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Pleno não homologa cautelar que suspendeu licitação da Prefeitura de Jaciara

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) não homologou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (15), medida cautelar de autoria do conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira, que suspendeu um processo licitatório da Prefeitura de Jaciara em março deste ano. No mesmo julgamento, foi dado provimento a recurso de agravo interposto pelo Poder Executivo Municipal contra a suspensão do Pregão Presencial nº 10/2020.

A medida cautelar havia sido solicitada em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT, que apontou supostas falhas quanto ao fracionamento de produtos e serviços diferenciados. O edital teve por objeto futura e eventual contratação de serviços de fornecimento e instalação de rede e infraestrutura de TI, num valor estimado de até R $20, 7 milhões.

Na representação, a unidade técnica apontou que a prefeitura não respeitou o prazo de oito dias de antecedência da realização da sessão pública, estabelecido na Lei 10.520/2002, bem como que foram aglutinados 204 itens em lote único para recebimento dos lances no pregão, os quais poderiam ser alocados em setes lotes separados. Isto porque, o certame trata de registro de preços de equipamentos e serviços que formam diferentes soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.

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Inicialmente, o conselheiro Ronaldo Ribeiro concedeu o pedido de medida cautelar com o argumento de que, sem a devida correção do edital, o município poderia ter dificuldade de obter eficiência nos gastos públicos e melhores serviços. Logo após a suspensão do processo licitatório, por sua vez, a prefeitura encaminhou documentos comprovando que foi respeitado o prazo legal de oito dias da publicação do edital, sanando uma das supostas falhas apontada pela unidade técnica.

O pedido de homologação da medida cautelar recebeu voto-vista dos conselheiros João Batista Camargo, Moises Maciel, Luiz Carlos Pereira e do presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Na sessão desta terça-feira, a Corte de Contas decidiu, por maioria, acatar o voto-vista do conselheiro Guilherme Maluf, que se posicionou pela não homologação do Julgamento Singular nº 254/RRO/2020 e pelo provimento do Recurso de Agravo da Prefeitura de Jaciara.

O conselheiro revisor ressaltou que a divergência se deu na percepção da economicidade da modalidade licitatória em lote único adotada pela Prefeitura de Jaciara, concentrando em um fornecedor a aglomeração de 204 itens relativos a serviços e equipamentos de Tecnologia de Informação e Comunicação, com intuito de implementar o Projeto Cidade Digital.

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No voto-vista, Maluf ponderou que o não parcelamento do objeto se encontrava justificado devido à similaridade dos itens, pela economia de escala e pela redução de custos diversos, além da garantia contratual exigida pelo Município. O conselheiro asseverou ainda que a eficiência, como princípio administrativo, pressupõe o menor custo aliado simultaneamente a um resultado adequado de qualidade.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Corte de Contas julga regulares contas anuais de gestão de secretaria de Estado

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com recomendações e aplicação de multa, as Contas Anuais de Gestão da então Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso (Seges-MT), referentes ao exercício de 2018. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o balancete foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária remota desta terça-feira (29).

Em seu voto, o relator ressaltou que a unidade gestora apresentou resultados satisfatórios no desempenho dos atos de gestão, demonstrando controle no gasto público no quadriênio 2015/2018 no que diz respeito às despesas previstas e liquidadas.

Albano argumentou também que as irregularidades mantidas, ainda que de natureza grave, não se mostram potencialmente capazes de, por si só, conduzirem ao julgamento pela irregularidade das Contas de Gestão da secretaria.

Dentre elas, o conselheiro apontou o abastecimento de veículos sem observação das fases inerentes à despesa pública, contrariando o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64 e determinou aplicação de multa ao responsável no valor de 6 UPFs/MT, bem como a restituição ao erário estadual no valor de R$ 8 mil.

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Também foi recomendado à atual gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), sucessora da Seges, que cumpra as regras para a concessão de adiantamentos, em virtude de irregularidade detectada na prestação de contas fora do prazo de 90 dias estipulado no Decreto Estadual nº 20/1999.

“Diante do exposto, acolho em parte o Parecer do Ministério Público de Contas, e voto no sentido de julgar regulares as Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2018”, declarou Albano.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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