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STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

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STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou indevida a incidência da contribuição sobre a parcela.

A matéria foi debatida em mandado de segurança impetrado pela empresa Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. Ao analisar o tema, o TRF-4 considerou que a lei estabelece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/1991). Quanto às férias usufruídas, entendeu que, como o adicional de férias tem natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência.

No recurso ao STF, a União sustentava que, nos termos da Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea “a”), todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Afirmava também que a decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, seria contrária ao comando constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade”.

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Pressupostos da contribuição

Com base em precedentes do STF, o relator, ministro Marco Aurélio, observou que a natureza remuneratória e a habitualidade da verba são dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados. Para ele, essas duas diretrizes devem nortear o alcance do artigo 195, inciso I, da Constituição e a solução sobre a delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

Habitualidade e caráter remuneratório

O relator avaliou que a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Segundo o ministro Marco Aurélio, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso. A seu ver, é irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. “Configura afastamento temporário”, disse, ao lembrar que o vínculo permanece e que o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano.

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Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que entendeu inconstitucional a incidência da contribuição, em razão de seu caráter reparatório.

Tese

A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

EC/AS//CF

26/2/2018 – STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

Fonte: STF

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TSE mantém registro de candidatura de prefeito de Iacanga (SP)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (24), Ismael Edson Boiani no cargo de prefeito de Iacanga (SP). O Plenário reverteu decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que havia indeferido o registro do candidato eleito em 2016. Por maioria de votos, os ministros acolheram o recurso apresentado por Boiani ao TSE.

Segundo o TRE de São Paulo, Ismael Boiani, na condição de prefeito, teve suas contas de governo do exercício de 2011 rejeitadas por não utilizar o percentual mínimo obrigatório de 95% da verba do Fundo de Manutenção Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As duas irregularidades apontadas foram a aplicação de sobras de recursos do Fundeb de 2010 em 2011, no valor de R$ 32 mil, e a compra de um ônibus com 54 lugares, no valor de R$ 80 mil, para o transporte de alunos do ensino básico, médio, técnico e superior até a cidade de Bauru (SP).

No entanto, a maioria do Plenário do TSE entendeu que não houve ato de improbidade administrativa, nem dolo na aplicação dos recursos do Fundeb por Ismael Boiani, sendo as irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) de caráter sanável, ou seja, que poderiam ser corrigidas. Assim, de acordo com o colegiado do TSE, elas não seriam capazes de afastar do cargo o candidato eleito.

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Voto-vista

A tese que conduziu o resultado do julgamento foi do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou voto vista na manhã de hoje. Ao abrir a divergência, ele afirmou que não estão presentes, no caso, nenhum dos elementos capazes de levar ao indeferimento do registro da candidatura, uma vez que o prefeito aplicou 97% dos recursos do Fundeb na educação básica em 2011, sendo que esse percentual teria caído para 94,53% (uma diferença de 0,47% em relação aos 95% ao mínimo exigido) porque o Tribunal de Contas afastou duas despesas efetuadas pelo prefeito na área de educação com as verbas do Fundo.

Para o ministro Barroso, os itens assinalados não são irregularidades insanáveis nem revelam a prática de ato doloso de improbidade administrativa por parte do prefeito. Ele destacou que houve, ainda, a aplicação efetiva de recursos do Fundeb na educação, tanto com relação às sobras de campanha quanto no tocante à compra de um ônibus um pouco maior para atender aos alunos, inclusive de outros níveis educacionais.

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O ministro ressaltou, também, a economia de recursos por parte do administrador na compra do ônibus e informou que o prefeito foi inocentado em uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que o acusava justamente de prática de improbidade nesses pontos.

“É competência dessa Justiça especializada verificar a ocorrência, em tese, de ato de improbidade administrativa praticado com dolo, ainda que genérico, e com todas as vênias eu entendo que esse requisito não está configurado no caso”, disse Barroso, ao ser acompanhado pela maioria, ficando vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e o ministro Sérgio Banhos, que votaram para manter a decisão do tribunal regional.

Apesar de ter negado o recurso, o relator havia concedido ação cautelar para que Boiani pudesse ser reconduzido à Prefeitura até o julgamento definitivo do seu recurso pelo Plenário da Corte.

MS, EM/CM

Processo relacionado: Respe 25092 (PJe)

Fonte: TSE

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