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Município é acionado para que faça gestão dos resíduos sólidos

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A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara (a 144km de Cuiabá) ajuizou duas ações civis públicas contra o Município de São Pedro da Cipa (a 155km da Capital), visando a gestão ambientalmente correta dos resíduos sólidos. Em uma delas, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) requereu que o Executivo Municipal seja condenado ao pagamento de multa pelo dano ambiental causado, bem como a imediatamente deixar de destinar os resíduos ao município de Juscimeira.

Na outra ACP, solicitou a concessão de liminar para que o requerido seja obrigado a gerenciar e destinar adequadamente os resíduos sólidos gerados em seu território, seja por meio de construção de aterros sanitários ou eventuais parcerias com consórcios na região; criar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos; e elaborar e executar campanha permanente junto à população referente à não geração, redução, reutilização, reciclagem e compostagem dos resíduos.

A Promotoria instaurou Inquérito Civil no ano de 2014 em razão da irregular destinação de resíduos sólidos do Município no “lixão” de Juscimeira. Na época, o prefeito e o assessor jurídico de São Pedro da Cipa informaram do depósito de resíduos sólidos no município vizinho, contudo, este ainda não atendia os requisitos legais e ambientais. De lá para cá, foram inúmeras as tentativas frustradas de resolver a situação de maneira administrativa.

No desenrolar de mais de seis anos do procedimento, pode-se afirmar, com toda a certeza, que a Prefeitura municipal denunciada não teve, e até hoje não tem, nenhum interesse em regularizar a situação do descarte dos resíduos sólidos municipais. Frisa-se, foram seis anos de tentativas e de presunção de boa-fé por parte deste Ministério Público Estadual em face do denunciado, mas o mesmo deixou claro que não pretende regularizar o fato”, argumentou a promotora de Justiça Itâmara Guimarães R. Pinheiro.

Segundo ela, em julho de 2020, ainda na tentativa de resolver a questão por meios extrajudiciais, foi expedida notificação recomendatória ao prefeito Alexandre Russi, para que apresentasse no prazo de 30 dias projeto técnico elaborado por profissional habilitado, com cronograma de execução para implantação do aterro sanitário municipal ou de outra solução ambientalmente viável. Em resposta, o requerido informou que a instalação de um aterro custaria em torno de R$ 8,3 milhões e que o Município não dispõe desse valor para tal finalidade.

Ainda no ofício, sinalizou a possibilidade de realização de TAC com o Ministério Público, solicitando prazo de dois anos para levantar as informações e recursos, e posteriormente tentar executar eventual projeto. Para Itâmara Pinheiro, o município requerido vem protelando o cumprimento de suas funções e permanecendo, reiteradamente, na prática das mesmas infrações ambientais, não restando alternativa senão o ajuizamento das demandas a fim de obter a garantia do meio ambiente equilibrado e do ressarcimento em razão do dano causado.

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Credenciamento de imprensa para o CDE Virtual começa no sábado (24)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre neste sábado (24) as inscrições para o credenciamento de veículos de comunicação e de profissionais de imprensa que desejam acompanhar, de forma virtual, a apuração das Eleições Municipais de 2020, que ocorrerão nos dias 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 do mesmo mês, em segundo turno, onde houver.

Os interessados devem acessar formulário – disponível no Portal do Tribunal – para requerer o acesso ao Centro de Divulgação das Eleições (CDE) Virtual, criado para evitar aglomerações e, assim, evitar eventual disseminação do novo coronavírus. O credenciamento poderá ser feito até o dia 29 de novembro, pelo site.

Para o CDE Virtual, os cadastros podem ser realizados pelos próprios profissionais de imprensa. A aprovação do registro do jornalista para acesso ao CDE Virtual será feita pela Assessoria de Comunicação do TSE. Verificado o preenchimento correto do formulário, a Assessoria enviará um e-mail com a liberação das credenciais.

De posse dos dados preenchidos no credenciamento, a Ascom do Tribunal vai criar quatro grupos específicos no aplicativo WhatsApp para cada tipo de mídia – rádio, TV, imprensa escrita e fotojornalismo. Todas as informações produzidas pela Assessoria de Comunicação do Tribunal serão encaminhadas para os grupos, no formato das respectivas mídias.

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Além disso, todas as informações e todos os dados produzidos pelo CDE 2020 estarão disponíveis na página do Tribunal, nas notícias de rádio e televisão da Corte, no YouTube e nas redes sociais do TSE (Facebook, Twitter e Instagram).

CDE presencial

Os jornalistas também contarão com o CDE Presencial, com acesso limitado. O credenciamento, que vai do dia 3 ao dia 9 de novembro, será feito por veículo de comunicação. Não serão credenciados jornalistas nem outros profissionais individualmente. A medida será adotada para limitar a quantidade de profissionais em um mesmo local e evitar aglomerações.

A Assessoria de Comunicação Social do TSE analisará os pedidos de credenciamento ao CDE Presencial, aprovando ou não as solicitações. A confirmação ou a recusa do credenciamento ocorrerá por intermédio do e-mail informado na solicitação das credenciais.

As credenciais fornecidas por veículo deverão ser compartilhadas entre as equipes designadas para a cobertura das Eleições 2020 e valerão tanto para o primeiro quanto para o segundo turno. O uso da credencial é de responsabilidade do profissional cadastrado para a cobertura. O extravio do documento não dará direito a outra credencial para o veículo de imprensa.

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Serão fornecidas três credenciais por emissora de TV, uma por emissora de rádio, duas por veículo de mídia digital, duas por agência de notícias e duas por mídia impressa. As credenciais para o CDE Presencial serão distribuídas aos veículos de imprensa nos dias 12 e 13 de novembro de 2020, na Ascom/TSE, mediante identificação do profissional pela área de Segurança do Tribunal. 

Mais informações

Todas as regras de funcionamento do Centro de Divulgação das Eleições (CDE) 2020 estão disponíveis neste endereço https://www.justicaeleitoral.jus.br/cde-2020/ e também podem ser obtidas diretamente na Ascom/TSE, pelos telefones (61) 3030-7080, 3030-7541 e 3030-7091, e pelo e-mail [email protected].

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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