Momento Jurídico

MPMT denuncia prefeito de Reserva do Cabaçal por cinco crimes

Publicados

em


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal, denunciou o prefeito de Reserva do Cabaçal (a 390km de Cuiabá), Tarcísio Ferrari, por crimes de responsabilidade e contra as finanças públicas. O procurador de Justiça e coordenador do Naco Criminal, Domingos Sávio de Barros Arruda, apontou cinco fatos criminosos na denúncia.

Conforme o documento encaminhado à Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Poder Judiciário, o prefeito Tarcísio Ferrari cometeu crime de responsabilidade por realizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, por aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas e por autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação.

Domingos Sávio de Barros Arruda argumentou que o prefeito agiu com vontade livre e consciente ao realizar “despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, visto que efetuou gastos sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira, extrapolando os limites de salubridade das contas públicas fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Geral”. Acrescentou que a receita do município foi de R$ 10.755.771,90, enquanto o montante empenhado em despesa foi de R$ 12.548.090,46.

Leia Também:  Pleno aprova Moção de Pesar pelo falecimento de Dom Bonifácio e Braulina Morbeck

Segundo o Ministério Público, o denunciado também aplicou indevidamente rendas e verbas públicas, uma vez que não empregou o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Limitou-se a aplicar R$ 677.393,35 na remuneração e valorização do magistério do ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 56,47% da receita do Fundeb, cujo valor total disponível era de R$ 1.199.457,92”, considerou.

O outro crime de responsabilidade foi em razão da abertura de crédito sem fundamento na lei orçamentária e com inobservância de prescrição legal. “O denunciado abriu créditos adicionais no montante de R$ 1.192.748,51, lastreados em recursos inexistentes (suposto excesso de arrecadação)”, consta na denúncia. Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontou que o Município arrecadou R$ 27.103,63 a menos do que o previsto na Lei Orçamentária Municipal, inexistindo dessa forma excesso de arrecadação que justificasse a abertura de créditos adicionais.

Os outros crimes imputados ao prefeito são de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. Segundo a denúncia, Tarcísio Ferrari contraiu obrigações nos últimos oito meses do primeiro mandato “sem dotação bastante para honrá-las dentro do mesmo exercício”, resultando em indisponibilidade de caixa para pagamento de restos a pagar no valor total de R$ 759.765,97. Além disso, aumentou os gastos com pessoal em R$ 171.110,07 no período de 180 dias anteriores ao final do primeiro mandato.

Leia Também:  Tribunal Pleno analisa recursos

O Naco Criminal requereu o recebimento da denúncia, a notificação e a citação do denunciado.

Fonte:

Propaganda

Momento Jurídico

Ministro Dias Toffoli é eleito presidente da Primeira Turma em 2021

Publicados

em


Ministro Dias Toffoli é eleito presidente da Primeira Turma em 2021

Na sessão desta terça-feira (1º), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Dias Toffoli para o cargo de presidente do colegiado em 2021. Ele irá substituir a atual presidente, ministra Rosa Weber, que conduziu os trabalhos da Turma em 2020.

A ministra Rosa, o ministro Luís Roberto Barroso e a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, presente à sessão, parabenizaram Dias Toffoli pela eleição. Ao agradecer, o ministro ressaltou que espera corresponder, mais uma vez, à confiança dos colegas e manter o padrão de atividade e de atuação da Turma. “Para mim, é uma honra voltar a presidir essa Primeira Turma ainda tendo na sua composição o ministro Marco Aurélio, com quem aprendi muito e ainda aprendo”, afirmou.

Rodízio de presidentes

O sistema de rodízio de presidentes está previsto no Regimento Interno do STF. O artigo 4º estabelece que a Turma é presidida pelo ministro mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes tenham exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade.

Leia Também:  Tribunal Pleno analisa recursos

EC//CF

 

Fonte: STF

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA