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STF afasta dispositivos de lei sobre Fundo do Judiciário de Roraima

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STF afasta dispositivos de lei sobre Fundo do Judiciário de Roraima

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei estadual que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (Fundejurr), voltado à captação de recursos para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Na sessão virtual concluída em 13/11, o Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4981, proveniente da Procuradoria-Geral da República (PGR), nos termos do voto do ministro Edson Fachin (relator).

Depósitos judiciais

As fontes de recursos do Fundejurr estão listadas no artigo 3º da Lei estadual 297/2001. Um dos dispositivos invalidados trata do uso de rendimentos dos depósitos judiciais para financiar o fundo. Segundo o relator, o STF tem jurisprudência pacífica de que a matéria relativa aos depósitos judiciais, que são recursos de particulares sob custódia do Estado, ainda que se trate de rendimentos financeiros, é de competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Fachin explicou que a custódia de patrimônio alheio não autoriza o Judiciário a desvirtuar a finalidade desse vínculo jurídico para custear suas despesas. “Caso contrário, está-se diante de verdadeira expropriação, mesmo que temporária, dos direitos relativos à propriedade dos jurisdicionados”, afirmou.

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Fianças, cauções e multas

O ministro votou, também, pela inconstitucionalidade da incorporação ao Fundejurr das receitas referentes às fianças e cauções exigidas na Justiça Estadual, quando reverterem ao patrimônio do Estado, e à destinação de 25% dos valores decorrentes de sanções judiciais pecuniárias. Na avaliação de Fachin, os dispositivos tratam de matéria de natureza penal e processual, disciplinada pelo Códigos Penal e de Processo Penal e pela Lei Complementar Federal 79/1994, e portanto, de competência privativa da União.

No tocante às multas aplicadas pelos juízes nos processos cíveis, o relator considerou que a medida está em conformidade com o que dispõe o Código de Processo Civil, uma vez que a legislação federal prevê a criação de fundos estaduais de investimento no Poder Judiciário.

Herança

O relator também afastou os bens de herança jacente (quando não há herdeiro determinado) e o saldo das coisas vagas (coisas perdidas pelo dono e entregues ao Poder Público) como fontes de receita. Fachin explicou que, conforme dispõe o Código Civil, esses bens pertencem aos municípios, ao Distrito Federal ou à União (quando situados em território federal), não cabendo aos estados dispor sobre eles.

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Personalidade jurídica

Por fim, o ministro pronunciou-se pela inconstitucionalidade do artigo 5º da lei estadual, que atribui personalidade jurídica ao Fundejurr e prevê que o presidente do Conselho da Magistratura seja o ordenador de despesas e seu representante legal. Ele ressaltou que cabe à lei complementar regular a gestão financeira, administrativa e patrimonial dos fundos (artigo 165, parágrafo 9º, inciso II, da Constituição). Por sua vez, o artigo 71 da Lei 4.320/1964, recepcionado como lei complementar, não prevê atribuição de personalidade jurídica aos fundos especiais. Com relação à representação, o relator destacou que a Constituição veda ao magistrado exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério. “Desse modo, não pode o presidente do Tribunal de Justiça exercer a função de representante desse fundo criado com personalidade jurídica própria, assemelhado, pois, a uma autarquia”, concluiu.

Ficaram parcialmente vencidos os ministros ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso.

AR/AD//CF

Leia mais

3/7/2013 – PGR questiona dispositivos de lei que criou Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima
 

Fonte: STF

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STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais

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STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais

Na sessão virtual encerrada em 20/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5681, para declarar inconstitucional a Resolução 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), que desanexava as serventias extrajudiciais do estado. A decisão produzirá efeitos a partir de 12 meses contados da data de publicação da ata do julgamento.

O ato normativo, questionado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), converteu cartórios de registro civil e tabelionato e de registro de imóveis, protestos de títulos e registros de pessoas jurídicas do estado do Espírito Santo em serventias autônomas.

Exigência de lei

Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o STF tem o entendimento consolidado de que a matéria relativa à ordenação das serventias extrajudiciais e dos serviços por elas desempenhados está inserida no campo da organização judiciária, para a qual se exige, nos termos da Constituição Federal (artigos 96, inciso II, alínea ‘d’, e 125, parágrafo 1º), a edição de lei de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça.

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Segundo a ministra, a Resolução 14/2008 do TJ-ES, ao dispor sobre a matéria de organização judiciária, não respeitou a exigência de lei em sentido formal, apresentando, dessa forma, “vício formal de inconstitucionalidade insuperável”.

Tendo em vista os efeitos produzidos pela norma no período de sua vigência, a ministra propôs a modulação dos efeitos da decisão para estabelecer o prazo de 12 meses, a contar da data de publicação da ata do julgamento, para que, se for do seu interesse político, o estado regularize, por lei, a situação das serventias ou retorne à situação anterior à edição do ato normativo.

Todos os demais ministros acompanharam a relatora na declaração de inconstitucionalidade da norma estadual. Apenas o ministro Marco Aurélio ficou parcialmente vencido, pois não acompanhou a proposta da modulação.

SP/AD//CF

Fonte: STF

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