Momento Jurídico

Sérgio Vidigal (PDT) é eleito prefeito de Serra (ES)

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Os eleitores de Serra (ES) escolheram Sérgio Vidigal (PDT) para a Prefeitura da cidade. Com 100% das seções totalizadas, ele recebeu 111.920 votos válidos (54,90% do total). Seu adversário na disputa, Fábio Duarte (Rede) recebeu 91.931 votos, o que corresponde a 45,10% dos votos válidos.

Compareceram às urnas 223.144 eleitores (68,10%). O total de votos em branco foi de 8.112 (3,64%), e os votos nulos contabilizaram 11.181 (5,01%). O índice de abstenção foi de 31,90% (104.526 eleitores).

Sérgio Vidigal (PDT) é deputado federal pelo estado do Espírito Santo. Disputou o quarto mandato para prefeito de Serra. Apoiado pela coligação A Serra Vai pra Frente (PSD/PDT/Solidariedade/PSL/Cidadania), Vidigal terá como vice-prefeito Thiago Carreiro (PDT).

LC/DM

 

Fonte: TSE

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Momento Jurídico

Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. A Resolução TSE no 23.637, assinada nesta quinta-feira (21) pelo presidente do Tribunal, o Ministro Luís Roberto Barroso, deverá ser referendada pelo Plenário da Corte após o recesso forense.

Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolução estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE nº 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus.

Para estabelecer tal medida, o Tribunal considerou que o agravamento da pandemia da Covid-19 no país dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que não compareceram às urnas, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade e com acesso limitado à internet.

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Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justiça Eleitoral pode, com fundamento no art. 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107/2020, impedir que os eleitores sofram restrições decorrentes da ausência de justificativa eleitoral durante o período de excepcionalidade decorrente da pandemia, de modo a garantir a preservação da saúde de todos.

Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na Resolução, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.

A Resolução TSE no 23.637 pode ser conferida no Portal do TSE.

MM/GS

Fonte: TSE

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