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Ministro suspende efeito de decisão que tornou Marcelo Crivella inelegível

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O ministro Mauro Campbell Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão que tornou inelegível o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella.

O caso ainda será julgado em definitivo, mas não há previsão de prazo para isso.

A decisão é de segunda-feira, 12 de outubro, e o principal fundamento é a ausência de contraditório nas provas que foram colhidas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e que serviram de base para a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro no final de setembro.

Conforme destacou na decisão liminar, o ministro Campbell Marques não analisou todas as provas que tratam da condenação, mas apenas nos fatos que o tornaram inelegível. Ele ressaltou a necessidade de conceder o efeito suspensivo tendo em vista que Crivella é candidato à reeleição nas eleições deste ano e a inelegibilidade afetaria a disputa.

“Em outras palavras, a presente apreciação não recai sobre a condenação do requerente fundada exclusivamente no art. 73, I e III e § 4o, da Lei das Eleições, mas, sim, na parte em que reconheceu a prática do abuso do poder político, que resultou na aplicação da sanção de inelegibilidade, nos termos do art. 22, XIV, da LC no 64/1990”, destacou o relator, ao lembrar que para aplicar a grave sanção de inelegibilidade, “é inexorável a produção de prova robusta caracterizadora de abuso de poder”.

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Nesse ponto, o ministro ressaltou que o TRE-RJ se baseou essencialmente em documentos originados da CPI para fundamentar sua decisão. Por essa razão, considera prudente deferir a decisão provisória, que vai vigorar até o julgamento do mérito pelo Plenário do TSE, a fim de preservar a amplitude do debate. O mérito será analisado apenas quando os recursos subirem do TRE-RJ para o TSE, o que ainda não aconteceu.

Confira a íntegra da decisão.

CM/MO

Processo relacionado: 60148579

Fonte: TSE

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Agenda 2030: hotsite reúne dados da atuação do STF relacionados aos objetivos de desenvolvimento sustentáveis da ONU

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Agenda 2030: hotsite reúne dados da atuação do STF relacionados aos objetivos de desenvolvimento sustentáveis da ONU

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou, nesta semana, um hotsite para divulgar a interação da Corte com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Na página, são apresentados eventos e estudos realizados, além dos dados indicativos de processos em que há correlação com os 17 objetivos de desenvolvimento sustentáveis (ODS) estabelecidos na Assembleia Geral da ONU, realizada em Nova York, em setembro de 2015. A página tem a finalidade de mostrar como a atuação jurisdicional do STF contribui, efetivamente, para o cumprimento das metas associadas aos objetivos da agenda, como a erradicação da pobreza, igualdade de gênero e redução das desigualdades.

Agenda 2030

A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas representa um plano de ação que promove a vida digna e estabelece metas para erradicar as desigualdades sociais no âmbito global. Com a finalidade de fomentar o desenvolvimento sustentável, a consolidação dos objetivos da Agenda demanda a cooperação de atores do Estado, da sociedade civil, de empresas privadas e da própria academia.

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De acordo com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, no âmbito brasileiro, a concretização desse importante compromisso internacional exige a atuação de todos os Poderes da República. “Nesse sentido, o STF é uma instituição central para difundir a visão, a cultura e, principalmente, os valores tão elevados da Agenda 2030: a vida, a dignidade, a justiça e a sustentabilidade”, disse.

Categorização

O Tribunal contribui para a efetivação das medidas tendo em vista a possibilidade de se empreender no âmbito da Corte políticas e ações concretas. Uma das primeiras iniciativas implementadas foi a classificação com o respectivo objetivo de desenvolvimento sustentável de todos os processos de controle de constitucionalidade e com repercussão geral reconhecida indicados pelo presidente para a pauta de julgamento até o final de 2020. Da mesma forma, ações de controle concentrado e os processos submetidos à repercussão geral que foram noticiados no informativo de jurisprudência do STF deste ano foram analisados, permitindo a correlação clara e direta sobre o julgamento e os ODS. 

Também os processos julgados, com acórdãos publicados no ano de 2020, nos casos de controle concentrado e repercussão geral, foram classificados. Para as próximas etapas, estão programadas a identificação de processos de controle concentrado e com repercussão geral reconhecida ainda em tramitação, mesmo sem indicação de julgamento próximo. O monitoramento pode apresentar como resultado um processo categorizado em um ou mais ODS.

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Painel

No hotsite, as informações são apresentadas em um painel interativo de dados. É possível filtrar os dados por categoria (controle concentrado ou repercussão geral), por processos que estão na pauta do Plenário, por origem (estado de procedência) do processo, por ODS (basta clicar no gráfico), por classe, por processos finalizados ou em tramitação.

A partir da identificação das controvérsias jurídicas submetidas ao Supremo, poderão ser priorizados os julgamentos de ações capazes de impactar positivamente os objetivos e as metas da Agenda 2030. “Trata-se não só de avanço na internacionalização da Corte como na própria humanização de seus processos institucionais internos”, enfatizou o presidente Fux.

SP/EH//SPR

 

Fonte: STF

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