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Pleno emite parecer favorável às contas de três municípios

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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O Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2019, dos municípios de Tabaporã, Glória D’Oeste e Terra Nova do Norte. Os processos foram apreciados na sessão ordinária remota de terça-feira (04).

Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, as contas dos municípios de Tabaporã e Glória D’Oeste apresentaram saldo financeiro superavitário.

“Com relação às irregularidades mantidas nos autos, compreendi que elas não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório das contas, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial”, sustentou.

Já no Terra Nova do Norte, o relator, conselheiro Antonio Joaquim, apontou que a gestão de excedeu o percentual de gastos com o pessoal do Poder Executivo. Ao emitir o parecer, entretanto, o conselheiro considerou que este foi o primeiro ano em que o limite não foi cumprido.

Além disso, ponderou que os termos de alerta só foram enviados à gestão no final de 2019, o que dificultou a adoção de medidas para conter o aumento das despesas. Para finalizar, destacou que a administração comprovou que, nos dois quadrimestres de 2020, tomou as providências para adequar os valores.

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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“Considerando que esta foi a única irregularidade gravíssima que permaneceu nos autos e que a gestão já tomou providências para a regularização do achado, mantive a irregularidade com recomendação para que a administração não realize medidas que impliquem em aumento de despesa dessa natureza”, sustentou.

Vale reforçar que, nos três casos, as prefeituras cumpriram com os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal, investimentos em Saúde, Educação e repasses ao Poder Legislativo.

Sendo assim, seguindo o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), os relatores votaram pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Tabaporã.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Glória D’Oeste.

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Fonte: TCE MT

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Visita técnica avalia transformação de CEAF em Escola de Governo

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Uma Comissão Verificadora, designada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), iniciou nesta quarta-feira (23) visita técnica ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para avaliação e orientação referente ao pedido de Credenciamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) como Escola de Governo. A agenda de atividades se estenderá até sexta-feira (25).

“Hoje é um dia histórico para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Darmos esse salto tão importante, que é a transformação do Ceaf em Escola de Governo, é um sonho antigo. Mais do que o nome, a Escola de Governo tem um significado especial por sua essência, que é a educação”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, na abertura dos trabalhos.

Segundo ele, existe uma vontade política, com total apoio do Colégio de Procuradores de Justiça, em torno da estruturação da instituição para que as exigências dos órgãos competentes nesse processo de credenciamento possam ser atendidas. “Por ser prioridade institucional, já adotamos várias providências nesse sentido. Sabemos que é um processo longo, mas não mediremos esforços para alcançarmos esse propósito”, assegurou.

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A coordenadora do Ceaf, promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini, ressaltou que alguns requisitos exigidos no processo de credenciamento já foram atendidos e que outros serão contemplados a partir das orientações que serão repassadas no decorrer da visita técnica. Os trabalhos serão conduzidos pelos professores avaliadores doutor Antônio Francisco Malheiros e doutora Maria Cristina Martins de Figueiredo Bacovis, com a coordenação técnica da professora Fátima Araujo Barbosa Possamai.

Em uma apresentação inicial sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ceaf, o servidor Hélio Taques explicou que, além da ampliação da estrutura física e de pessoal, outras medidas foram implementadas no âmbito pedagógico para transformar a atuação do órgão auxiliar em Escola de Governo. Desde 2018, o Ceaf vem trabalhando com base em um Plano Anual de Capacitação (PAC) que atenda as diretrizes pedagógicas, visão, valores educacionais e objetivos. Para tanto, foram definidas matrizes e eixos cognitivos.

A coordenadora de Regulação e Supervisão da Educação Superior, professora Fátima Araujo Barbosa Possamai, adiantou que o instrumento de avaliação utilizado contempla dimensões relacionadas à organização institucional, corpo social e estrutura física. A programação da visita técnica inclui reuniões por videoconferência com dirigentes da instituição, coordenadores de cursos, discentes, docentes e técnico-administrativos; análise documental e verificação das instalações físicas.

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Fonte: MP MT

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