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Representantes do Incra e Funai participam da audiência pública sobre o Fundo Amazônia

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Representantes do Incra e Funai participam da audiência pública sobre o Fundo Amazônia

O segundo dia da Audiência Pública sobre o Fundo da Amazônia, realizada virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (26), contou com a participação de representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária I(ncra) e da Fundação Nacional do Índio (Funai). A audiência foi convocada pela relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, ministra Rosa Weber.

Incra

O diretor de Programas do Incra, Anaximandro Doudement Almeida, fez uma explanação correlacionando a autarquia federal com o Fundo Amazônia. De acordo com ele, o Decreto 6.527/2008, que originou o fundo, estabelece áreas em que o instituto pode contribuir e atuar no ordenamento territorial e na questão fundiária. “Dentro da Amazônia Legal, o desmatamento atinge terras indígenas, unidades de conservação e assentamentos rurais. Nossa atuação é voltada para a regularização fundiária de ocupações em glebas públicas federais e de lotes de assentamentos rurais”, afirmou.

Segundo Anaximandro Almeida, políticas públicas incentivaram a emigração populacional e a realização de grandes obras para o desenvolvimento da região, situações que, inevitavelmente, contribuíram para o desmate da floresta. “Até hoje, são identificados fatos recentes de ocupação da Amazônia Legal, como o crescimento do número de assentamentos federais, beneficiando mais 753 mil famílias, e a construção das hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antônio e Jirau”.

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Funai

A coordenadora-geral de Gestão Ambiental da Funai, Paula Cristina de Lima Neto Santana, falou sobre como a reativação do Fundo Amazônia pode contribuir com a previsão constitucional de proteção aos povos e culturas tradicionais dentro do bioma amazônico e incentivar a realização de atividades nestes locais. “A gestão territorial do fundo deve beneficiar as 450 terras indígenas regularizadas e homologadas em território nacional, além das comunidades que estão nos arredores desses locais. A redução do desmatamento deve ser viabilizada com ações de monitoramento e exploração sustentável dos recursos naturais”, defendeu..

Também se pronunciaram durante a apresentação da Funai o coordenador de Informação Territorial do órgão, Greison Moreira de Souza, e os indígenas Arnaldo Zunizakae e Jocélio Xucuru.

PS//EH

Fonte: STF

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TSE confirma registro de prefeito reeleito de Monteirópolis (AL) em 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão plenária desta terça-feira (1º), o registro de candidatura do prefeito reeleito de Monteirópolis (AL) nas Eleições Municipais de 2020, Mailson de Mendonça Lima. Por 5 a votos a 2, o Colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-AL), que julgou improcedente Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o candidato.

No recurso ao TSE, o MPE sustentou que Mailson Mendonça estaria inelegível para concorrer ao pleito devido a uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa em decisão tomada por órgão colegiado da Justiça. Alegou, ainda, que o enriquecimento ilícito se daria pelo simples recebimento de vantagem indevida.

Acompanhando o voto do relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o Plenário referendou o acórdão da Corte Regional, que garantiu o registro e a elegibilidade do candidato ante a inexistência de condenação por enriquecimento ilícito. O TRE entendeu que, apesar de ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, não ficou provado o enriquecimento ilícito por parte do político.

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Em seu voto, o relator reiterou que a jurisprudência da Corte Eleitoral é no sentido de que o enriquecimento ilícito é uma das exigências cumulativas – previstas na alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) -, necessárias para caracterizar a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa. Para ele, é incontroverso que o caso concreto não evidenciou a ocorrência simultânea de ambos os requisitos.

O relator foi acompanhado pela maioria do Plenário, ficando vencidos os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

MC/LC

Processo relacionado: Respe 0600181-98

Fonte: TSE

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