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Pregão Presencial de Santo Antônio do Leste permanece suspenso

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou Medida Cautelar adotada em caráter singular pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira em desfavor da Prefeitura de Santo Antônio do Leste. A decisão cautelar, homologada por unanimidade na sessão plenária remota desta terça-feira (1º), determinou a suspensão do Pregão Presencial n.º 005/2020, na modalidade registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados para atender as secretarias municipais.

A decisão atendeu a uma Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Samira Ibrahim Khargy Gomes – ME, sob argumento de excesso de formalidades, bem como desvio de finalidade do procedimento licitatório, que no caso de pregão presencial é de menor preço.

A representante declarou que, embora tenha ofertado o menor preço, foi desclassificada do certame com base em suposta inadequação da planilha de custos, em razão do não atendimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho e das Convenções Coletivas de Trabalho das respectivas categorias.

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A empresa alega, no entanto, que a desclassificação não observou o disposto no edital, que estabeleceu a modalidade de pregão presencial do tipo menor preço global, bem como que as verbas trabalhistas não são critérios de julgamento, devendo ser considerado apenas o valor global de cada cargo.

O conselheiro Luiz Carlos Pereira ressaltou que as omissões na planilha de custos não ensejam necessariamente a desclassificação das respectivas propostas, “caso seja possível a correção das falhas sem que haja alteração do valor global originalmente ofertado”, sustentou o conselheiro em sua decisão.
Luiz Carlos Pereira verificou ainda que a representante apresentou declaração expressa no sentido de que se responsabilizaria integralmente pelos encargos trabalhistas.

O Pleno do TCE-MT manteve a suspensão da continuidade do procedimento licitatório relativo ao Pregão Presencial n.º 005/2020, no estado em que se encontra, devendo a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste se abster de praticar ou permitir que se pratique(m) quaisquer novos atos, incluindo a contratação.

O Julgamento Singular Nº 560/LCP/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas do dia 10 de agosto de 2020.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Ministro Lewandowski encaminha à PGR notícia-crime contra Bolsonaro e Pazuello

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Ministro Lewandowski encaminha à PGR notícia-crime contra Bolsonaro e Pazuello

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por supostos atos omissivos e comissivos na adoção de medidas para o combate à pandemia do coronavírus. O encaminhamento foi feito para conhecimento e providências que Aras entender cabíveis, pois apenas o procurador-geral pode oferecer denúncia pela prática de crime comum contra o presidente da República e contra ministro de Estado.

Descompromisso

Segundo a Petição (Pet) 9394, protocolada por oito deputados federais do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o “descompromisso” de Bolsonaro e de Pazzuelo com o enfrentamento à Covid-19 deixou gestores locais “à deriva”, tendo de administrar, por conta própria, fluxos e demandas que, em geral, dependem de uma lógica conjunta, envolvendo União, estados e municípios.

Os parlamentares afirmam que o governo teria sido omisso, por exemplo, ao não tomar providências para evitar a falta de oxigênio hospitalar no sistema de saúde do Amazonas, especialmente em Manaus, mesmo tendo sido comunicado da iminência do colapso uma semana antes. Na petição, eles argumentam que o presidente da República e o ministro da Saúde podem ter cometido o crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente ao propagar a utilização de medicamentos que não têm eficácia científica).

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Outro possível crime apontado é o de prevaricação (artigo 319 do CP), por retardarem ou deixarem de praticar ato a que estão obrigados, em razão do exercício de suas funções para atender a sentimento ou interesse próprios. Os parlamentares pedem o encaminhamento da notícia-crime ao procurador-geral da República, para que adote “providências no sentido de determinar a apuração dos fatos expostos e que, com certeza, já são de seu conhecimento, em vista da elucidação das devidas responsabilidades criminais”.

PR/AS//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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