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Ministra nega trâmite a HC e mantém decisão que aplica medidas cautelares à deputada Flordelis

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Ministra nega trâmite a HC e mantém decisão que aplica medidas cautelares à deputada Flordelis

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 191729, no qual a defesa da deputada federal Flordelis (PSD-RJ) pedia para suspender as medidas cautelares (monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno) impostas a ela pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói. A parlamentar é acusada de mandar matar o marido, Anderson do Carmo.

A relatora afirmou que não constam dos autos informações sobre eventual questionamento da ordem judicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) nem que essa corte tenha se manifestado sobre as questões suscitadas no HC. Assim, segundo ela, o habeas corpus está sendo indevidamente utilizado com sucedâneo recursal, e se o STF concedesse o pedido atuaria como instância revisora de determinações judiciais de primeiro grau em razão da função exercida pela deputada.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, não compete ao Supremo julgar HC quando a autora for autoridade com prerrogativa de foro, nos casos em que aquela condição processual não a qualifique para ser julgada, diretamente, no Supremo. No caso, como a suposta prática do crime não tem relação com o mandato parlamentar, a deputada está sendo julgada pela primeira instância.

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Medidas justificadas

A relatora apontou ainda que não verificou flagrante constrangimento ilegal na decisão da Vara Criminal de Niterói que justifique a concessão de ordem de ofício. A seu ver, as medidas impostas são devidamente justificadas diante das denúncias de tentativa de intimidação de uma das testemunhas de acusação pela parlamentar.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, as medidas fixadas não dificultam ou impedem o exercício do mandato parlamentar, especialmente por ter sido definido pelo juízo de primeiro grau estarem excepcionados aqueles atos relacionados às funções legislativas a serem desenvolvidos por Flordelis.

Defesa

Entre outros pontos, a defesa alegava ilegalidade e desproporcionalidade nas medidas impostas, “pois seria a primeira e única congressista a se ver constrangida e limitada em sua liberdade de ir e vir”. Argumentava ainda que a acusada nunca demonstrou qualquer tendência ou vontade de fugir ou de se furtar à apuração da verdade.

Leia a íntegra da decisão.

RP/EH

 

Fonte: STF

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Ações afirmativas são tema de evento promovido pela Escola Judiciária do TSE na próxima semana

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A participação das minorias no debate público e nas instituições políticas é fundamental para a promoção de uma cidadania plural e efetivamente democrática. É com esse escopo que a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), com o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), promove, na próxima semana, nos dias 5 e 6 de novembro, a “Conferência Ações Afirmativas em Matéria Eleitoral – Por uma Cidadania Democrática“.

O evento será transmitido ao vivo, no ambiente virtual da EJE, e reunirá especialistas e representantes de instituições públicas e de entidades da sociedade civil. A conferência será aberta na quinta-feira (5), às 18h, pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e encerrada no dia seguinte, às 21h, pelo vice-presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

As inscrições para a “Conferência Ações Afirmativas em Matéria Eleitoral – Por uma Cidadania Democrática” estão abertas no site da EJE/TSE.

Exercício da cidadania

O pleno exercício da cidadania é um tema recorrente no TSE – conhecido como o Tribunal da Democracia -, em suas decisões, jurisprudência e resoluções. Nas Eleições Gerais de 2018, por exemplo, a Corte regulamentou os procedimentos para que as pessoas que não se identificam com o gênero designado no seu nascimento pudessem concorrer a cargos eletivos utilizando o nome social pelo qual são conhecidos em suas comunidades. Na ocasião, a iniciativa foi reconhecida como “um avanço extremamente progressista da Justiça Eleitoral”.

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Este ano, candidatos e candidatas transgêneros também poderão, pela primeira vez em uma eleição municipal, ter o nome social registrado na urna eletrônica na disputa para os cargos de prefeito e vereador em todo o país, conforme a Resolução TSE nº 23.609/2019, que normatiza a escolha e o registro de candidaturas para o pleito.

Painéis

A conferência será dividida em cinco painéis, com a duração de 60 minutos cada, em que serão debatidos vários temas relacionados às ações afirmativas, entre eles: a candidatura de pessoas negras, de pessoas com deficiência e de transgêneros; e a participação das mulheres e dos indígenas na política.

Confira a programação:

Dia 5/11
18h – Abertura
19h – Painel A – Financiamento específico para as candidaturas de pessoas negras e o racismo estrutural
20h – Painel B – Violência política de gênero e a ocupação dos espaços de poder pelas mulheres

Dia 6/11
15h – Painel C – Candidatura das pessoas com deficiência: rompendo os paradigmas de caráter excludentes para uma participação efetiva e plena na vida política
16h – Painel D – Candidaturas transgênero: a política como promoção do bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade
17h – Painel E – Participação política da população indígena e a proteção de direitos humanos fundamentais
18h – Encerramento

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Sobre a EJE/TSE

A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral é uma unidade administrativa do TSE responsável pela realização de atividades de pesquisa, formação profissional, publicação e divulgação de trabalhos relacionados ao Direito Eleitoral, com vistas ao fortalecimento da democracia representativa e da educação para a cidadania.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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