Momento Jurídico

Mistério Publico de Mato Grosso promove capacitação da rede de atendimento à pessoa idosa em Mirassol D’Oeste

Publicados

em

O primeiro módulo da capacitação para implantação da rede de atendimento à pessoa idosa em Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) foi ministrado nesta quarta-feira (28), pela promotora de Justiça Tessaline Higuchi, da 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca. Ela abordou os aspectos cíveis do Estatuto do Idoso.

O curso tem como público-alvo integrantes do Conselho Municipal do Idoso, equipes técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência em Assistência Social (Cras) e Centro de Atenção Psicossocial (Caps). Participam 20 pessoas. 

O próximo módulo será ministrado no dia 4 de agosto (quarta-feira), tratando dos aspectos criminais da legislação. O curso ocorre presencialmente no auditório das Promotorias de Justiça, com adoção de todas as medidas de biossegurança voltadas à prevenção da Covid-19. 

“O projeto foi iniciado pelo colega Saulo Pires de Andrade Martins, mas, em função da pandemia, não foi possível concluir e somente agora conseguimos retomar”, relatou Tessaline Higuchi.

Fonte: MP MT

 

Leia Também:  Mais três escolas estaduais em Barra do Garças serão climatizadas; ação vai beneficiar mais de mil estudantes

Momento Jurídico

Presidente do STF proíbe mais uma investida do TJMT nos poderes de cautela do TCE-MT

Publicados

em


Tony Ribeiro/TCE-MT

Pela segunda vez neste ano, a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, por meio de Suspensão de Segurança proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o poder geral de cautela ao órgão de controle externo. A decisão proferida nesta terça-feira (22) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nos autos, Fux asseverou que os acórdãos do TJMT que limitavam, indevidamente, o escopo do poder geral de cautela exercido pelo Tribunal de Contas causam grave risco à ordem e economia públicas.

Isso porque, de acordo com o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, de forma resumida, o TJMT pretendia impedir o TCE-MT de conceder ‘liminares inaudita altera parte’, ferramenta jurídica utilizada quando verificado urgente risco a algum direito, sendo necessário acautelá-lo sem a oitiva prévia da parte.

“O pedido de suspensão de segurança 5505 foi proposto diretamente ao STF depois que duas decisões do TJMT ceifaram, de forma inconstitucional, os poderes da Corte de Contas de Mato Grosso. Caso não houvesse correção imediata deste entendimento, poderiam ocorrer danos graves ao erário do Estado e dos municípios, além de outros bens jurídicos em jogo nos processos que correm no TCE-MT”, argumentou o consultor jurídico-geral.

Leia Também:  Por unanimidade, Pleno julga regulares tomadas de contas na Prefeitura de Várzea Grande

Ainda conforme Grhegory Paiva é irrazoável e ilógico afirmar que os tribunais de contas têm poder geral de cautela, mas negar-lhes a possibilidade de expedição excepcional. “Ninguém está defendendo banalização de cautelares sem ouvir a parte”, sustentou no pedido de suspensão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi favorável ao TCE-MT. “Importa grave risco de dano à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, a cassação de medidas cautelares deferidas por Tribunal de Contas quando ausentes ilegalidades ou teratologia”, pontuou.

Esta foi a segunda vez neste ano que o TCE-MT precisou recorrer ao STF para afastar limitações inconstitucionais aos seus poderes de controle.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA