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Ministros do STF se manifestam sobre operação policial no RJ e aguardam explicações

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No início da sessão plenária desta quinta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes manifestou preocupação com a violência policial no Rio de Janeiro e com o fato de autoridades locais terem atribuído ao Supremo Tribunal Federal (STF) a responsabilidade pela tragédia ocorrida durante a operação na Vila Cruzeiro, que deixou 23 mortos na última terça-feira (24).

Para o ministro, todos sabem que se trata de um problema estrutural. “É preciso que as coisas sejam ditas com muita clareza e que sejam vistas com uma perspectiva isenta”, afirmou. “No momento tenso que vivemos, devemos contribuir para a superação das crises, e não para apontar culpados ou bodes expiatórios”.

O decano acrescentou que é de conhecimento público que, se o Estado do Rio de Janeiro hoje goza de alguma saúde financeira, isso se deveu à parceria que se estabeleceu com o STF. “Do contrário, certamente, teria colapsado, inclusive em termos financeiros”, disse.

O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), na qual foram limitadas as operações policiais nas comunidades do estado durante a pandemia da covid-19, endossou as palavras do decano e afirmou que, desde quarta-feira (25), a situação no Rio de Janeiro e a imputação de culpa à Corte são objetos de preocupação do presidente Luiz Fux e de todo o Supremo. “Este Tribunal está entre as instituições que procuram soluções, e não apenas imputar responsabilidades”, disse Fachin.

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O ministro Luiz Fux disse que ontem mesmo conversou sobre o assunto com o ministro Fachin, mas preferiu não polemizar. “A Polícia Militar deve satisfações, e estou aguardando essas satisfações”, afirmou.

VP//CF

Fonte: STF

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Agora são 32 ADI’s contra leis que flexibilizam porte de arma

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Mais 10 municípios foram acionados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por flexibilizarem o porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas. Desta vez, estão sendo questionadas a constitucionalidade de leis sancionadas em Matupá, Água Boa, Sapezal, Pontes e Lacerda, Sorriso, Alta Floresta, Brasnorte, Nova Mutum, Nova Bandeirantes e Paranaíta. Até o momento, a Procuradoria-Geral de Justiça já ingressou com 32 ADIs contra leis municipais que tratam desse tema.

O MPMT argumenta que as normas municipais criaram presunção quanto ao risco da atividade de atirador desportivo. “Nos termos da lei, basta que o requerente apresente simples prova de cadastro a uma entidade de desporto e o registro da arma para que venha a obter, automaticamente, autorização para porte, pois há presunção automática de “risco da atividade” e da “efetiva necessidade de porte de armas de fogo” por atiradores desportivos, de forma que elasteceu indevidamente os requisitos para a obtenção da autorização concedida a título excepcional pela Polícia Federal”, explicou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.

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Segundo ele, as referidas normas suprimiram uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas. Além disso, ocorreu usurpação por usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre direto penal e material bélico (armamentos).

Conforme o MPMT, o Plenário do Supremo Federal já manifestou, em outros julgamentos, entendimento de que porte de arma de fogo é temática afeta à segurança nacional e, com base no princípio da predominância do interesse, declarou a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Embora a posse de arma de fogo seja permitida àqueles que comprovem o cumprimento dos requisitos legais, o porte de arma – ou seja, a possibilidade de circulação com a arma fora do ambiente residencial ou profissional — é, em regra, proibido no Brasil, conforme o art. 6º, caput, do Estatuto.

Também estão sendo questionadas leis aprovadas pelas Câmaras de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo dos municípios de Juara, Diamantino, Confresa, Juruena, Porto Alegre do norte, Ribeirão cascalheira, Canabrava do Norte, Serra Nova Dourada, São José do Rio Claro, Canarana, Araputanga, Guarantã do Norte, Aripuanã, Campo Novo Parecis, Campo verde, Cáceres, Sinop, Colniza, São José do Quatro Marcos, Terra Nova do Norte, Tangará da Serra e Vila Rica.

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O MPMT ingressou ainda com ADI contra a Lei Estadual nº 11.840/22, que trata do mesmo tema. As ações foram distribuídas à desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.

Fonte: MP MT

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