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PGJ e PGE querem agilizar cobrança de multas de execuções penais

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A Procuradoria Geral de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram um termo de cooperação técnica, possibilitando o acesso pelo Ministério Público de Mato Grosso ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa (Sada) para realização de cadastro de dados e consultas às negociações de débitos oriundos de multas das execuções penais e de execução de cobranças pela PGE. O objetivo é aumentar a efetividade na cobrança e recebimento, pelo Estado, das multas decorrentes de decisões judiciais.

O termo de cooperação técnica foi assinado pela subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Eunice Helena Rodrigues de Barros, e pelo procurador-Geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes. A maioria dessas multas, aplicadas pela justiça por prática de variados tipos de crimes, acaba não sendo paga.

“Com a assinatura do termo de cooperação, queremos mudar esse paradigma. O Ministério Público se tornará parceiro do Estado, fazendo com que aqueles que são condenados ao pagamento de multas efetivamente o façam, o que representará um reforço financeiro aos cofres públicos e, por outro lado, com a efetividade da cobrança, haverá um desestímulo à prática criminosa”, explica o secretário-Geral do Ministério Público, promotor Milton Mattos.

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Em audiências admonitórias, previstas no art. 160 da Lei de Execução Penal, o juiz, após o trânsito em julgado, adverte quem recebeu a pena das consequências em caso de cometimento de nova infração ou do descumprimento das condições impostas. A novidade é que, com o termo de cooperação, o promotor que atua na área de execução penal poderá, se  considerar conveniente, acessar diretamente o Sada e lançar todas as informações da pena aplicada, agilizando a cobrança administrativa das multas pelo Estado e até mesmo a negativação do nome da pessoa punida. Hoje, boa parte da execução das penas de multa se dá na respectiva Vara Criminal e os resultados não têm sido satisfatórios.

Para a promotora de Justiça Josane Fátima C. Guariente, coordenadora do Núcleo de Execução Penal (NEP) do Ministério Público na capital, a iniciativa “proporcionará uma cobrança bastante efetiva das penas de multa”.

“Os promotores e promotoras atuantes na área de execução penal terão acesso ao Sada para inserção de todos os dados necessários para que a cobrança seja efetivada pela PGE. Acreditamos que os resultados serão muito mais efetivos do que se feita a cobrança na Vara Criminal”, diz a promotora.

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Por se tratar de uma experiência inovadora, destaca Josane Guariente, “demandará uma avaliação dos resultados, o que será feito através do CAO Criminal e de Execução Penal”.

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Barroso defende trabalho da imprensa no combate à desinformação

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, disse que o país e o mundo nunca precisaram tanto da imprensa profissional e de qualidade, capaz de separar, com profissionalismo, fato de opinião, como agora. Em um evento restrito a jornalistas nesta sexta-feira (18), o magistrado pediu amplo apoio à imprensa no combate à desinformação, na checagem de fatos e no compromisso com a verdade no período eleitoral. 

“Talvez, a pior consequência das campanhas de desinformação seja precisamente essa deterioração do debate público e a formação de enclaves de pessoas que só falam para si mesmas e, quando têm interlocução com as outras, é para agredir e desqualificar. Nós, que defendemos a democracia, contamos mais do que nunca com o trabalho da imprensa de qualidade”, afirmou.

Para o ministro, é preciso haver um filtro adequado para a grande quantidade de desinformação e de inverdades que circulam pelas redes sociais. “As redes sociais têm um lado positivo, mas vêm sendo palco para pessoas totalmente pervertidas difundirem mentiras deliberadas, campanhas de ódio e de difamação. Precisamos enfrentar isso. As instituições democráticas vêm sofrendo um ataque massivo de milícias digitais e de terroristas verbais que fazem muito mal a todos nós. Não só pelo possível impacto no resultado das eleições, mas pela deterioração do debate público de uma maneira geral”, disse.

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Nas eleições municipais deste ano, as campanhas publicitárias da Justiça Eleitoral têm abordado a atuação dos mesários em tempos de pandemia, o combate à desinformação, a atração de mais jovens e mulheres para a política, os cuidados sanitários para os eleitores e para quem vai trabalhar na votação de novembro, o voto consciente e o e-Título.

Edição: Fernando Fraga

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