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Ministro declara válida comissão de impeachment de Wilson Witzel

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Ministro declara válida comissão de impeachment de Wilson Witzel

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 42358, em que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, questionava ato do presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj) que instituiu a comissão especial formada para examinar seu processo de impeachment. Foi rejeitada a alegação de Witzel de que teria havido irregularidades na formação da comissão por não ter sido observada a regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve o direito de indicar um integrante, independentemente do tamanho da bancada. O ministro também rejeitou o argumento de que a comissão especial foi instituída por simples indicação dos líderes partidários, sem posterior votação, ainda que simbólica.

De acordo com o relator, o artigo 19 da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) dispõe que a comissão especial conte com representantes de todos os partidos. Segundo ele, o dispositivo deve ser interpretado em consonância com o artigo 58 da Constituição Federal, que delega ao Poder Legislativo, por meio de seu regimento interno ou por ato específico, a constituição de suas comissões, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares. “Não me parece que o ato do presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal4, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da ‘maioria’ e da ‘minoria’ na Comissão Especial”, afirmou o ministro. Segundo ele, não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Alerj.

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Legítima opção política

Em sua decisão, o ministro salientou ainda que, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, o Judiciário não deve ter ingerência sobre escolhas eminentemente políticas, como no caso, por se tratar de “legítima opção política” realizada pela Assembleia Legislativa estadual. Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, está mantida a plena validade do artigo 1º do Ato 41/2020, editado pelo presidente da Alerj, e a regularidade da composição da comissão especial formada. A decisão de hoje (28) revoga a medida liminar concedida durante plantão do STF nas férias coletivas dos ministros no último mês de julho para determinar à Alerj a formação de nova comissão especial, observando a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares.

Leia a íntegra da decisão

VP/AS//CF

27/7/2020 – Comissão do impeachment de Witzel deve ser eleita e proporcional aos partidos ou blocos da Alerj

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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STF encerra primeiro dia de audiência pública sobre o clima

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (21) o primeiro dia de debates sobre a utilização dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança Climática. A audiência pública foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questiona a suposta paralisação do fundo pelo governo. 

Na parte da tarde, se manifestaram representantes do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), entre outras entidades. De acordo com Denise Hamú, representante do Pnuma, os fundos climáticos são necessários para financiar medidas para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e trazem benefícios ambientais e econômicos. 

A coordenadora da APIB, Sônia Guajajara, afirmou que as terras indígenas estão entre as áreas mais preservadas, no entanto, estão sob ameaças constantes de madeireiros e garimpeiros. Sônia também citou enfraquecimento na fiscalização do governo. 

Pela manhã, na primeira parte da sessão, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o ceticismo em relação às mudanças climáticas é um dos principais obstáculos a serem superados na área ambiental. 

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A audiência pública sobre questões ambientais segue até a tarde de amanhã (22) no Supremo.

*Com informações do STF 

Edição: Liliane Farias

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