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Processo do Cremesp contra Alexandre Padilha por críticas à política nacional de saúde mental é anulado

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Processo do Cremesp contra Alexandre Padilha por críticas à política nacional de saúde mental é anulado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou ato do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) que instaurou processo ético-disciplinar contra o deputado federal e médico Alexandre Padilha (PT-SP). Na decisão, o relator determina que o Cremesp deve se abster de instaurar novo processo pelo mesmo fato.

Manicômios

Em fevereiro de 2019, o parlamentar publicou, em seu perfil no Facebook, vídeo em que fazia críticas às mudanças na política nacional de saúde mental. Segundo Padilha, a Nota Técnica 11/2019 do Ministério da Saúde, intitulada “Nova Saúde Mental”, retomaria os modelos dos antigos manicômios.

O vídeo deu origem a uma representação perante o Cremesp que imputava a Padilha a realização de “manifestação sensacionalista e inverídica”, em ofensa ao Código de Ética Médica. O processo disciplinar foi aberto em fevereiro de 2020.

Censura

Na Reclamação (RCL) 43949, a Mesa da Câmara dos Deputados na Reclamação (Rcl) 43949 sustentava que a medida desrespeitava o entendimento do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 sobre a inconstitucionalidade de qualquer tipo de censura prévia e de restrição à liberdade de expressão não prevista na Constituição.

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Legítima crítica política

Ao examinar o pedido, o ministro Lewandowski observou que Alexandre Padilha é integrante de partido de oposição ao governo e que sua manifestação no Facebook se insere no campo da crítica política legítima. Assim, o ato do Cremesp afrontou decisão do STF na ADPF 130.

Para Lewandowski, o Conselho Regional praticou evidente censura prévia indireta, por discordar das manifestações do deputado ou pelo fato de Padilha ter preferido usar a terminologia que julgou mais acessível ao povo. Segundo ele, o Cremesp não pode justificar “odiosa censura prévia indireta” e impedir o deputado de exercer seu direito à liberdade de expressão e à plenitude do seu mandato parlamentar.

O ministro lembrou que o Plenário da Corte, no julgamento da ADPF 130, garantiu plena liberdade de imprensa e rechaçou qualquer tipo de censura prévia e consignou que o pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna.

Prerrogativa parlamentar

Segundo o relator, a Mesa da Câmara dos Deputados propôs a reclamação para defender prerrogativas dos deputados federais, e as críticas do parlamentar em suas redes sociais foram veiculadas na condição de representante do povo.

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Lewandowski acrescentou que, nessa condição, o deputado é figura indispensável à concretização do regime democrático e, por consequência, a censura às suas manifestações parlamentares, “quando, evidentemente, não extrapolarem os mesmos limites republicanos”, significa ofensa à democracia, à independência do Poder Legislativo e ao povo representado por ele.

Leia a íntegra da decisão.

EC/CR//CF

Fonte: STF

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Realização do teste de integridade marca eleição suplementar em Petrolândia (SC)

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Eleitoras e eleitores de Petrolândia (SC) foram às urnas neste domingo (13), para escolher os novos prefeito e vice-prefeito da cidade que fica a 180 km da capital, Florianópolis. Ao todo, 5189 pessoas estão aptas a votar.

A eleição no município recebeu observadores internacionais e mirins, que acompanharam o teste de integridade da urna. Esta é uma importante etapa de auditagem para aferir a confiabilidade do sistema eletrônico de votação. Foi a primeira vez que a auditoria foi realizada durante um pleito suplementar.

O teste de integridade da urna começou no sábado (12), com o sorteio da máquina usada no processo. Também foi sorteada a quantidade de cédulas de papel que deveriam ser preenchidas por 43 estudantes da Escola de Educação Básica Hermes Fontes, da rede pública de ensino local.

Os jovens convidados a participar da ação não estão aptos a votar nesta eleição, mas já compreendem a importância de participar de iniciativas como essa. “Acho importante para que futuramente a gente entenda um pouco mais sobre a política, eleições e também como votar”, disse a aluna Rebeca Carvalho Schutz.

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Após preencherem as 389 cédulas de papel, cada aluno depositou os votos na urna de lona, que foi lacrada e guardada pela Polícia Militar até a manhã deste domingo. Assim que a eleição teve início, às 7 horas, a urna de lona foi aberta para que os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, que coordenaram o processo de auditagem, leram os votos em voz alta e registaram tanto em um computador com o sistema da Justiça Eleitoral quanto na urna sorteada no dia anterior.

Ao fim da eleição é feita uma comparação dos três resultados: o da apuração, por meio do Boletim de Urna, o da soma dos votos da célula de papel e o registrado no computador. Todos foram iguais e comprovaram a segurança do sistema de votação eletrônico. Para dar ainda mais transparência, a etapa foi transmitida em tempo real pelo canal do YouTube do TRE-SC.

O advogado Felipe Maciel França, que integra a Comissão de Auditoria de Funcionamento das Urnas pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), acompanhou o processo. “É necessário nós averiguarmos como funciona a votação eletrônica, embora ainda temos pessoas que desconfiem do sistema. Então, se faz necessário estar acompanhando e demonstrando, uma vez mais, a integridade da nossa urna eletrônica”, considerou.

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Além dessa auditoria, também foi realizada outra para verificar a autenticidade e integridade dos sistemas da urna eletrônica, na seção eleitoral nº 77. Antes de iniciar a votação, a checagem pública comprovou que estão instalados na urna os sistemas oficiais da Justiça Eleitoral.

Quem atua como mesário há 37 anos reconhece a importância de contribuir para o processo eleitoral. “Aos 18 fiz o meu título e fui convocado para trabalhar como presidente de seção e continuo até hoje trabalhando nas eleições. Eu sempre prestei o meu trabalho em prol da democracia”, afirmou o mesário Ari Felipe.

LG/TC com informações do TRE-SC

Fonte: TSE

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