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Ministro Celso de Mello: defesa da Constituição marca os 31 anos de STF

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Ministro Celso de Mello: defesa da Constituição marca os 31 anos de STF

O ministro Celso de Mello se notabilizou por sua atuação marcante na defesa da democracia e da Constituição da República, que, segundo ele, representou o “anseio de liberdade manifestado pelo povo brasileiro”, após mais de duas décadas de regime militar. Em 31 anos de STF, em diversos julgamentos, Celso de Mello salienta continuamente o papel de destaque da Constituição de 1988 para a consolidação e a estabilidade da democracia brasileira. Na sua avaliação, a Carta permitiu “situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro”, por meio de um instrumento jurídico moderno, “essencial para a defesa das liberdades fundamentais do cidadão em face do Estado”.

Superação

De acordo com o decano da Corte, a Constituição de 1988 representou um momento de superação, em que o país emergia de uma experiência autoritária que suprimiu o regime das liberdades públicas. “Naquele momento, a preocupação era a redemocratização do Estado brasileiro. Isto aconteceu. Proclamaram-se diversos direitos, introduziram-se importantes declarações formais no texto da Constituição da República”, assinala.

Corpo vivo

A Constituição, segundo ele, é um corpo vivo e, portanto, está em constante processo de mutação. Além das modificações realizadas pelo Congresso Nacional, ele lembra que o texto tem sido objeto de reiteradas atualizações pelos tribunais e, em última análise, pelo Supremo, a quem cabe interpretá-lo e resguardar sua supremacia e sua integridade.

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Artífice

A partir da nova Constituição, Celso de Mello ajudou a reconstruir o Direito Constitucional brasileiro, que passou a se voltar mais para a concretização dos direitos fundamentais. Com seus votos e decisões, tornou-se um dos artífices da construção da democracia brasileira pós-1988. “Suas decisões verdadeiramente revolucionaram a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atualizando-a aos novos ares democráticos do país”, destacou o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, na sessão de homenagem do Plenário ao decano, na última quarta-feira (7).

Desassombro e intransigência

A partir da nova Constituição, o Direito Constitucional brasileiro passou a se voltar mais para a concretização dos direitos fundamentais. “O decano sempre se mostrou um juiz esassombrado e intransigente na defesa da dignidade da pessoa humana, dos direitos e das liberdades fundamentais”, afirma o ministro Dias Toffoli.

Esse desassombro e essa intransigência marcaram a trajetória de Celso de Mello, com especial olhar sobre as garantias individuais do cidadão e os direitos das minorias, inclusive diante de atos de omissão do poder público. “Ele representa um paradigma no exercício da jurisdição constitucional e na afirmação das liberdades dos direitos fundamentais e dos grupos minoritários”, lembrou a ministra Rosa Weber.

Defesa veemente

Durante mais de três décadas no Supremo, o ministro Celso de Mello, com base nos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, defendeu com veemência princípios constitucionais. Em decisões históricas do Supremo, votou a favor das pesquisas com células-tronco embrionárias, pelo reconhecimento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo e, em várias oportunidades, garantiu o fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de pacientes pobres e portadores do vírus HIV e de outras patologias graves.

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Outra matéria que sempre mereceu manifestações intensas do decano foi a defesa do direito de reunião e da liberdade de manifestação do pensamento. Na mesma linha, sempre foi defensor intransigente das garantias constitucionais na seara penal, como o princípio da presunção de inocência.

Inspiração

Com seus votos e decisões, o ministro Celso de Mello serve também de inspiração aos demais integrantes do STF e de exemplo aos recém-chegados ao Tribunal. “Seus votos são fontes permanentes de pesquisa, de orientação e, principalmente, de chamamento à esponsabilidade de todos com o regime democrático, com as liberdades públicas e com os direitos fundamentais das pessoas”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. 

Para o ministro Alexandre de Moraes, sua obra é imprescindível para os intérpretes do texto constitucional e obrigatória para os agentes públicos que pretendem o fortalecimento da democracia, do estado democrático de direito, dos mecanismos de controles institucionais e do combate à corrupção e a defesa da honestidade, da moralidade e da probidade administrativa.

EC//CF

Fonte: STF

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Prefeito de Ilha das Flores (SE) se mantém no cargo após decisão do TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamento desta terça-feira (20), decidiu, por maioria, pela manutenção de Christiano Rogério Rego Cavalcante no cargo de prefeito da cidade de Ilha das Flores (SE). A decisão de hoje referenda determinação do relator do caso, ministro Sérgio banhos, proferida em 6 de novembro do ano passado.

No dia 15 de outubro de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) determinou a cassação do mandato do prefeito e da vice-prefeita da cidade, Eleni Lisboa, que foram eleitos em 2016. Christiano Rogério foi acusado de abuso de poder econômico e uso irregular de recursos públicos. Segundo o TRE regional, ele teria pintado bens públicos da cidade com as cores da sua campanha, o que motivaria a cassação do mandato.

O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi iniciado em 29 de maio deste ano e suspenso em razão da ausência do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão de hoje, Moraes destacou que, para proferir seu voto, considerou, entre outros pontos, os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus e decisões conjuntas anteriores do TSE de manter os atuais prefeitos em seus cargos em ocasiões de medidas cautelares.

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TP/LC

Processo relacionado: AC 060049236

Fonte: TSE

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