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Presidência do STF aplica alteração regimental que busca racionalizar o sistema recursal

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Presidência do STF aplica alteração regimental que busca racionalizar o sistema recursal

Com pouco mais de um mês de gestão do ministro Luiz Fux, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) já direcionou ao Plenário Virtual seis processos para análise da repercussão geral – procedimento que foi ampliado pela Emenda Regimental 54, aprovada em julho deste ano. A medida prevê que os recursos indicados como representativos de controvérsia constitucional pelas instâncias de origem e os feitos julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática de recursos repetitivos serão registrados previamente ao presidente do STF, que poderá encaminhar o tema diretamente ao colegiado.

Uma das metas da gestão do ministro Luiz Fux é trazer mais racionalidade ao sistema judicial, fortalecendo o sistema de precedentes qualificados e acompanhando informações sobre sua formação e aplicação em todas as instâncias. “Com a possibilidade de a Presidência ver estes recursos antes, na entrada do tribunal, podemos tomar ações preventivas e proativas para racionalizar o sistema recursal”, afirma o supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), Júlio Luz Sisson de Castro.

Recursos repetidos

Dos seis processos direcionados ao Plenário Virtual pelo presidente do Supremo, quatro são recursos representativos da controvérsia, os quais, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 1º, do CPC, são selecionados pelos tribunais e juízos de origem, com determinação de suspensão de processos até a manifestação do STF.

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Além dos processos encaminhados como representativos, a nova gestão tem atuado em diferentes frentes para incrementar a racionalização no recebimento recursal. Por exemplo, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1288550 (Tema 1112), é um dos processos que estão no Plenário Virtual para os ministros decidirem se há repercussão geral, com previsão de encerramento de julgamento no dia 5/11. O recurso discute se a Caixa Econômica Federal deve pagar correção monetária sobre o saldo de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas inflacionárias ocorridas na vigência do Plano Collor II, em fevereiro de 1991.

No caso, a Secretaria de Gestão de Precedentes do STF verificou a autuação de mais de 50 recursos pendentes de distribuição, somente em setembro e outubro deste ano, com as mesmas razões expressas nas petições de recurso extraordinário, todos provenientes de Turmas Recursais Federais da 4ª Região. Além disso, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná, informou que existem, pelo menos, outros cem processos em sede de juízo de admissibilidade.

Em 2000, o Plenário do STF já havia discutido o assunto no julgamento do RE 226855, mas ainda sem submeter a questão à sistemática da repercussão geral. Em sua manifestação sobre o ARE 1288550, o ministro Luiz Fux concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência do STF.

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Uniformização

Outro procedimento adotado pela Presidência é de identificar recursos que estão sendo distribuídos aos ministros em face de entendimentos divergentes no STF. É o caso do ARE 1285177 (Tema 1108), que trata da anterioridade anual para redução da alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas Turmas do STF estavam decidindo de forma diversa a controvérsia.

Para manter a jurisprudência estável, o ministro Luiz Fux resolveu colocar a discussão na repercussão geral para potencializar os efeitos da decisão do Supremo e evitar dispersão jurisprudencial.

O Secretário de Gestão de Precedentes, Marcelo Ornelas Marchiori, pontua: “Todas essas mudanças visam estimular os tribunais de origem a fazer a admissibilidade dos processos de forma mais qualificada”. A ideia é reduzir ainda mais o acervo do STF, e receber cada vez mais processos qualificados que permitem uma discussão mais aprofundada. Dessa forma, será possível atingir outra meta na gestão do ministro Luiz Fux, que é o reposicionamento do Supremo para uma Corte eminentemente Constitucional.

RP/EH//SGPr

Fonte: STF

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Partido contesta monitoramento de parlamentares e jornalistas pela Presidência da República

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Partido contesta monitoramento de parlamentares e jornalistas pela Presidência da República

A produção de relatórios a partir de monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Verde (PV). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Na ADPF, o partido informa que o acompanhamento diário de atividades parlamentares e jornalísticas foi noticiado em edição da revista Época, do dia 20/11. Segundo a publicação, estima-se que 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Segov (105 deputados federais, nove senadores, uma deputada estadual e um vereador). Ainda de acordo com a reportagem, o ministro-chefe da Segov, general Luiz Eduardo Ramos, considerou absurda a iniciativa e disse que ela não partiu de ordem sua, embora não tenha negado a existência dos relatórios. “Os relatórios denominados Parlamentares em Foco possuíram frequência diária entre fevereiro e abril deste ano, embora não seja possível afirmar que não são mais produzidos até os dias atuais”, afirma a legenda.

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O partido argumenta que o monitoramento causa grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional e relata que, diante de indícios de desvio de finalidade na contratação de empresa privada, com verba pública, para essa finalidade, o Ministério Público solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure se a medida atende ao interesse público.

Outro argumento é o de que o STF, no julgamento da ADPF 722, concedeu medida cautelar para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tenha por objetivo investigar a vida de 579 servidores públicos e elaborar relatórios sobre os chamados “antifascistas”. Assim, o PV pede também a concessão de liminar para suspender qualquer ato de monitoramento de parlamentares e jornalistas pela Presidência da República.

AR/AD//CF

20/8/2020 – STF proíbe elaboração de dossiês sobre antifascistas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública 

Fonte: STF

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