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Sapezal deve elaborar e fixar tabela SUS Municipal em até 180 dias

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Em julgamento de uma auditoria de conformidade, realizado na sessão ordinária remota desta quarta-feira (14), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à atual gestão da Prefeitura de Sapezal que, em até 180 dias, elabore e fixe a tabela SUS para pagamentos de serviços prestados por meio de convênio firmado com o Hospital e Maternidade Renato Sucupira.

A auditoria teve por intuito verificar as prestações de contas hospitalares e extras hospitalares do convênio da prefeitura com a Associação Missionária de Beneficência – Hospital e Maternidade Renato Sucupira, no período de 2014 a 2017. A parceria teve início no ano 2000 (Lei Municipal nº 152/2001), com valor inicial mensal de R$ 30 mil, sob a justificativa de que esse é o único hospital do município.

A auditoria de conformidade, realizada em 2018, identificou que a cada R$100 gastos na função Saúde, pouco mais de R$ 20 foi entregue para o convênio com a associação. Nesse contexto, a unidade técnica constatou pagamentos realizados fora da tabela do SUS e um possível superfaturamento no montante de R$ 11,7 milhões, durante quatro anos da realização do convênio.

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O relator da auditoria de conformidade, conselheiro interino João Batista Camargo ressaltou que, no julgamento das contas anuais do município referentes ao exercício de 2016, já havia sido recomendado que fosse adotada forma diversa de repasse ao Hospital Renato Sucupira, uma vez que os repasses eram mensais e com valor fixo. Na ocasião, também foi determinada a instauração de tomada de contas especial com o fim de mensurar possível dano causado pelo referido convênio.

João Batista concluiu que houve omissão por parte de todos os gestores que perpassaram pela gestão municipal de Sapezal. “Sejam eles pela chefia do Poder Executivo Municipal, sejam eles pela chefia da Secretaria Municipal de Saúde, entendo que cabe sancioná-los com aplicação de multa, uma vez que restou demonstrado que a irregularidade central se concentrou praticamente na ausência de comprovação dos valores de mercado para a prestação desses serviços em âmbito municipal”, argumentou.

O voto foi aprovado por unanimidade do Pleno e foi aplicada multa a seis ex-gestores do município de Sapezal e da Secretaria Municipal de Saúde e ainda determinado ao atual gestor que elabore e fixe tabela do SUS Municipal.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Projeto inovador é ampliado em Mato Grosso

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Tecnologia de ponta em monitoramento ambiental para coibir os índices crescentes de degradação ambiental em Mato Grosso. É o que se propõe a fazer um recém-implementado projeto resultante de uma parceria entre o Instituto Centro de Vida (ICV) e o Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPMT). Iniciado em agosto e com previsão de término em julho de 2021, o projeto denominado “Consolidando o uso do Global Forest Watch (GFW) para coibir desmatamentos e incêndios florestais ilegais em Mato Grosso” visa a disseminação da plataforma que identifica alertas de desmatamento e incêndios em tempo próximo ao real entre promotores de Justiça e Técnicos do MPMT que atuam na região sul do Estado.

“A ferramenta permite a inibição das condutas lesivas ao meio ambiente tão logo elas se iniciam, em tempo próximo ao real, de modo que a conduta do Ministério Público ganha proatividade e protagonismo na tutela ambiental”, defendeu a promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) Ambiente Natural, Maria Fernanda Corrêa da Costa. A iniciativa tem como referência o projeto “Olhos da Mata – Coibindo o Desmatamento Ilegal em Tempo Próximo ao Real”, executado desde 2018 pela Promotoria de Justiça de Itiquira (município a cerca de 350 km de Cuiabá) e vencedor do Prêmio Innovare de 2019.

Com treinamento das promotorias de justiça e apoio a implementação dos procedimentos de uso dos dados, o projeto auxiliará a instituição ministerial a implementar seu planejamento estratégico de combate ao desmatamento e queimada abrangendo as localidades atendidas por seis Promotorias de Justiça das Bacias Hidrográficas de Mato Grosso: Cuiabá, Paraguai, São Lourenço, Guaporé, Alto Araguaia e Médio Araguaia. No dia 2 de outubro o projeto foi apresentado a cerca de 20 promotores de Justiça das regiões e o primeiro treinamento está previsto para o fim de novembro.

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As bacias hidrográficas atendidas reúnem 76 municípios e abrangem 355 mil km² que cobrem todo o bioma Pantanal e a maior parte do bioma Cerrado em território mato-grossense. “A seleção das promotorias que receberão os treinamentos foi feita em conjunto com o Ministério Público e contemplará as regiões mais atingidas pelos incêndios nesse ano no estado e que também vem sendo afetadas pelo desmatamento ilegal”, afirma Vinícius Silgueiro, coordenador do Núcleo de Inteligência Territorial do ICV.

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) compilados pelo ICV apontam um aumento de 45% em número de focos de calor de janeiro a setembro de 2020, em relação ao mesmo período do ano passado, divididos entre os três biomas abarcados pelo estado – Cerrado, Pantanal e Amazônia. Nos índices de desmatamento, Mato Grosso manteve sua posição como segundo estado que mais desmata a floresta amazônica em território brasileiro, atrás apenas do Pará. Entre agosto de 2019 e julho de 2018, foi registrado um aumento de 31% em relação ao mesmo período entre 2018 e 2019.

A TECNOLOGIA: Coordenada pelo World Resources Institute (WRI), a Global Forest Watch é uma plataforma online gratuita de monitoramento e fornecimento de alertas de desmatamento e incêndios florestais que une tecnologia de satélite, dados abertos e crowdsourcing com o objetivo de melhorar a gestão das florestas no mundo todo.

As áreas de interesse do monitoramento podem ser cadastradas e os dados dos alertas recebidos via e-mail com uma periodicidade semanal. Os alertas são validados com uso de imagens de satélite gratuitas. Depois, os dados são combinados com as bases de dados de autorização de desmatamento ou queima controlada para confirmar se a atividade foi legal.

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São utilizadas as informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para identificar as informações do imóvel rural e seu proprietário.

Caso a ocorrência seja identificada como ilícito ambiental, o Ministério Público utiliza dos dados para estabelecer contato telefônico, por telefone, e-mail ou Whastapp com o proprietário ou seu responsável técnico para obter esclarecimentos sobre o ocorrido.

Se a comunicação não for possível ou o responsável pelo imóvel não for identificado, uma diligência no local pode ser realizada em conjunto com a Polícia Militar de Proteção Ambiental ou outro órgão de fiscalização ambiental – o que pode resultar na apreensão de maquinário e condução em flagrante dos envolvidos no crime. A tecnologia permite, assim, ações rápidas das promotorias para impedir o avanço da degradação ambiental.

“Como os alertas semanais são emitidos a partir de desmatamentos de 0,09 hectares, o Ministério Público consegue atuar quando o dano ambiental ainda é reduzido. Uma vez que o proprietário é comunicado e resolve cooperar, respeitando a lei, um acordo mais benéfico pode ser feito; porém, para a minoria que decide afrontar a lei, uma série de medidas mais drásticas pode ser adotada, aumentando os custos do desrespeito à lei ambiental”, esclarece o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga.

Além das capacitações de técnicos e promotores na utilização da plataforma, a iniciativa também apoiará a implementação de rotinas de monitoramento e uso de dados pelos integrantes das promotorias e prevê a criação de um banco de dados espacial de áreas sujeitas a notificações e inquéritos e o monitoramento do impacto no controle do desmatamento ilegal e incêndios florestais, inclusive visando a estabelecer a correlação entre queimadas ilegais e desmatamentos não autorizados.

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