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MP propõe ação contra Banco do Brasil requerendo estruturação de agência 

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O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar, contra o Banco do Brasil, requerendo a adoção de providências imediatas para melhorar a prestação de serviços à população. Além de reparos estruturais, o MPMT requer substituições e ampliação dos equipamentos existentes para garantir que todos os caixas eletrônicos funcionem corretamente. 

A 1ª Promotoria de Justiça Cível pleiteia ainda que, ao final da ação, a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, a serem apurados em eventual liquidação de sentença. Requer também o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no montante de um milhão de reais. 

Consta na ação que no decorrer do inquérito foi constatado que apenas três dos sete caixas eletrônicos da agência funcionavam. Além disso, nenhum deles efetuava operação de saque de valores. Verificou-se também que o caixa destinado ao atendimento prioritário estava inoperante. 

“A coletividade dos usuários do serviço deste município de Paranatinga/MT tem sido vítima de má prestação de serviços contratados, com sérios prejuízos (muitos deles irreparáveis) para diversos setores da economia local e para a vida social dos seus cidadãos, já que o serviço é fornecido inadequadamente”, afirmou a promotora de Justiça Rhyzea Lúcia Cavalcanti de Morais, em um trecho da ação. 

Segundo ela, há vários anos a agência bancária vem protelando investimentos no setor e trazendo prejuízos ao comércio e aos consumidores.

Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil.

Texto sob supervisão da jornalista Clênia Goreth. 

Fonte: MP MT

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Membros do MPMT participam de curso sobre Depoimento Especial

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Um dia após o lançamento da campanha “Justiça Começa Pela Vítima”, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso iniciará o “Curso de Capacitação sobre Depoimento Especial” para promotores de Justiça que acompanham oitivas de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Quarenta e oito membros do MPMT vão participar da qualificação que começa nesta terça-feira (03), às 9h, pela plataforma Teams. Serão cinco módulos com aulas virtuais que ocorrerão até o dia 17 de agosto.

A oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial é uma exigência da Lei 13.431/17. A referida norma estabeleceu uma nova sistemática para atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, sob duplo aspecto: protetivo, evitando a revitimização com múltiplas entrevistas sobre os mesmos fatos; e repressivo, garantindo a persecução penal de forma rápida e efetiva dos vitimizadores.

O curso é uma iniciativa dos Centros de Apoio da Infância e Juventude, Criminal e da Execução Penal e Procuradorias Especializadas em Defesa da Criança e do Adolescente e Criminal. A realização da capacitação conta com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

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As aulas serão ministradas pela professora Glicia Barbosa de Mattos. Ela é psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bacharel em Direito, membro permanente do Fórum de Direito de Família e Sucessões da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e coordenadora do curso de extensão em Alienação Parental da PUC/RJ.

OUTRAS INICIATIVAS: Com objetivo de evitar a revitimização de crianças e adolescentes na realização de entrevistas múltiplas sobre os fatos, bem como garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção das vítimas (desde o atendimento inicial à coleta de prova para persecução penal), foi lançado em abril deste ano o “Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência”.

 O livro digital é resultado da Articulação Intersetorial da Infância e Adolescência de Cuiabá-MT (Rede Protege).O material foi elaborado por um grupo de trabalho composto por promotoras de Justiça, juízes, defensoras públicas, delegados, psicólogos e assistentes sociais, visando fortalecer e padronizar os mecanismos de proteção no atendimento, de modo a assegurar a aplicação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.

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Fonte: MP MT

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