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MP atuará para garantir reabertura das escolas a partir de agosto

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O Ministério Público de Mato Grosso está acompanhando a programação de retornos às aulas na rede pública e atuará junto aos gestores municipais para assegurar a reabertura gradual das escolas a partir da próxima semana (2 de agosto). Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação, o MPMT atuará seguindo os parâmetros da legislação que reconheceu a educação como atividade essencial no Estado.

As aulas presenciais estão suspensas em Mato Grosso há quase 18 meses, em razão da pandemia da Covid-19. Nos últimos meses, órgãos nacionais e internacionais (OMS, Unicef, Sociedade Brasileira de Pediatria, Consed, Fiocruz, Atricon, MEC, CNE entre outros) estão orientando ao Brasil, aos Estados e Municípios a reabertura das escolas públicas, tamanho o prejuízo aos alunos vulneráveis e de baixa renda, sem acesso à alimentação saudável e em processo de alfabetização.

“Temos a Lei Estadual nº 11.367, de 10 de maio de 2021, que reconhece as atividades educacionais presenciais, de educação básica, nos municípios e no Estado como essenciais para Mato Grosso e determina medidas de biossegurança para garantir a abertura das escolas. Além disso, temos decisão do Tribunal de Justiça do Estado que julgou inconstitucional o parágrafo 4º da mesma lei, que condicionava o retorno das aulas presenciais na Rede Estadual de Ensino à comprovação da imunização de todos os profissionais que atuam nas unidades escolares do estado”, argumentou o promotor de Justiça.

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Além disso, o Decreto Estadual no 874/2021, que dispôs sobre as medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19, determina no artigo 5º, IV, c, que somente os Municípios com classificação de Nível de Risco “muito alto” deverão adotar diversas medidas não-farmacológicas, dentre elas, a suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades, enquanto permanecerem nessa classificação.

Miguel Slhessarenko lembra ainda que a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e as Procuradorias de Justiça Especializadas da Cidadania e do Consumidor e em Defesa da Criança e Adolescente emitiram recomendação conjunta aos promotores de Justiça que atuam nessas áreas para que fomentem e organizem o processo de reabertura das escolas públicas em seus municípios, no formato presencial/híbrido e com segurança, a partir de agosto.

Pesquisa – Esta semana, a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação recebeu relatório da pesquisa sobre o retorno das aulas realizada de 7 a 26 de julho, pela União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime-MT). Cento e treze municípios participaram do levantamento, dos quais 25 informaram que já estão com as atividades educacionais nas unidades escolares no formato híbrido de forma gradual, três estão com as atividades 100% presenciais e 85 continuam no formato totalmente remoto.

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A pesquisa apontou que dentre esses 85, três municípios retornarão 100% presencial e 41 de forma híbrida até dia 3 de agosto. Os demais, informaram diferentes datas para a retomada das aulas, de agosto até outubro. Dos municípios que ainda não retornaram, a maioria está providenciando as medidas de segurança para o retorno seguro, exceto o São Félix do Araguaia.

Foto: Seduc-MT.

Fonte: MP MT

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Presidente do STF proíbe mais uma investida do TJMT nos poderes de cautela do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Pela segunda vez neste ano, a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, por meio de Suspensão de Segurança proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o poder geral de cautela ao órgão de controle externo. A decisão proferida nesta terça-feira (22) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nos autos, Fux asseverou que os acórdãos do TJMT que limitavam, indevidamente, o escopo do poder geral de cautela exercido pelo Tribunal de Contas causam grave risco à ordem e economia públicas.

Isso porque, de acordo com o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, de forma resumida, o TJMT pretendia impedir o TCE-MT de conceder ‘liminares inaudita altera parte’, ferramenta jurídica utilizada quando verificado urgente risco a algum direito, sendo necessário acautelá-lo sem a oitiva prévia da parte.

“O pedido de suspensão de segurança 5505 foi proposto diretamente ao STF depois que duas decisões do TJMT ceifaram, de forma inconstitucional, os poderes da Corte de Contas de Mato Grosso. Caso não houvesse correção imediata deste entendimento, poderiam ocorrer danos graves ao erário do Estado e dos municípios, além de outros bens jurídicos em jogo nos processos que correm no TCE-MT”, argumentou o consultor jurídico-geral.

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Ainda conforme Grhegory Paiva é irrazoável e ilógico afirmar que os tribunais de contas têm poder geral de cautela, mas negar-lhes a possibilidade de expedição excepcional. “Ninguém está defendendo banalização de cautelares sem ouvir a parte”, sustentou no pedido de suspensão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi favorável ao TCE-MT. “Importa grave risco de dano à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, a cassação de medidas cautelares deferidas por Tribunal de Contas quando ausentes ilegalidades ou teratologia”, pontuou.

Esta foi a segunda vez neste ano que o TCE-MT precisou recorrer ao STF para afastar limitações inconstitucionais aos seus poderes de controle.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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