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Partido contesta uso das Forças Armadas no combate a crimes ambientais

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Partido contesta uso das Forças Armadas no combate a crimes ambientais

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 735) ajuizada pelo Partido Verde (PV) contra decreto presidencial e portaria do Ministério da Defesa que autorizam a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientais e focos de incêndio.

O partido afirma que o Decreto 10.341/2020 e a Portaria 1.804/2020, que instituiu a Operação Verde Brasil 2, representam o “desmonte da política ambiental”, porque esvaziam as funções do Ministério do Meio Ambiente e dos órgãos de proteção na área, repassando esse protagonismo às Forças Armadas. Acrescenta que o decreto institui uma “verdadeira militarização da política ambiental brasileira, em flagrante confronto aos ditames constitucionais”.

Para a legenda, as Forças Armadas poderiam assumir apenas um “papel coadjuvante”, como parceiro em ações articuladas com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e os demais institutos de conservação da natureza. Mas, ao contrário disso, sustenta que se criou uma hierarquia desconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, que dá autoridade às Forças Armadas para proibir atos de poder de polícia ambiental.

Decreto e portaria

O Decreto 10.341/2020 autoriza a atuação das Forças Armadas na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades de conservação ambiental e, se houver requerimento de governadores, em áreas federais dos estados da Amazônia Legal, para realizar ações preventivas e repressivas direcionadas ao desmatamento ilegal e ao combate a focos de incêndio. A norma determina que cabe ao Ministério da Defesa definir a alocação dos recursos utilizados e coordenar as entidades públicas ambientais que atuarem em conjunto nas operações.

A Portaria 1.804/2020, por sua vez, institui a Operação Verde Brasil 2, que, segundo o Partido Verde, mesmo parecendo estar alinhada à necessidade de controle de queimadas, em especial com o início da estação seca no segundo semestre do ano, carece de efetividade porque, nos últimos meses, tem havido recordes de focos de incêndio e aumento da taxa de desmatamento.

“Sem histórico de atuação no combate ao desmatamento ilegal e dos focos de incêndio – por se tratar de funções estranhas ao rol de competências das Forças Armadas –, a Operação Verde Brasil 2 apresenta pouca efetividade, ao passo que os números relativos à destruição da Amazônia Legal continuam a aumentar, sinalizando mais um ano de retrocesso na preservação do bioma Amazônia”, afirma o PV.

Liminar

O partido pede a concessão de liminar para suspender os atos normativos, até o julgamento do mérito da ação, “com o objetivo de não apenas enfrentar a violação do preceito fundamental, como, acima de tudo, de evitar danos ainda maiores e irreparáveis ao equilíbrio do meio ambiente”. Segundo o partido, somente assim será restabelecida a absoluta competência do Ibama para gerir as políticas ambientais de enfrentamento ao desmatamento ilegal e às queimadas.

Informações

A ministra Cármen Lúcia requisitou, com urgência e prioridade, informações ao presidente da República e ao ministro da Defesa sobre os dispositivos legais questionados, a serem prestadas no prazo máximo de cinco dias. Na sequência, será aberta vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de três dias.
 
RR/VP//CF
 
Foto: Sargento Batista/Agência Força Aérea

 

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Fonte: STF

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TSE mantém desaprovação de contas de candidata que utilizou Fundo Eleitoral para contratar namorada do filho

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (29), manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que desaprovou as contas de campanha de 2018 da candidata ao cargo de deputado estadual Jenir Neves Silva. Segundo o Regional, a candidata utilizou recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, para contratar a namorada do filho.

Jenir Neves Silva foi condenada pelo TRE-MS a ressarcir R$ 30 mil aos cofres públicos. A quantia, correspondente a 46% do total de recursos do FEFC (R$ 65.860,00) destinados à candidata, foi gasta no pagamento à então namorada do filho, Katiúscia Rarumi Hashimoto, que supostamente teria atuado por dez dias como coordenadora-geral da campanha de Jenir nas Eleições Gerais de 2018.

Para a rejeição das contas, o TRE-MS aplicou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe que gestores de recursos públicos nomeiem “cônjuges, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade”. O TRE-MS também apontou a violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na utilização de recursos públicos, revelando-se gasto de valor expressivo e desproporcional.

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O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi retomado nesta terça-feira, com a apresentação do voto-vista do ministro Mauro Campbell Marques, que acompanhou o entendimento do relator do caso, ministro Sérgio Banhos, pelo não acolhimento do recurso de Jenir.

Ao seguir o voto do relator, a maioria dos ministros do TSE entendeu que não se aplica a Súmula Vinculante nº 13 ao caso. Para Sérgio Banhos, “não há impedimento de contratação de parentes em campanhas, desde que observados os princípios de economicidade e de moralidade, e que haja razoabilidade entre valores pagos e serviços executados”. Além disso, a relação de namorada, segundo os ministros, não se configura como grau de parentesco.

De acordo com Banhos, no entanto, no caso analisado, “há indícios de irregularidades em função do valor expressivo da contratação da então futura nora da candidata e sem comprovação das atividades desempenhadas pela contratada”. Todos os ministros do TSE seguiram o entendimento do relator quanto a esse ponto.

Sérgio Banhos também reafirmou a competência da Justiça Eleitoral para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por candidatos, tal qual é feito nas contas dos partidos políticos. “Embora tais orientações jurisprudenciais tenham sido adotadas no julgamento de contas anuais de partidos e a respeito de verbas do Fundo Partidário, entendo que elas se aplicam igualmente, e por simetria, às hipóteses de contas de campanha e de utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas”, disse.

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RG, BB/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0601163-94

Fonte: TSE

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