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Seduc terá 30 dias para apresentar proposta sobre EE Nova Chance

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Em reunião realizada na tarde desta sexta-feira (30), ficou acordado com o Ministério Público de Mato Grosso e com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) apresentará, em 30 dias, projeto para redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance, contemplando as observações do sistema de Justiça. O secretário de Educação Alan Resende Porto e o secretário adjunto Executivo da Seduc, Amauri Monge, se comprometeram a finalizar e apresentar, até o fim de agosto, o modelo de gestão de ensino da unidade, que atende exclusivamente o sistema prisional do estado. 

“Conseguimos mostrar que sem educação não existe ressocialização e que o sistema penitenciário tem situações muitos particulares e, por isso, precisa receber um atendimento diferenciado”, comemorou a promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, da Execução Penal. 

Segundo a promotora, ficou acertado na reunião que “a Seduc e a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) levantarão as necessidades das 36 escolas vinculadas às unidades penais de Mato Grosso, a fim de contemplar centralização na tomada de decisões e reverter o quadro deficitário atualmente apontado como reflexo do esfacelamento da Escola Nova Chance, de modo a configurar novo formato na gestão da educação prisional a partir do Núcleo de Educação Prisional”. 

Também participaram da reunião o supervisor do GMF, desembargador Orlando de Almeida Perri, o coordenador do GMF, juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, a superintendente de Política Penitenciária, Sibeli Nardoni Roika, a coordenadora em substituição do Núcleo de Educação em Prisões (NEP) da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), Lucimar Poleto, entre outros integrantes do MPMT, Poder Judiciário, Seduc e Sesp. 

Recomendação – No mês de junho, o MPMT notificou a Seduc para que suspendesse imediatamente o processo de redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance. Conforme a notificação, antes da reorganização promovida pela secretaria, quem fazia a gestão pedagógica e administrativa dos recursos oriundos do Programa Direto na Escola (PDDE) era a própria escola. Atualmente, após as mudanças implementadas este ano, a gestão de ensino aos reeducandos passou a ser feita por unidades de ensino regulares. Os promotores de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, que atua na área da Educação, e Josane Fátima de Carvalho Guariente, da Execução Penal, apontam alguns retrocessos resultantes desse processo de redimensionamento. 

Atendimento – Entre os anos de 2011 a 2020, a EE Nova Chance realizou 28.427 matrículas de alunos privados de liberdade, sendo estimado para o ano de 2021 o total de 2.484 estudantes do sistema prisional. Segundo levantamento realizado pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), houve um índice de 17% de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade e, no ano de 2019, 429 pessoas aptas no Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL). 
 

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Fonte: MP MT

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Presidente do STF proíbe mais uma investida do TJMT nos poderes de cautela do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Pela segunda vez neste ano, a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, por meio de Suspensão de Segurança proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o poder geral de cautela ao órgão de controle externo. A decisão proferida nesta terça-feira (22) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nos autos, Fux asseverou que os acórdãos do TJMT que limitavam, indevidamente, o escopo do poder geral de cautela exercido pelo Tribunal de Contas causam grave risco à ordem e economia públicas.

Isso porque, de acordo com o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, de forma resumida, o TJMT pretendia impedir o TCE-MT de conceder ‘liminares inaudita altera parte’, ferramenta jurídica utilizada quando verificado urgente risco a algum direito, sendo necessário acautelá-lo sem a oitiva prévia da parte.

“O pedido de suspensão de segurança 5505 foi proposto diretamente ao STF depois que duas decisões do TJMT ceifaram, de forma inconstitucional, os poderes da Corte de Contas de Mato Grosso. Caso não houvesse correção imediata deste entendimento, poderiam ocorrer danos graves ao erário do Estado e dos municípios, além de outros bens jurídicos em jogo nos processos que correm no TCE-MT”, argumentou o consultor jurídico-geral.

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Ainda conforme Grhegory Paiva é irrazoável e ilógico afirmar que os tribunais de contas têm poder geral de cautela, mas negar-lhes a possibilidade de expedição excepcional. “Ninguém está defendendo banalização de cautelares sem ouvir a parte”, sustentou no pedido de suspensão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi favorável ao TCE-MT. “Importa grave risco de dano à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, a cassação de medidas cautelares deferidas por Tribunal de Contas quando ausentes ilegalidades ou teratologia”, pontuou.

Esta foi a segunda vez neste ano que o TCE-MT precisou recorrer ao STF para afastar limitações inconstitucionais aos seus poderes de controle.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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