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Paralisação de fundos destinados ao meio ambiente será debatida em audiência pública

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Paralisação de fundos destinados ao meio ambiente será debatida em audiência pública

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber convocou audiência pública no processo em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apontam omissão da União quanto à “adoção de providência de índole administrativa” para suspender a paralisação do Fundo Amazônia. O evento será realizado por meio de videoconferência, pela plataforma Zoom, nos dias 23 e 26/10, das 14h às 19h.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, as agremiações denunciam a não implementação das obrigações de proteção da área da Amazônia Legal e, em específico, a não destinação de recursos para o cumprimento das políticas públicas necessárias à tutela adequada e efetiva do bioma. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, manifestou que os órgãos federais competentes adotaram as medidas de natureza administrativa necessárias para a tutela do bem ambiental em debate (a preservação da área florestal), fato que afastaria o argumento de omissão inconstitucional.

Segundo a ministra Rosa Weber, a complexidade da controvérsia constitucional e a insuficiência de informações no processo justificam a convocação de audiência pública. Ela ressaltou que o objetivo do evento “é o debate sobre as posições argumentativas apresentadas no processo e a deliberação sobre as circunstâncias fáticas subjacentes ao problema constitucional”. Para tanto, determinou que sejam ouvidos diversos entes federados e instituições, fixando um conteúdo mínimo a ser trazido nas exposições. A ministra também facultou às entidades a possibilidade de que sejam abordados quaisquer outros pontos que entendam relevantes.

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Convocados

Foram convocados os entes federados estaduais da Amazônia Legal, representados pelas suas Secretarias de Meio Ambiente, que deverão expor as medidas adotadas e cumpridas, até a data da audiência, em matéria de prevenção, recomposição e auditoria ambiental. Deverão também apresentar uma avaliação do impacto ambiental dos projetos adotados, vinculados ao Fundo Amazônia, e as ações levadas a cabo com relação aos órgãos e agências ambientais em matéria de fiscalização ambiental.

Rosa Weber determinou ainda que os dados sobre a situação fática do desmatamento da Amazônia Legal, contrastando, se possível, as inferências de resultados alcançados nas quatro fases do Plano para o Controle do Desmatamento Legal e Recuperação da Vegetação Nativa, sejam apresentados pelas seguintes entidades e pesquisadores: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Instituto de Pesquisas Ambiental da Amazônia (Ipam), Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), pelos ex-pesquisadores do Inpe Carlos Nobres e Ricardo Galvão, que já foi diretor da entidade, bem como pelo professor Raoni Rajão.

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Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) caberá descrever os relatórios e planos das operações fiscalizatórias e de proteção ambiental projetados e realizadas nos últimos dois anos, com a contraposição comparativa em relação aos anos anteriores, de forma a permitir identificar uma linha evolutiva da atuação dessas agências ambientais.

Por fim, caberá ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Defesa apresentar as ações adotadas para o cumprimento dos deveres de proteção ao meio ambiente do bioma Amazônia, bem como relatar a produção de dados estatísticos produzidos sobre a questão em debate.

Envio das manifestações

Rosa Weber solicitou que as entidades e pesquisadores convocados enviem suas manifestações ao STF por escrito, até 2/10, para o e-mail fundoamazô[email protected] Ela informa que a metodologia da audiência será divulgada até o dia 25/9.

Leia a íntegra da decisão da ministra Rosa Weber.

RR/CR/CF
Foto: Ibama

 

Fonte: STF

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TSE mantém cassação de deputados do Acre por abuso do poder econômico e compra de votos nas Eleições de 2018

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento desta terça-feira (22), manter a cassação dos mandatos e a declaração de inelegibilidade do deputado federal Manuel Marcos Carvalho de Mesquita (Republicanos) e da deputada estadual Juliana Rodrigues de Oliveira (PSD), eleitos pelo estado do Acre em 2018.

Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-AC) por abuso do poder econômico e político e por compra votos durante a campanha para as Eleições Gerais daquele ano.

As investigações apontaram que 84% dos quase R$ 1,5 milhão destinado às campanhas dos dois políticos – oriundo do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – foram gastos na compra de materiais gráficos de uma única empresa, que, conforme apurado, não prestou os serviços contratados. Além disso, a empresa contratada nunca teria atuado no ramo gráfico, não era administrada por seu único sócio proprietário e não teria atendido outros clientes em 2018.

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Também foram identificadas nomeações para cargos públicos com desvio de finalidade e distribuição de dinheiro em troca de votos.

O TSE também manteve a inelegibilidade de Thaisson de Souza Maciel, Diego Rodrigues de Oliveira e Wagner Oliveira Silva.

Preliminares e mérito

Em seu voto, o relator do processo, ministro Edson Fachin, analisou as nove questões preliminares que foram apontadas pelos recorrentes, acatando a de litispendência e rejeitando as demais.

Segundo o magistrado, os Recursos Ordinários em apreciação pelo TSE são idênticos a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) que tramitam no TRE-AC. Assim, ele considerou procedente o recurso de Juliana Rodrigues de Oliveira, anulando a condenação que ela recebeu na Aime 0601423-80.

Quanto ao mérito, Fachin disse ter constatado a gravidade das irregularidades descritas pelo MPE. “Não tenho dúvida alguma de que os autos revelam a presença de graves violações a regras contábeis em campanhas eleitorais, quase totalmente pagas com recursos públicos”, disse. Caixa 2, falsificação de dados em prestações de contas e desvio de verbas de campanha, além da compra de votos, foram os crimes que o relator apontou ter verificado.

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RG/LC

Processos relacionados: RO 0601403-89, RO 0601409-96 e RO 0601423-80

Fonte: TSE

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