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Relatoria de HC da deputada Flordelis é mantida com a ministra Cármen Lúcia

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Relatoria de HC da deputada Flordelis é mantida com a ministra Cármen Lúcia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, devolveu ao gabinete da ministra Cármen Lúcia o Habeas Corpus (HC) 191729, em que a defesa da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD/RJ) contesta a imposição de medidas cautelares pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno. Segundo Fux, não há prevenção para determinar o envio do processo à relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, como pretendia a defesa.

Prevenção

Após ser sorteada relatora por meio de livre distribuição, a ministra Cármen Lúcia submeteu ao Gabinete da Presidência questão suscitada pela defesa de que o HC deveria ser distribuído, por prevenção, ao ministro Barroso, que atuou como relator no Inquérito (INQ) 4789, instaurado para apurar a prática de homicídio contra o pastor Anderson do Carmo, ocorrida em 16/6/2019, na cidade de Niterói.

Naquele inquérito, Barroso se limitou a fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói para investigar os fatos, pois não havia, ao menos naquele momento, elementos que poderiam revelar relação de causalidade entre o crime imputado a Flordelis e o exercício do cargo na Câmara Federal.

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Ao analisar a questão regimental, o ministro Fux observou que a decisão proferida pelo ministro Barroso no INQ 4789 se limitou a declarar a incompetência do Supremo para o processamento originário do feito, “declinando da competência sem tangenciar a questão de fundo do inquérito”. Por esse motivo, segundo o presidente, aplica-se ao caso o artigo 69, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF. O dispositivo prevê que não há prevenção quando o relator, sem ter apreciado liminar nem o mérito da causa, verifica que o pedido é incabível, declina da competência ou homologa pedido de desistência por decisão transitada em julgado.

VP/CR//CF

1/8/2019 – Ministro Barroso remete para a Justiça estadual do RJ investigação contra deputada Flordelis

Fonte: STF

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Vitórias no STF geram economia de R$ 600 bilhões ao erário

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A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou ontem (19) dados segundo os quais R$ 600 bilhões deixaram de ser desembolsados pelos cofres públicos por causa de resultados favoráveis em julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

O cálculo foi feito tendo em vista o que o governo teria que desembolsar caso fosse derrotado em uma série de julgamentos sobre questões tributárias realizados entre fevereiro e setembro deste ano.

Um desses julgamentos, realizado em julho, dizia respeito ao modelo de apuração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das empresas prestadoras de serviços.

A maioria dos ministros do Supremo entendeu ser constitucional a coexistência de modelos cumulativos e não cumulativos de apuração do PIS/Cofins. O assunto tem impacto sobre as alíquotas dos tributos e a utilização de respectivos créditos tributários.

De acordo com a AGU, a vitória evitou que a União tivesse que devolver cerca de R$ 281,9 bilhões em tributos recolhidos nos últimos cinco anos, ainda que a constitucionalidade dos modelos de apuração de PIS/Cofins seja questionada no Supremo em outras ações.

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Outros R$ 56,3 bilhões foram garantidos após a decisão do STF de manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de produtos importados. O montante, neste caso, resulta de estimativa da Receita Federal sobre a arrecadação dos últimos cinco anos.

A AGU contabiliza ainda R$ 36,6 bilhões em impacto sobre os cofres públicos que foi evitado depois que o Supremo considerou constitucional a contribuição social de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas demissões por justa causa. O valor diz respeito ao arrecadado entre 2012 e 2020.

Economia de R$ 28 bilhões resultou de vitória em julgamento sobre a legitimidade de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, segundo a AGU. O desembolso de outros R$ 26,1 bilhões foi evitado em recurso sobre a equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos, acrescentou o órgão.

A AGU também somou à conta R$ 72 bilhões economizados com o desfecho favorável de um caso não tributário, em que a União evitou o pagamento de indenizações a 290 usinas sucroalcooleiras, que alegavam prejuízos com o tabelamento de preços promovido pelo governo nas décadas de 1980 e 1990.

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Em todos esses casos, atuaram a Secretária-Geral de Contencioso e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que integram a AGU.

Edição: Valéria Aguiar

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