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Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas

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Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas, no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir de ocorrência policial ou outra fonte oficial. O Tribunal acompanhou o ministro Edson Fachin (relator) e, por maioria de votos, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Na ação, Aras alega que a lei estadual usurpa a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência e o direito à intimidade. Segundo ele, a norma instituiu uma espécie de lista de antecedentes criminais, cujo objetivo, na verdade, é tornar conhecidas, no meio policial, as pessoas que já foram detidas com substâncias entorpecentes. “Não se recuperam pessoas lançando-as em cadastro que poderá trazer mais exclusão e estigmatização”, sustenta.

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Rol de culpados

Em seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que o cadastro de usuários de drogas se assemelha ao extinto rol de culpados, de que tratava o artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, que armazenava informações sobre condenações criminais transitadas em julgado. Para Fachin, por se tratar de matéria tipicamente processual, é reservada à União legislar privativamente sobre o tema.

O relator observou que há, na esfera federal, legislação própria, como a Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), voltado para para prevenção e tratamento do usuário ou dependente de drogas e plano individual de atendimento. A sistematização dos dados, por sua vez, é tratada na esfera federal por meio do Decreto 5.912/2006, que institui o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas. “A gestão dessas informações, portanto, compete à União, não podendo os estados criarem um cadastro próprio”, disse o ministro. 

Higienização social

Em sua avaliação, o cadastro revela um desvalor dos usuários de drogas “e tem um viés de seletividade e higienização social” incompatível com o Estado de Direito democrático e os direitos fundamentais do cidadão. Fachin explica que não há previsão de formas de controle prévio à inclusão da pessoa no cadastro nem comunicação e consentimento do interessado e que, para a sua exclusão, exige-se laudo médico e informação oficial sobre a não reincidência. Acrescentou que também não há um protocolo claro de proteção e tratamento desses dados, que são alimentados com informações de caráter reservado.

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Assim, o relator defendeu a urgência da medida cautelar, diante do perigo de dano e ao risco de eventual irreversibilidade derivado da efetivação do cadastro. Vencido, o ministro Marco Aurélio entendeu, em seu voto, que o legislador estadual atuou de modo proporcional e dentro da previsão constitucional na preservação da ordem pública. O julgamento foi realizado na sessão virtual do Plenário concluída em 9/10.

AR/CR//CF

28/9/2020 – Lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas é questionada no STF

Fonte: STF

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Presidente do STF e secretário-geral da ONU promovem evento internacional sobre governança de Cortes Constitucionais

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Presidente do STF e secretário-geral da ONU promovem evento internacional sobre governança de Cortes Constitucionais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentou inciativas da sua gestão para promover um diálogo colaborativo com lideranças científicas, jurídicas e políticas, nacionais e internacionais, durante a abertura do webinar “Cortes Constitucionais, Democracia e Governança”, nesta quinta-feira (22). O evento, organizado pelo Supremo em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Brazilian Studies Programme, um projeto do Centro Latino-Americano (Latin American CentreLAC) da Universidade de Oxford, conta ainda com a participação do secretário-geral da ONU, António Guterres, e experts em temas como Governança, Democracia, Participação Social e Novas Tecnologias aplicadas ao Poder Judiciário.

“Essas iniciativas representam um passo crucial em direção à abertura dos canais institucionais e da governança de nossa Corte às múltiplas perspectivas e experiências dos atores da academia, da sociedade civil e do próprio sistema de Justiça”, disse Fux ao elencar a integração da Agenda 2030 da ONU ao Supremo; o lançamento da obra STF Case Law Compilation e da revista “Suprema”; e a fundação do Laboratório de Inovação do STF (InovaSTF). Com a implementação dessas ações, segundo o ministro, o Supremo brasileiro se firma como uma instituição de vanguarda perante o mundo e aberta à inovação.

Agenda 2030

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as 169 metas universais estabelecidas pelas Nações Unidas, após consulta pública mundial, e adotadas por 193 países, incluindo o Brasil, têm por objetivo promover o desenvolvimento econômico sustentável, o Estado de Direito e a proteção dos direitos humanos das pessoas mais vulneráveis. “Observo que a atuação jurisdicional do STF contribui, efetivamente, para o cumprimento das metas associadas a cada um dos objetivos dessa agenda, motivo pelo qual entendo oportuna a aproximação entre a nossa Corte e a ONU”, ponderou Fux.

O secretário-geral da ONU reforçou que um setor judicial forte e independente é fundamental para o fortalecimento da democracia e na luta por garantir direitos humanos e “não deixar ninguém para trás”. “O ODS número 16 mobiliza a comunidade internacional na promoção de um Estado de Direito e na garantia de um acesso igualitário à Justiça para todos. É uma grande satisfação constatar que a sociedade civil brasileira, com sua riqueza e diversidade, está plenamente envolvida no avanço desta agenda”, comemorou António Guterres em sua participação na abertura do webinar.

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O alinhamento entre a governança do STF e a Agenda 2030 será estabelecida com a adoção de medidas como a identificação e submissão de processos com matérias relacionadas aos ODS ao rito da repercussão geral pela Presidência do STF; a criação de filtros para a triagem de processos que contenham questões idênticas e correlatas às ODS; a implementação de critérios de relevância e de celeridade para a submissão de processos aos colegiados físicos e virtuais da Corte; e o aprimoramento da divulgação nacional e internacional dos precedentes do STF, com a identificação dos ODS com os quais eles se relacionam.

Jurisprudência compilada

Para divulgar internacionalmente os casos julgados pela Corte, o ministro lançou a publicação Case Law Compilation – Covid-19, que consiste em uma tradução para a língua inglesa das decisões proferidas em casos de impacto global, relacionados à pandemia, abordada na primeira edição. A obra será dividida em volumes temáticos e permitirá a pesquisadores e juízes de outros países consultar os julgamentos do STF para utilizá-los como balizas interpretativas. “Espero que essa experiência possa iluminar ou, ao menos auxiliar, a atividade jurisdicional de outras Cortes ao enfrentarem problemas comuns; além disso, munir estudiosos de material relevante para estudos sobre a atuação judicial neste momento tão desafiador”, apontou Luiz Fux.

Revista “Suprema”

No âmbito nacional, foi lançada uma revista científica com o objetivo de difundir conhecimento técnico e promover o diálogo da Corte com a academia. A “Suprema” contará com um Conselho Editorial independente composto por notáveis juristas brasileiros e estrangeiros e em consonância com garantias constitucionais como a paridade de gênero e diversidade regional e étnica. O edital com as diretrizes para submissão de artigos acadêmicos para o primeiro volume da obra será lançado em 3 de novembro de 2020.

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InovaSTF

Por fim, o ministro anunciou a fundação do Laboratório de Inovação do STF, que reunirá desenvolvedores, estatísticos, juristas e pesquisadores a fim de criarem soluções inovadoras e de baixo custo para otimizar os fluxos de trabalho do Tribunal. “Com essa iniciativa, o Supremo caminha para se tornar a primeira Corte Constitucional 100% digital do planeta, com perfeita integração entre inteligência artificial e inteligência humana para o oferecimento on-line de todos os seus serviços”, lembrou Luiz Fux.

“A tecnologia também pode desempenhar um papel transformador no fortalecimento do Estado de Direito em muitas das suas dimensões, inclusive ao facilitar a igualdade e a inclusão”, sugeriu Guterres, para quem os direitos fundamentais devem orientar e moldar o uso das novas tecnologias. “O sistema judicial brasileiro está a mostrar que é possível inovar!”, concluiu.

Os debates seguem até sexta-feira (23) e contam com a participação do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e de professores de universidades brasileiras como USP, UERJ e FGV, além de estrangeiras como Chicago, Texas, Oxford e Nova Gales do Sul. Não é necessária inscrição para acompanhar o evento, transmitido pela TV Justiça e pelos canais da TV Justiça e do STF no Youtube. As palestras em outras línguas terão tradução simultânea.

Para mais informações, acesse o hotsite do evento.

Leia a íntegra do pronunciamento do ministro Luiz Fux.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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