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Resolução Normativa regulamenta processo de planejamento das atividades de fiscalização e controle

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, em sessão ordinária de 26 de agosto, a Resolução Normativa 11/2020, que regulamenta o processo de planejamento das atividades de fiscalização e controle no âmbito da Corte de Contas, bem como altera as Resoluções Normativas 14/2007 (Regimento Interno) e 15/2016-TP.

A resolução estabelece parâmetros para os processos de elaboração e de modificação do Plano Bianual de Fiscalização (PBF) e do Plano Anual de Atividades (PAT), instrumentos de planejamento compatíveis com o Plano Estratégico do TCE-MT, orientados especialmente pelo princípio da eficiência.

Instrumento de planejamento das fiscalizações em nível tático, o PBF fixará as diretrizes e linhas de atuação que orientarão as ações de controle externo desenvolvidas pelo TCE-MT, que serão selecionadas com base em critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.

Já o PAT, a ser aprovado pelo Colegiado de Membros, é o instrumento de planejamento em nível operacional, com vigência anual a partir de 1º de janeiro de cada ano, de cumprimento obrigatório, compatível com as diretrizes e linhas de atuação previstas no PBF.

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De acordo com o documento, poderão apresentar sugestões de temas e de objetos de fiscalização a serem consideradas como subsídio para a elaboração do PBF e do PAT, os membros do TCE-MT e os titulares das instituições de controle nos âmbitos federal, estadual ou municipal, bem como os auditores públicos externos, os auxiliares de controle externo e os técnicos de controle público externo.

Ainda conforme a resolução, na elaboração do Plano Anual de Capacitação (PAC) dos servidores devem ser consideradas as diretrizes e linhas de atuação contidas no PBF, bem como as atividades previstas no PAT.

Clique aqui e confira a Resolução Normativa 11/2020 na íntegra.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TSE mantém cassação de deputados do Acre por abuso do poder econômico e compra de votos nas Eleições de 2018

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento desta terça-feira (22), manter a cassação dos mandatos e a declaração de inelegibilidade do deputado federal Manuel Marcos Carvalho de Mesquita (Republicanos) e da deputada estadual Juliana Rodrigues de Oliveira (PSD), eleitos pelo estado do Acre em 2018.

Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-AC) por abuso do poder econômico e político e por compra votos durante a campanha para as Eleições Gerais daquele ano.

As investigações apontaram que 84% dos quase R$ 1,5 milhão destinado às campanhas dos dois políticos – oriundo do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – foram gastos na compra de materiais gráficos de uma única empresa, que, conforme apurado, não prestou os serviços contratados. Além disso, a empresa contratada nunca teria atuado no ramo gráfico, não era administrada por seu único sócio proprietário e não teria atendido outros clientes em 2018.

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Também foram identificadas nomeações para cargos públicos com desvio de finalidade e distribuição de dinheiro em troca de votos.

O TSE também manteve a inelegibilidade de Thaisson de Souza Maciel, Diego Rodrigues de Oliveira e Wagner Oliveira Silva.

Preliminares e mérito

Em seu voto, o relator do processo, ministro Edson Fachin, analisou as nove questões preliminares que foram apontadas pelos recorrentes, acatando a de litispendência e rejeitando as demais.

Segundo o magistrado, os Recursos Ordinários em apreciação pelo TSE são idênticos a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) que tramitam no TRE-AC. Assim, ele considerou procedente o recurso de Juliana Rodrigues de Oliveira, anulando a condenação que ela recebeu na Aime 0601423-80.

Quanto ao mérito, Fachin disse ter constatado a gravidade das irregularidades descritas pelo MPE. “Não tenho dúvida alguma de que os autos revelam a presença de graves violações a regras contábeis em campanhas eleitorais, quase totalmente pagas com recursos públicos”, disse. Caixa 2, falsificação de dados em prestações de contas e desvio de verbas de campanha, além da compra de votos, foram os crimes que o relator apontou ter verificado.

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RG/LC

Processos relacionados: RO 0601403-89, RO 0601409-96 e RO 0601423-80

Fonte: TSE

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