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Posse de ministros e eleição para corregedor-geral da JE marcam a pauta da sessão plenária do TSE desta terça (1º)

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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell e Raul Araújo serão empossados, respectivamente, como ministros efetivo e substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária administrativa desta terça-feira (1º), a partir das 19h. Logo em seguida, será feita a eleição e posse do novo corregedor-geral Eleitoral, que sucederá o ministro Og Fernandes, em razão do fim do seu biênio na Corte Eleitoral.

Ainda na sessão administrativa, serão discutidas a contagem dos prazos de inelegibilidade em face do adiamento das Eleições Municipais de 2020 para 15 de novembro, e a questão da desincompatibilização de servidores públicos para concorrerem aos cargos de prefeito e vereador.

Na sessão jurisdicional, os ministros também analisarão um recurso que trata da perda de mandato de um deputado estadual em decorrência de desfiliação partidária.

Eleição e posse

Os ministros do TSE escolherão nesta terça-feira (1º) o Corregedor-Geral Eleitoral, que sucederá o ministro Og Fernandes na condução do órgão responsável pela fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais em todo o país. Também cabe à Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) a orientação de procedimentos e rotinas a serem observados pelas corregedorias eleitorais em cada unidade da Federação e pelos cartórios eleitorais.

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A função de Corregedor-Geral Eleitoral é exercida por um dos dois ministros do STJ que têm assento efetivo no Plenário do TSE. Tradicionalmente, é eleito para o cargo o ministro mais antigo na Corte.

O ministro Og Fernandes retornou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o fim do seu biênio no TSE, e foi sucedido pelo ministro Mauro Campbell como ministro efetivo.

Consultas e desfiliação partidária

O deputado federal Célio Studart Barbosa (PV-CE) questionou o TSE se candidatos considerados inelegíveis até 7 de outubro continuariam com seus direitos políticos suspensos para concorrer nas Eleições Municipais de 2020, uma vez que a data da votação do primeiro turno foi transferida para 15 de novembro. O relator da consulta é o ministro Edson Fachin.

A segunda consulta, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, foi feita pelo Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). A legenda questiona a Corte se, para a análise da desincompatibilização do servidor público que deseja concorrer nas eleições para prefeito e vereadores, é considerada meramente a nomenclatura do cargo que ocupa ou as competências que efetivamente desempenha.

Os ministros do TSE também analisarão um Recurso Ordinário movido pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que busca reaver a vaga ocupada por Bruno André de Souza na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina atualmente, deputado estadual eleito em 2018 pela legenda. Bruno desfiliou-se do PSB alegando perseguição pessoal e mudança ideológica do partido, que, por sua vez, argumenta que a desfiliação não teve justa causa e nem foi comunicada aos órgãos diretivos da forma correta. O relator da matéria é o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

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Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (13). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

RG/LG

Processos relacionados: CTA 0601143-68, CTA 0601159-22 e RO 0600086-80

Fonte: TSE

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Ministério Público não aceita OAB atuando em processo criminal

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O Ministério Público recorreu na tarde desta segunda-feira (21/09) da decisão do desembargador Orlando de Almeida Perri que determinou a intimação da Ordem dos Advogados do Brasil para se manifestar acerca da Denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça em desfavor do promotor de Justiça Marco Aurélio de Castro, pelo suposto crime de quebra de segredo de Justiça.

No recurso, interposto pelo coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária, procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, é apontado que a OAB não tem legitimidade para participar ou intervir no processo. Consta nas razões recursais que a iniciativa do desembargador relator de chamar a entidade classista para se manifestar no processo se revelou “inusitada” uma vez que não existe qualquer norma processual que assim permita, até porque, a entidade não é parte acusadora ou ré e, também, não pode figurar como assistente de acusação.

Conforme o procurador de Justiça, a decisão “trouxe ao feito um terceiro, totalmente estranho, sem qualquer legitimidade para nele atuar, ferindo de morte a legislação processual e o princípio do Devido Processo Legal, causando, por conseguinte, embaraço a regular instrução criminal e desequilíbrio entre as partes”.

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Domingos Sávio acrescentou, também, que “o Ministério Público não permitirá jamais que qualquer acusado, seja pelo crime que for, venha a ser processado ao arrepio da legislação”e arrematou dizendo que “o Ministério Público em hipótese alguma será protagonista ou coadjuvante do arbítrio e não se afastará um só milímetro do seu dever institucional de defender, intransigentemente, a ordem jurídica.”

Ao final da peça recursal o Ministério Público requereu que “em nome do poder-dever do magistrado de “conduzir o processo segundo a ordem legal estabelecida (devido processo legal)”, fosse determinada a exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil da Ação Penal, “bem como o desentranhamento de toda documentação por ela trazida aos autos”.

Com a apresentação do Recurso de Agravo, o promotor de Justiça Marco Aurélio de Castro deverá ser intimado para apresentar contrarrazões e, depois, o desembargador Orlando Perri poderá, em juízo de retratação, reformar sua decisão. Caso, entretanto, a decisão seja mantida, o recurso seguirá para o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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