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Recebimento de pensão por dependentes de ex-governadores do PA é inconstitucional

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Recebimento de pensão por dependentes de ex-governadores do PA é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o artigo 4º da Lei estadual 5.360/1986 do Pará, que prevê o pagamento de pensão à viúva e aos filhos menores de idade de ex-governadores. Na sessão virtual concluída em 4/9, o Plenário julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 590, ajuizada pelo governador do Pará, Helder Barbalho, para declarar que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal. Barbalho contestou também decisões judiciais que mantinham o pagamento do benefício, correspondente a 85% da remuneração de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

O governador argumentava que a Corte já havia decidido, no julgamento da ADI 4.552, pela inconstitucionalidade do artigo 305, parágrafo 1º, da Constituição do Estado do Pará, que previa o pagamento de valores a título de representação a ex-governadores. Com a decisão, também teriam sido suspensas as pensões pagas às viúvas e aos filhos menores de ex-governadores. No entanto, o Tribunal de Justiça estadual deferiu medidas cautelares para manter o benefício, com fundamento no artigo 4º da Lei 5.360/1986.

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Princípio republicano

Em seu voto, o ministro Luiz Fux destacou que, a partir da promulgação da Constituição Federal, a concessão de benefício dessa natureza a ex-presidentes da República foi abolida, mas alguns estados mantiveram a previsão para governadores em suas constituições estaduais. A mudança em âmbito federal, segundo Fux, se deu em respeito ao princípio republicano, “uma vez que o mandato de Presidente da República possui período determinado e, após esse período, o indivíduo que ocupou o cargo não faz jus a qualquer pagamento pelo Estado”.

Para o ministro, a norma estadual vem na contramão desse entendimento, “pois possibilita a manutenção do pagamento de pensão a familiares de pessoas que não exercem mais mandato eletivo, sem nenhuma contraprestação”. Além disso, o relator ressaltou que não há razão constitucional para a manutenção do benefício, “uma vez que manifesta flagrante violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”. O ministro também afastou a possibilidade de violação a direito adquirido. “Não existe direito adquirido a determinado regime jurídico, mormente quando o regime jurídico que se pretende ver preservado não encontra guarida na Constituição Federal”, destacou.

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Modulação

Como a questão trata de verbas alimentares pagas há muito tempo, Fux assentou em seu voto a necessidade de modular os efeitos da decisão, de forma a não exigir a devolução dos valores recebidos até a data da publicação do acórdão deste julgamento. Seu voto foi acompanhado pelos demais ministros, à exceção do ministro Marco Aurélio, que divergiu parcialmente, quanto à modulação dos efeitos.

AR/CR//CF

18/6/2019 – ADPF questiona lei do Pará que prevê pagamento de pensão a dependentes de ex-governadores 

 

Fonte: STF

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Peritos do Ministério Público retornam ao TSE para analisar funcionamento da urna eletrônica

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, nesta quinta-feira (24), a visita dos peritos em sistemas informatizados do Ministério Público (MP) Patrícia Hayakawa, Thiago Caparelli Ordinas e Thiago Henrique Fernandes, que analisaram todo o funcionamento da urna eletrônica. A avaliação dos peritos aconteceu no Centro de Divulgação das Eleições de 2020 (CDE), localizado no 3º andar do edifício-sede do TSE, em Brasília.

Na oportunidade, orientados por técnicos do Tribunal, os peritos puderam realizar uma eleição fictícia na urna, desde a ligação do equipamento, votação e apuração dos votos, até a impressão do Boletim de Urna (BU).

A equipe de técnicos do TSE que acompanhou os peritos na visita também colocou à disposição dos especialistas os códigos-fonte do software da urna.

Desde o dia 4 de abril, diversas entidades públicas e privadas têm acesso e podem acompanhar o desenvolvimento dos sistemas eleitorais do Tribunal. Esse acompanhamento tem como objetivo fortalecer a fiscalização, a auditoria e a transparência do processo eleitoral.

A visita dos representantes das instituições atende a todas as medidas de prevenção à Covid-19, como o uso de máscaras e a disponibilização de álcool em gel para a higienização das mãos.

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Primeira visita

No dia 8 de setembro, quatro peritos do Ministério Público já haviam visitado o Tribunal para obter informações sobre os sistemas eleitorais que serão adotados nas Eleições Municipais de 2020.

Na primeira visita, a equipe de técnicos da Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral e da Seção de Voto Informatizado do TSE forneceu aos peritos uma visão geral do processo eleitoral e do hardware e software do sistema. Também apresentou aos especialistas o processo de desenvolvimento dos códigos-fonte.

Ao final do encontro, os peritos do MP disseram que examinariam as informações coletadas e que retornariam ao Tribunal para nova avaliação.

Resolução

A Resolução TSE nº 23.603/2019 garante a diversas entidades, a partir dos seis meses que antecedem o primeiro turno das eleições, o acesso antecipado à tecnologia desenvolvida pelo TSE. A fiscalização dos sistemas eleitorais está prevista no artigo 8º da norma.

O prazo de fiscalização dos sistemas eleitorais pelas instituições teve início em 4 de abril, já que o primeiro turno das eleições estava fixado, originalmente, para 4 de outubro, antes que houvesse o adiamento das eleições em razão da pandemia da Covid-19. O adiamento foi instituído pela Emenda Constitucional nº 107/2020.

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As entidades legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização, segundo o artigo 5º da resolução do TSE são as seguintes: partidos políticos e coligações; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ministério Público; Congresso Nacional; Supremo Tribunal Federal (STF); Controladoria-Geral da União (CGU); Polícia Federal; Sociedade Brasileira de Computação; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Tribunal de Contas da União (TCU); Forças Armadas; entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE; e departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas junto ao Tribunal.

Cerimônia de Lacração

Uma vez concluídos e até 20 dias antes das eleições, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras serão lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas. Os procedimentos da cerimônia têm a duração mínima de três dias.

EM/LC

Fonte: TSE

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