-feira (22), no  Webinário de Direito Ambiental, promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O evento terá continuidade nesta sexta-feira (23), às 9h, com discussões sobre “Saneamento Básico e o Novo Marco Legal”.

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O tema será abordado pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Murilo Bustamante, e pelo promotor Daniel Martini do MP do Rio Grande do Sul.

OUTROS ASSUNTOS: Durante o Webinário realizado nesta quinta-feira (22), também foram discutidos outros pontos polêmicos do Código Florestal relacionados ao fracionamento e desmembramento dos imóveis rurais, ao cômputo da Área de Preservação Permanente (APP) na reserva legal, área rural consolidada e flexibilização da compensação ambiental.

Foram abordados também questões relacionadas às áreas úmidas, com ênfase no pantanal. A promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza ressaltou que em Mato Grosso existe uma lei estadual que protege o pantanal, mas as demais áreas úmidas carecem de proteção. Ela chamou a atenção dos promotores de Justiça para que fiquem atentos a esta questão, pois existem áreas que estão sendo drenadas pelo setor agrícola.

A promotora de Justiça adiantou que o Ministério Público está concluindo a investigação sobre os incêndios florestais ocorridos no pantanal e que os responsáveis deverão ser punidos exemplarmente. Além disso, segundo ela, ações efetivas de prevenção  também deverão ser implementadas pelo poder público.

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O promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado Loubet, falou sobre a necessidade de uma regulamentação federal em relação ao pantanal. Também enfatizou  a importâncias das universidades e organizações não-governamentais realizarem estudos para identificar as causas dos incêndios, que vão além de fatores climáticos e de vegetação.

PARTICIPAÇÃO: O primeiro dia do Webinário contou com a participação de 52 integrantes do MP. O evento foi transmitido ao vivo no youtube com o envolvimento de mais  de 50 pessoas.

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