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Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz

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Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 9/10.

A vedação está prevista na Constituição Federal (inciso XXXIII do artigo 7º), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998. Antes da emenda, era vedado qualquer trabalho a menores de 14 anos. Na ação, a CNTI alegava que a proibição violaria direitos fundamentais dos adolescentes, notadamente o direito básico ao trabalho. Segundo a confederação, na realidade social brasileira, o trabalho de menores de 16 anos é imprescindível à sobrevivência e ao sustento deles e de sua família. “É melhor manter o emprego do que ver passando fome o próprio menor e, não raras vezes, a sua família”, argumentava.

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Proteção integral

O relator da ação, ministro Celso de Mello, que se aposentou nesta terça-feira (13), afirmou que a Constituição Federal de 1988 introduziu a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, diante de sua condição de pessoa em desenvolvimento. Lembrou, ainda, que a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, incorporada ao ordenamento brasileiro, traduz uma transformação na perspectiva global sobre o tema, com o reconhecimento, a esse grupo, de todos os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos às pessoas em geral, ao lado da necessidade de proteção especial.

Fator coadjuvante

De acordo com o relator, o direito à profissionalização pressupõe que o trabalho seja compatível com o estágio de desenvolvimento do adolescente, tornando-se fator coadjuvante no processo individual de descoberta de suas potencialidades e de conquista de sua autonomia. Por isso, deve ser realizado em ambiente adequado, que o mantenha a salvo de toda forma de negligência, violência, crueldade e exploração.

Para o relator, a alegação de que o trabalho infantil poderia afastar a criança humilde e o adolescente pobre da marginalização é uma “equivocada visão de mundo”, pois estimula o preconceito e a desconfiança por razões de índole financeira.

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O ministro destacou as sequelas físicas, emocionais e sociais decorrentes da exploração e lembrou que os menores de 16 anos podem ser submetidos às piores formas de trabalho infantil, às condições insalubres da mineração, ao esgotamento físico dos serviços rurais e do trabalho doméstico e aos acidentes da construção civil, “sujeitando as pequenas vítimas desse sistema impiedoso de aproveitamento da mão-de-obra infanto-juvenil à necessidade de renunciar à primazia de seus direitos em favor das prioridades da classe patronal”.

Leia o acórdão do julgamento.

RP/AS//CF

Fonte: STF

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STF conclui conferência digital sobre Cortes Supremas, Governança e Democracia

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STF conclui conferência digital sobre Cortes Supremas, Governança e Democracia

A conferência internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”, em formato digital (webinar), foi concluída na manhã desta sexta-feira (23), com a apresentação de sete palestrantes. Durante dois dias, autoridades públicas e especialistas nacionais e internacionais discutiram os desafios das Supremas Cortes no mundo, os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as demandas judiciais e as iniciativas para facilitar a inclusão e o acesso à Justiça de grupos vulneráveis.

A conferência de abertura foi feita pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, que apresentou alguns projetos da sua gestão para o biênio 2020/2022, e pelo secretário-geral das Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres.

Confira, abaixo, um resumo da participação dos painelistas da programação desta sexta-feira e do encerramento do evento.

Racismo estrutural

O coordenador do Programa de Enfrentamento à Violência Institucional e de Litígio Estratégico da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, afirmou que, no Brasil, o racismo estrutural (que, a seu ver, nunca foi enfrentado) está no centro do debate sobre a defesa da democracia. Sampaio afirmou que há um equívoco histórico na crença de que esse problema seria solucionado ao se combater as desigualdades de renda e que os dados sobre o tema mostram o contrário. Ele citou, como exemplos, a preponderância da população negra nos presídios e o fato de 80% das mortes violentas geradas pelo Estado serem de pessoas negras.

O coordenador do Conectas acrescentou que sociedade civil e os grupos nascidos “no bojo de políticas de estado genocidas” têm desempenhado importante papel ao buscar acessar o STF, o que traduz um “momento histórico” para que “a Corte Suprema seja o baluarte da defesa dos direitos e garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito e seja também atuante no enfrentamento do racismo estrutural”.

Participação social

A professora Andreza Aruska de Souza Santos, do Centro Latino-Americano da Universidade de Oxford, dissertou sobre as razões do silêncio da sociedade na atualidade. “Temos que pensar, em relação à participação social, não só nas leis que a garantem, mas na eficácia das formas de organização da sociedade, que passa por características demográficas, econômicas, de gênero e raça”, afirmou. Segundo ela, a Constituição de 1988 criou vários instrumentos de gestão para que a população consiga controlar o estado de si mesmo e gerir excessos. “É necessário estudar e quebrar esse silêncio. Ainda vivemos numa sociedade em que se escuta que ‘manda quem pode, obedece quem tem juízo’”, concluiu.

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Agenda 2030

No painel “Cortes Supremas, Governança e Agenda 2030”, a professora Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo (USP), destacou que o Poder Judiciário brasileiro é pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e na indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos relativos a cada um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Lembrou, ainda, que, em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reservou 20% das vagas em concursos públicos para juízes e candidatos negros.

Eficiência judicial

O professor Daniel Mitidiero, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), destacou a importância da Meta 7 do Poder Judiciário (priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos), que, a seu ver, promove o estado de coisas de eficiência, ligado às boas práticas da governança. “É necessário filtrar controvérsias, admitir o amplo debate da sociedade civil, por meio dos amici curiae das audiências públicas, para que tenhamos decisões mais argumentadas e ponderadas, mas com o emprego de um mínimo recursos humanos e de tempo. Em termos de desenvolvimento sustentável, é o passo que precisamos dar no sistema jurídico brasileiro”, assinalou.

Olhar inovador

Última a se apresentar no painel “Cortes Supremas, Governança e Agenda 2030”, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes defendeu que, para o cumprimento da Agenda 2030 na área da prestação jurisdicional, é preciso ter um olhar inovador sobre os dados do Judiciário, para saber quais são os temas que estão sendo judicializados e se os objetivos traçados estão sendo cumpridos pelos 193 países que integram as Nações Unidas. É preciso, a seu ver, conhecer onde estão as demandas, as principais violações de direitos humanos e quais são os obstáculos para se atingir os objetivos traçados.

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Em seu segundo mandato no CNJ, Maria Tereza disse ter observado que a Agenda 2030 vem sendo implementada e fortalecida pelas últimas gestões do STF, especialmente quanto ao uso da tecnologia para a melhor prestação de serviço ao cidadão. “A inteligência humana orienta a inteligência artificial e andam juntas”, disse a conselheira, que parabenizou o presidente Luiz Fux por destacar a plataforma da agenda 2030 como marca de sua gestão.

Conferência de encerramento

A conferência de encerramento do webinar ficou por conta do professor Richard Susskind, do Instituto de Internet de Oxford e conselheiro em Tecnologia da Alta Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales. Ele acredita que o futuro dos Tribunais no mundo será a busca e a adequação às novas tecnologias para vencer o acúmulo de demandas judiciais e defendeu que o acesso tradicional ao poder Judiciário terá de ser repensado e que as Cortes terão de se alinhar aos novos tempos.

Em sua visão, o ponto de partida das discussões é saber se a Corte é um serviço ou um local e se realmente é necessário que juízes se reúnam em uma sala ou se há forma alternativas de resolver as demandas judiciais. Destacou, também, a contribuição que os julgamentos on line podem dar para a diminuição do acúmulo de processos. Por fim, defendeu que o sistema jurisdicional no mundo, para ser realmente público, tem de ser construído de acordo com as necessidades dos usuários, com uso de tecnologia e inovações, e não “um sistema criado por advogados para advogados”, como tem se apresentado. Só assim, segundo o professor, será possível levar o que se aprendeu a partir da pandemia da Covid-19 para ajudar no acesso à justiça e aumentar a confiança das pessoas no Estado de Direito.

RR, RP, AR//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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