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Prefeitura de Vera está impedida de formalizar contrato com cooperativas de trabalho

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O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Carlos Pereira determinou cautelarmente que a Prefeitura de Vera se abstenha de celebrar o contrato emergencial com cooperativas de trabalho que tenha o mesmo objeto do Pregão Presencial nº 045/2020. A decisão atendeu a uma Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Grabin Obras e Serviços Urbanos Eireli.

Conforme a empresa representante, existem supostas irregularidades no processo licitatório que teve como objeto a formalização de ata de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços gerais, tais como limpeza, jardinagem, coleta  de lixo, apoio administrativo,  guarda patrimonial, operador de veículos leves e pesados, operador de máquinas leves e pesadas, no valor estimado de R$10,1 milhões.

A Grabin Obras e Serviços Urbanos Eireli argumentou que o instrumento convocatório, além de evidenciar a intermediação de mão de obra própria da terceirização de serviços, permitiu a participação de cooperativas de trabalho, em afronta à Súmula nº 281, do Tribunal de Contas da União e aos precedentes do TCE-MT. Destacou ainda que o valor máximo descrito no edital de licitação é inexequível caso o contratado prestador de serviços respeite os direitos dos trabalhos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e os percentuais de encargos sociais previstos na legislação.

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O conselheiro Luiz Carlos Pereira informou em sua decisão que, embora a lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho estabeleça que estas não podem ser impedidas de participar de procedimentos licitatórios que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, o fato é que a mesma lei, veda a utilização de cooperativas de trabalho para intermediação de mão de obra subordinada, serviços que têm como pressuposto a relação de emprego.

Luiz Carlos ressaltou ainda que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a legislação veda a participação de cooperativas em licitações, quando houver subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, nos termos do artigo 131, inciso IV, do Decreto Estadual nº 840/2017.

O Julgamento Singular nº 636/LCP/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (10) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Pesquisa de jurisprudência: como solucionar comportamentos atípicos nos resultados

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Pesquisa de jurisprudência: como solucionar comportamentos atípicos nos resultados

Nas últimas semanas, a nova página de pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou por diversas atualizações, com o objetivo de oferecer uma melhor experiência aos usuários. Entre as melhorias implementadas, destacam-se a reformulação da pesquisa por legislação, a disponibilização do arquivo PDF das decisões monocráticas assinadas digitalmente e a criação da busca automática por radicais.

Após essas mudanças, alguns usuários têm relatado comportamento atípico da ferramenta: em determinados casos, por exemplo, a lista de resultados não exibe nenhum item, embora os filtros laterais indiquem a existência de resultados. Essas distorções acontecem porque alguns dispositivos continuam armazenando informações (cookies, cache) relativas às versões anteriores da página.

Como resolver?

A solução do problema é simples: o usuário precisa fazer uma limpeza de cookies e cache no seu navegador. Para realizar esse procedimento, consulte os tutoriais do Google Chrome, do Microsoft Edge, do Mozilla Firefox e do Safari.

Uma alternativa temporária à limpeza de cookies e cache é utilizar o navegador em modo anônimo ou privado.

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Conheça a nova ferramenta

Para conhecer os recursos oferecidos pela nova página de pesquisa de jurisprudência basta consultar o guia rápido, com perguntas e respostas elaborado pela equipe de jurisprudência do Tribunal.

Para informações mais detalhadas sobre o funcionamento da nova plataforma, visite também a página Dicas de pesquisa: clique no ícone em formato de lâmpada, disponível no menu superior da página de pesquisa.

Dê sua opinião

Desde o lançamento, a nova página de pesquisa conta com um canal especialmente destinado a receber a opinião dos usuários. Por meio de um formulário simples e de preenchimento rápido, é possível avaliar a eficiência e a usabilidade da plataforma, compará-la à antiga ferramenta de pesquisa e apresentar críticas e sugestões de aperfeiçoamento.

As respostas ao formulário de avaliação são analisadas diariamente: as críticas e sugestões são selecionadas para estudo e, quando relevantes, podem converter-se em modificações efetivas da página de pesquisa.

O formulário de avaliação da nova página de pesquisa ficará permanentemente à disposição dos usuários. Para acessá-lo, basta clicar sobre o ícone em formato de prancheta, localizado no menu superior direito da página.

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//SDO

 

Fonte: STF

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