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Secretária da SAI participa de simpósio promovido pelo TCE-PA

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A secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Cassyra Vuolo, participa nesta segunda-feira (23), às 11h, do Simpósio de Cidadania e Controle Social realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA).

Cassyra Vuolo participa do simpósio com o tema “Oportunidades e Desafios do Controle Social em Tempos de Pandemia”, que será transmitido no canal do Youtube do TCE-PA. As inscrições podem ser feitas aqui.

A carga horária do simpósio será de 6h e haverá certificado. O simpósio tem como principal objetivo: fomentar o controle social e a construção da cidadania por meio da educação e tem como público alvo, Jurisdicionados, Servidores Públicos, Integrantes do 3º setor, estudantes, Observatórios Sociais, Contadores, Advogados, Conselheiros Municipais e Cidadãos Interessados no Controle Social.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Momento Jurídico

Ministro do TSE nega ação da ABI contra o presidente da República

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Em decisão assinada na quinta-feira (21), o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto negou seguimento a uma representação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

A instituição alegava crime de responsabilidade por parte do chefe do Poder Executivo ao apontar fraude nas eleições brasileiras sem qualquer prova apresentada.

Na decisão, o ministro afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não detém competência para apurar suposto crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República.

“Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 85, e a Lei n. 1.079/50, em seu art. 14, definem de forma exauriente e taxativa o exercício da competência na eventual apuração de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, não dotando de atribuição jurisdicional este Tribunal Superior”, destacou o relator.

Pedido

Na ação, a ABI destacou que as declarações feitas por Bolsonaro contra o sistema eleitoral têm o objetivo de desqualificar o sistema eletrônico de voto e que tal postura atenta contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, a entidade destacou outra afirmação do presidente da República que, ao se referir, em recente pronunciamento, às eleições nos Estados Unidos da América (EUA), voltou a sustentar a possibilidade de, no Brasil, especificamente nas Eleições 2022, ocorrerem distúrbios sociais a exemplo daqueles lá ocorridos, se não implantado o voto impresso no país.

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A associação pedia que Bolsonaro fosse notificado para comprovar a procedência das graves afirmações “sob pena de incorrer em crime de responsabilidade nos termos do art. 9, 7, da Lei n. 1.079/1950”.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: TSE

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