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SES-MT deve aprimorar controle interno para evitar acúmulo de cargos

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente Representação de Natureza Interna (RNI) que apurou acúmulo ilegal de cargos públicos na Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), no exercício de 2017. O processo administrativo foi julgado na sessão ordinária remota desta terça-feira (06).

Na análise das contas de gestão da SES-MT referente ao exercício de 2017, o TCE-MT constatou o acúmulo ilegal de cargos públicos por parte do ex-gestor adjunto de Políticas e Regionalização da secretaria, que à época também exerceu o cargo de assessor de diretoria I no Conselho Regional de Medicina (CRM-MT). As contas anuais de gestão daquele exercício foram julgadas regulares, com determinações e recomendações.

Em seu voto, aprovado por unanimidade, o relator da RNI, conselheiro Isaias Lopes da Cunha, ressaltou que durante a apuração dos fatos foi verificada, no Diário Oficial do Estado, a exoneração do ex-gestor do cargo de assessor no CRM-MT. “Apesar do acúmulo irregular de cargos, não foi comprovada a falta de prestação de serviços nos cargos acumulados, razão pela qual não há que se falar em prejuízo ao erário”.

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A representação foi julgada procedente com determinação às atuais gestões do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Saúde para que aprimorem os procedimentos de controle interno com vistas a evitar novos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TSE cassa mandato de deputado baiano do PSDB por abuso do poder econômico

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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamento desta terça-feira (27), reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e determinou a cassação do diploma do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB-BA) e sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos, contados a partir das Eleições de 2018, quando ele se reelegeu para a Assembleia Legislativa do estado.

O Colegiado também determinou a anulação e a retotalização dos votos obtidos pelo parlamentar, bem como a execução imediata da decisão, independentemente da publicação do acórdão.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) moveu ação contra o deputado por abuso do poder econômico e propaganda eleitoral antecipada consistentes na realização de atendimento veterinário gratuito (vacinação e castração) em vários municípios do estado, com forte apelo visual da imagem do deputado em banners e cartazes, amplos gastos materiais e farta distribuição de panfletos e de carteiras de vacinação com logomarca do deputado. Além disso, segundo a denúncia, o serviço com as imagens era divulgado frequentemente no perfil do deputado nas redes sociais.

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Ao reformar a decisão do TRE baiano, o Plenário do TSE concluiu que ficou configurado nos autos o abuso do poder econômico com gravidade suficiente para afetar o bem-estar do processo eleitoral.

Em seu voto, o relator do caso na Corte Eleitoral, Sérgio Banhos, enfatizou que ficou mais do que evidenciado que tais serviços foram prestados de modo massivo, mediante o pagamento de preços módicos e com motivação meramente eleitoreira, sem qualquer preocupação com a qualidade dos atendimentos veterinários, mas com a quantidade de atendimentos para fins eleitoreiros.

Para o ministro Sérgio Banhos, diferentemente do entendimento do TRE baiano – que considerou as referidas campanhas de vacinação e castração de cães e gatos realizada em período pré-eleitoral como ações filantrópicas -, o que se constatou nas provas e fatos narrados nos autos é que as ações patrocinadas pelo deputado eram meramente eleitoreiras, com propósito deliberado de alavancar sua candidatura ao associar sua imagem às benesses ofertadas.

MC/LC, DM

Processo relacionado: RO 0603902-3

Fonte: TSE

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