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PGR e MPT elogiam decisão do STF que mantém lista do trabalho escravo

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) elogiaram hoje (15) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a divulgação da lista de empresas punidas por manter trabalhadores em condição análoga à de escravidão, a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo. 

Em nota, Aras e o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, consideraram que a decisão da Corte foi exemplar e cumpre o mandamento constitucional da publicidade e de transparência dos atos da administração pública. 

No dia 9 deste mês, em memoriais entregues aos ministros do STF, a PGR e o MPT afirmaram que a divulgação da lista permite o acompanhamento de políticas públicas e estimula a responsabilidade social das empresas. 

“O cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravos viabiliza o aprofundamento de estudos acadêmicos a respeito da matéria, permite o acompanhamento e controle do cumprimento da legislação trabalhista no âmbito das cadeias produtivas na economia brasileira”, afirmaram os procuradores. 

A legalidade da lista foi questionada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). Entre outros pontos, a Abrainc argumentava que a divulgação em si já geraria prejuízo e uma espécie de nova sanção administrativa, sem direito a defesa. Segundo a entidade, isso violaria direitos fundamentais dos empregadores, entre os quais o de livre iniciativa. E, pelo caráter de punição, a divulgação da lista somente poderia ter sido estabelecida por lei aprovada no Congresso, argumentou a associação.

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Edição: Aline Leal

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Marco Aurélio envia a plenário recurso sobre depoimento de Bolsonaro

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (23) enviar para julgamento virtual o recurso no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede para que seja concedido ao presidente Jair Bolsonaro o direito de prestar depoimento por escrito no inquérito sobre a suposta interferência política na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

O julgamento eletrônico está previsto para ocorrer entre os dias 2 e 9 de outubro. No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar. 

No início do mês, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, determinou que Bolsonaro prestasse depoimento presencial. Ele justificou a decisão afirmando que a prerrogativa de prestar o depoimento por escrito somente pode ser concedida nos casos em que o presidente da República figure como testemunha ou vítima, mas não na condição de investigado. Em maio, o depoimento de Moro foi presencial. 

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O advogado-geral da União, José Levi, recorreu da decisão após a PF enviar um ofício para a AGU e pedir que fosse escolhida uma data, 21, 22 ou 23 de setembro, às 14h, para a oitava do presidente.  

No recurso, Levi argumentou que o Supremo deve conferir tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava a presidência, em 2018. 

O recurso foi aceito pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu o depoimento e a investigação até que o plenário da Corte decida se a oitiva será presencial ou por escrito. 

Entenda

O inquérito foi aberto pelo STF no final de abril, com o objetivo de apurar declarações do ex-juiz Sergio Moro que, ao se demitir do cargo de ministro da Justiça, naquele mês, acusou Bolsonaro de tentar interferir na PF por meio da troca do diretor-geral da instituição. 

Em manifestações divulgadas desde a abertura do inquérito, o presidente Jair Bolsonaro diz que não houve pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

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A questão passou a ser relatada pelo ministro Marco Aurélio devido à licença médica do relator original, ministro Celso de Mello. 

Edição: Denise Griesinger

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