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Presidente do TCE defende constitucionalidade da Lei Estadual 9.383/2010

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, vai defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei Estadual 9.383/2010, que promoveu reestruturação de cargos da Corte de Contas.

Após análise pela Consultoria Jurídica Geral, da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), o conselheiro determinou que o órgão participe da ação em defesa dos legítimos interesses dos servidores.

“A Lei é constitucional. O que houve foi uma transformação na legislação, que passou a exigir nível superior para aqueles que iriam ingressar nos respectivos cargos, a exemplo do que aconteceu com outras carreiras, como a dos Policiais Rodoviários Federais (PRF), que no passado se permitia ingresso com nível médio e, depois, passou-se a exigir nível superior.  Essa mudança acabou gerando confusão nas interpretações”, observou Maluf.

O consultor jurídico geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia informou que o TCE atravessará uma petição para ingressar como interessado na discussão, participando como um terceiro ator no processo, com o fim de auxiliar na elucidação da cronologia legislativa.

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“As alterações promovidas na Lei de maneira alguma permitiu a ascensão funcional irregular no âmbito do tribunal. Vamos participar da ação e trazer luz às interpretações jurídicas e garantir a integridade da atuação profissional dos nossos servidores”, pontuou Grhegory.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Justiça mantém fechamento de bares às 17h no Rio

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A Justiça manteve o horário de 17h para o fechamento obrigatório de bares e restaurantes, conforme decreto da prefeitura do Rio de Janeiro. A decisão, deste sábado (6), cassa liminar concedida na última sexta-feira (5) à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que permitia a abertura até as 20h.

A medida foi concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, após pedido formulado pela Procuradoria Geral do Município. Na decisão, Figueira destacou que compete ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para a prevenção à covid-19.

“Cabe ao Poder Executivo, com exclusividade, adotar as medidas que entender razoáveis e necessárias para a circulação de pessoas e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Na hipótese em tela, o município determinou medidas rigorosas que efetivamente interferem na atividade comercial e na liberdade de locomoção, considerando a proibição de lojas funcionarem, seja no horário normal, seja com horário reduzido, além de vedar as pessoas de se movimentarem na cidade em horário definido na norma”, escreveu o desembargador.

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Segundo ele, o fechamento dos bares e restaurantes não significa a interrupção da prestação de serviços, que podem ser feitos pelo sistema de tele-entrega.

“Estar em um bar ou restaurante autoriza o frequentador a ficar sem máscara para se alimentar, o que não se concebe nos demais ramos de atividades. Além disso, fechar os bares e restaurantes como definido no decreto não significa supressão da atividade empresarial, na medida em que é de curial sabença trabalharem pelo sistema de entregas em domicílio, sem qualquer restrição na norma.”

Em seu pedido de liminar, a Abrasel argumentou que foi dispensado tratamento diferenciado aos demais setores de atividades econômicas com atendimento ao público, como shopping centers, academias de ginástica e salões de beleza, autorizados a funcionar de 6h às 20h.

Edição: Paula Laboissière

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