Momento Jurídico

Pleno referenda liminar concedida à Comunidade Indígena do Povo Kaingang no PR

Publicados

em


.

Pleno referenda liminar concedida à Comunidade Indígena do Povo Kaingang no PR

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar concedida na Ação Rescisória (AR) 2750 para suspender os efeitos de decisão da Justiça Federal em processo que discute a nulidade da demarcação da Terra Indígena Toldo Boa Vista, do povo Kaingang, no Paraná. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, de que houve vício processual, pois a comunidade indígena não foi incluída no processo, como exige o ordenamento jurídico. O julgamento virtual foi concluído no último dia 28/8.

Anulação

A área, situada no Município de Laranjeiras do Sul (PR), foi demarcada por portaria do Ministério da Justiça. Em ação anulatória ajuizada em 2012 por um proprietário rural atingido pela medida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a sentença da Vara Federal de Guarapuava e considerou que o processo demarcatório seria nulo, em razão da ausência de levantamento fundiário e de equívoco na identificação da área como “terra tradicionalmente ocupada por índios”, conforme previsto no artigo 231 da Constituição Federal.

Leia Também:  Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto

A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal e pela Fundação Nacional do Índio (Funai) tiveram seguimento negado pelo STF por questões processuais. Com o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), ocorrido em 28/10/2017, a Comunidade Indígena do Povo Kaingang de Toldo Boa Vista ajuizou ação rescisória visando à desconstituição da decisão da Justiça Federal.

Vício processual

A ministra Rosa Weber reafirmou em seu voto que a não inclusão da comunidade indígena como parte no litígio original torna plausível a alegação de vício processual (artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil) para justificar a ação rescisória. Ela citou precedentes da Corte no sentido de que as comunidades indígenas devem atuar nas causas que digam respeito à demarcação de suas terras tradicionais e de que a ausência da citação, caso julgada essencial, pode levar à nulidade da ação anulatória (artigo 115, inciso I, do CPC).

Divergências

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, para quem a ação apenas se contrapõe a decisão não mais sujeita a recurso, e Gilmar Mendes, que não conheceu da ação rescisória, por considerar que o Supremo não tem competência para analisar a matéria.

Leia Também:  Plenário definirá tese que marca o prazo para questionar preterição em concurso público

SP/CR//CF

7/10/2019 – Liminar suspende efeitos de decisão que anulou demarcação de terra indígena no PR

Fonte: STF

Propaganda

Momento Jurídico

Barroso defende trabalho da imprensa no combate à desinformação

Publicados

em


.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, disse que o país e o mundo nunca precisaram tanto da imprensa profissional e de qualidade, capaz de separar, com profissionalismo, fato de opinião, como agora. Em um evento restrito a jornalistas nesta sexta-feira (18), o magistrado pediu amplo apoio à imprensa no combate à desinformação, na checagem de fatos e no compromisso com a verdade no período eleitoral. 

“Talvez, a pior consequência das campanhas de desinformação seja precisamente essa deterioração do debate público e a formação de enclaves de pessoas que só falam para si mesmas e, quando têm interlocução com as outras, é para agredir e desqualificar. Nós, que defendemos a democracia, contamos mais do que nunca com o trabalho da imprensa de qualidade”, afirmou.

Para o ministro, é preciso haver um filtro adequado para a grande quantidade de desinformação e de inverdades que circulam pelas redes sociais. “As redes sociais têm um lado positivo, mas vêm sendo palco para pessoas totalmente pervertidas difundirem mentiras deliberadas, campanhas de ódio e de difamação. Precisamos enfrentar isso. As instituições democráticas vêm sofrendo um ataque massivo de milícias digitais e de terroristas verbais que fazem muito mal a todos nós. Não só pelo possível impacto no resultado das eleições, mas pela deterioração do debate público de uma maneira geral”, disse.

Leia Também:  Pleno constata descumprimento de TAG por parte de secretaria de Estado

Nas eleições municipais deste ano, as campanhas publicitárias da Justiça Eleitoral têm abordado a atuação dos mesários em tempos de pandemia, o combate à desinformação, a atração de mais jovens e mulheres para a política, os cuidados sanitários para os eleitores e para quem vai trabalhar na votação de novembro, o voto consciente e o e-Título.

Edição: Fernando Fraga

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA