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Pleno homologa agrupamento de multas

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, durante sessão plenária remota desta terça-feira (1º), o agrupamento de multas para fins de parcelamento solicitados por 13 municípios e pelas secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento do Turismo. Os processos foram julgados em bloco pela Corte de Contas e aprovados por unanimidade.

O grupamento de multas beneficia os municípios de Poxoréu, Diamantino, Santo Antônio de Leverger, São José dos Quatro Marcos, Barra do Bugres, General Carneiro, Sinop, Terra Nova do Norte, Alta Floresta, Apiacas, Rio Branco e Cuiabá.

O agrupamento de multas para parcelamento atende aos termos do artigo 290, da Resolução Normativa nº 14/2007, do TCE-MT e ocorre quando Núcleo de Certificações e Controle de Sanções verifica que o requerimento preenche os requisitos regimentais e que as multas superam 30% da renda mensal bruta dos gestores penalizados.

Clique aqui para conferir os detalhes dos processos e os vídeos dos julgamentos na íntegra.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

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Fonte: TCE MT

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Glossário esclarece o que é mandato eletivo

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Acessível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro explica ao cidadão que mandato eletivo é o exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de cargos específicos por um período de tempo determinado por lei. A habilitação para a investidura e a posse no cargo eletivo – seja nas esferas do Poder Executivo, seja no Poder Legislativo federal, estadual ou municipal – se efetiva pela vitória em uma eleição.

De acordo com o Glossário, depois de vencer a eleição, a Justiça Eleitoral concede ao candidato um diploma, atestando a legitimidade para tomar posse e para exercer as funções relativas ao cargo para o qual foi eleito.

O Glossário

O serviço do Portal do TSE é uma valorosa fonte de consulta de expressões jurídico-eleitorais para estudantes, pesquisadores e sociedade em geral sobre a evolução do processo eleitoral do país.

O Glossário Eleitoral traz mais de 300 verbetes com referências históricas e doutrinárias sobre as expressões adotadas pelos operadores da Justiça Eleitoral. Os termos estão distribuídos em ordem alfabética.

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EM/LC

Fonte: TSE

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