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Para evitar ação judicial servidores vão pagar R$ 10,9 mil ao erário

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Após terem sido flagrados carregando e transportando 10 caixas de cerveja em veículo oficial da Prefeitura de Itiquira, em um supermercado localizado em Campo Grande (MS), três servidores do município vão ter que desembolsar quase R$ 11 mil com pagamento de multa civil, danos morais coletivos, extrapatrimoniais e restituição do valor gasto com combustível e diária. As obrigações constam em acordos de não persecução cível celebrados com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso uma semana após a ocorrência do fato.

Segundo o MPMT, os valores estabelecidos para pagamento de danos morais coletivos e extrapatrimoniais variaram de acordo com a posição hierárquica ocupada por cada servidor envolvido, a escolaridade e responsabilidade do respectivo cargo para a integridade no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira. Dos três, um efetuará o pagamento referente a 20 vezes o valor das 10 caixas de cervejas adquiridas, totalizando R$ 3.348,00 – equivalente a 200 caixas do produto. Os outros dois pagarão, respectivamente, 15 e 05 vezes o valor da aquisição, correspondentes a 150 e 50 caixas a título de dano extrapatrimonial.

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Já os valores referentes a vantagem indevida auferida com o ato englobaram a restituição do valor estimado de combustível para o percurso de Campo Grande (MS) a Itiquira e o pagamento da diária do motorista, além de multa civil de igual valor, totalizaram, para cada servidor, R$ 1.427,54.

Eventual descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas implicará no prosseguimento do inquérito civil e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Os servidores estarão sujeitos ainda ao pagamento das multas previstas no acordo, no valor de R$ 1 mil por mês de atraso e por obrigação.

Os valores estabelecidos no acordo serão destinados aos cofres públicos do município e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itiquira.

Fonte: MP MT

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DPU faz mutirão de atendimento jurídico na rodoviária do DF

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A Defensoria Pública da União (DPU) realiza hoje (28) um mutirão para atender a população do Distrito Federal. Das 13h30 às 18h, o órgão prestará atendimento jurídico gratuito no posto Na Hora da Rodoviária do Plano Piloto. 

Podem ter acesso aos serviços da DPU pessoas com renda familiar até R$ 2 mil e que necessitam resolver casos que envolvem questões previdenciárias e demandas federais cíveis, como benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pagamento dos auxílios Brasil e Emergencial, financiamento estudantil e acesso a medicamentos de alto custo. 

Para ser atendido no local, o cidadão deve levar documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de residência e de renda), além dos documentos sobre o caso que pretende resolver. Serão disponibilizadas 120 senhas para a população. 

O mutirão conta com o apoio da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) do Distrito Federal. 

Edição: Denise Griesinger

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