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Moraes aumenta multa do Facebook por não bloquear perfis fora do país

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou hoje (31) que o Facebook está descumprindo a decisão que determinou o bloqueio internacional dos perfis de usuários investigados pela Corte pela suposta divulgação de notícias falsas (fake news) e ameaças aos ministros.

Na decisão, Moraes aumentou o valor da multa diária pelo descumprimento para R$ 100 mil por cada um dos perfis que deveriam ser suspensos, mas continuam ativos fora do país. Anteriormente, a penalidade era de R$ 20 mil.

Além disso, o ministro determinou a intimação pessoal do presidente do Facebook no Brasil, Conrado Leister, para que a empresa pague imediatamente R$ 1,9 milhão referente ao não cumprimento da decisão antes do aumento da multa e para que o bloqueio seja cumprido imediatamente. Moraes afirmou ainda que a continuidade do descumprimento pode acarretar na “responsabilização penal pessoal” do executivo.

Segundo Moraes, o Facebook não fez o bloqueio internacional da visualização dos perfis, permitindo que as páginas sejam vistas fora do país e por usuários que estão no Brasil, por meio de redes privadas de VPN, contornando a proibição. O bloqueio nacional foi cumprido pela rede social.

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Mais cedo, antes da decisão que aumentou a multa, o Facebook disse que vai recorrer da decisão. “Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”, declarou.

Entre os usuários que tiveram as contas suspensas estão os jornalistas Allan dos Santos e Bernardo Kuster, os empresários Edgar Corona e Luciano Hang, o ex-deputado Roberto Jefferson e a ativista Sara Giromini, conhecida como Sara Winter.

O Twitter, que também foi obrigado a bloquear o perfil dos investigados fora do país, informou que cumpriu a decisão e também vai recorrer ao STF.

“O Twitter bloqueou as contas para atender a uma ordem judicial proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não caiba ao Twitter defender a legalidade do conteúdo postado ou a conduta das pessoas impactadas pela referida ordem, a empresa considera a determinação desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil e, por isso, irá recorrer da decisão de bloqueio”.

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Edição: Fábio Massalli

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Contrato da Prefeitura de VG para aquisição de 50 mil comprimidos de Azitromincina é suspenso cautelarmente

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Por indícios de sobrepreço, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da conselheira Jaqueline Jacobsen, determinou a suspensão cautelar de qualquer pagamento referente ao contrato oriundo de dispensa de licitação realizada pela Prefeitura de Várzea Grande para aquisição de 50 mil comprimidos de Azitromincina 500 mg para combate ao novo coronavírus (Covid-19).

O pedido de medida cautelar foi feito em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, em virtude de suposta irregularidade na dispensa de licitação 53/2020, publicada em 17 de julho no Diário Oficial da União, que teve como vencedora a empresa Lidyfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Segundo a equipe técnica, foi constatado que houve a utilização de apenas três preços de   referência para o balizamento dos preços, e que o quantitativo de comprimidos   adquiridos nas dispensas de licitação que serviram como referência foram insignificantes, não ultrapassando a quantidade de 1 mil comprimidos.

“Mesmo com o dispositivo legal que autoriza a realização da dispensa de licitação nos casos de ações de combate à Covid-19, o gestor deve realizar os procedimentos para salvaguardar o erário, o que, no presente caso, aparenta não ter sido observado adequadamente pelos responsáveis”, destacou a conselheira.

Conforme a decisão, em 3 de julho, a prefeitura assinou uma ata de registro de preço com a empresa Multifarma Comercal e Representação LTDA., tendo sido efetuado um empenho de R$ 276 mil para a empresa na compra de 120 mil comprimidos de Azitromicina 500mg, ao custo unitário de R$ 2,30.

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Segundo a prefeitura, no entanto, houve inércia por parte da referida empresa quanto à entrega do medicamento. Dessa forma, teria sido necessário efetuar a dispensa de licitação para aquisição urgente do medicamento, que teve como vencedora a empresa Lidyfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., com o valor unitário por comprimido de Azitromicina 500 mg de R$ 5,98.

“Assim, em análise sumária, verifico um aparente sobrepreço unitário de R$ 3,68 em comparação ao valor de R$ 2,30 anteriormente registrado na ata de registro de preços 148/2020, o que poderá gerar um superfaturamento global de R$ 184 mil, caso o município efetue o pagamento para a empresa contratada com base nesse valor cobrado por unidade do medicamento”, argumentou Jaqueline Jacobsen.

A conselheira ressalta ainda que a área técnica da Corte de Contas realizou nova pesquisa   no site onde a prefeitura fez a busca para composição do preço de referência e localizou mais de 130 registros de preços do medicamento adquirido pelo município, sendo possível constatar que o Executivo Municipal utilizou os preços maiores e não os menores para realizar o balizamento de preço na dispensa.

Jaqueline Jacobsen ressaltou ainda que, ao consultar o Portal Transparência da prefeitura, verificou que além da publicação da dispensa, já houve também o empenho e a liquidação dos 50 mil comprimidos de Azitromicina 500 mg, no valor global de R$ 299 mil, ou seja, os medicamentos já foram entregues.

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“Com isso, verifico que o perigo da demora está caracterizado pelo possível pagamento de despesas superfaturadas, resultado um prejuízo de mais de R$ 180 mil aos cofres públicos, valor esse que poderia ser utilizado na compra de novos comprimidos do medicamento Azitromicina 500mg destinados ao tratamento da Covid-19”, sustentou.

A conselheira determinou também que, caso se evidencie a iminência do esgotamento do estoque de comprimidos, ou se a empresa Multifarma Comércio e Representação LTDA. não cumprir com o prazo de entrega, a Prefeitura Várzea Grande, ao realizar eventual nova dispensa de licitação, proceda a prévia e adequada pesquisa de preços e de mercado, observando a necessidade de justificar o porquê de não contratar com empresas que forneçam preços menores, para os casos em que não há fornecedor único do medicamento a ser adquirido.

O Julgamento Singular Nº 557/JJM/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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