Momento Jurídico

STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS

Publicados

em


STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido da possibilidade de estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos. Segundo ele, trata-se de regulamentação de situação excepcional expressamente admitida pelo texto constitucional (artigo 40, parágrafo 4º), que determina a diferenciação de certas categorias de segurados.

No caso dos autos, com base na legislação federal (Lei Complementar 51/1985), o legislador estadual concedeu base de cálculo mais benéfica (integralidade) aos proventos de aposentadoria especial dos servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias, garantindo reajustes pelos mesmos índices dos servidores da ativa (paridade). Na ação, a PGR sustentava que as leis estaduais possibilitavam a aposentadoria especial desses servidores sem exigência de comprovação de tempo mínimo de contribuição, sem imposição de tempo mínimo de exercício em cargos ligados às atividades de risco e sem previsão da fonte de custeio.

Leia Também:  Tribunal do Júri tem participação virtual de acusado e testemunhas

No entender do ministro Alexandre de Moraes, o tratamento está de acordo com os termos da Emenda Constitucional (EC) 47/2005, que incluiu os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal ou a condições insalubres entre os que podem ser beneficiados por requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (artigo 40, parágrafo 4º, incisos II e III, atuais parágrafos 4º-B e 4º-C).

Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux (relator), que votou pela declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos que garantem proventos integrais e paridade remuneratória entre ativos e inativos, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

VP/CR//CF
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

11/11/2015 – Questionada aposentadoria especial para agentes penitenciários e peritos do RS 

Fonte: STF

Propaganda

Momento Jurídico

Prefeito de Ilha das Flores (SE) se mantém no cargo após decisão do TSE

Publicados

em


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamento desta terça-feira (20), decidiu, por maioria, pela manutenção de Christiano Rogério Rego Cavalcante no cargo de prefeito da cidade de Ilha das Flores (SE). A decisão de hoje referenda determinação do relator do caso, ministro Sérgio banhos, proferida em 6 de novembro do ano passado.

No dia 15 de outubro de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) determinou a cassação do mandato do prefeito e da vice-prefeita da cidade, Eleni Lisboa, que foram eleitos em 2016. Christiano Rogério foi acusado de abuso de poder econômico e uso irregular de recursos públicos. Segundo o TRE regional, ele teria pintado bens públicos da cidade com as cores da sua campanha, o que motivaria a cassação do mandato.

O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi iniciado em 29 de maio deste ano e suspenso em razão da ausência do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão de hoje, Moraes destacou que, para proferir seu voto, considerou, entre outros pontos, os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus e decisões conjuntas anteriores do TSE de manter os atuais prefeitos em seus cargos em ocasiões de medidas cautelares.

Leia Também:  Faltam 26 dias: Eleições 2020 contarão com mais de 15 mil servidores e cerca de 2 milhões de mesários

TP/LC

Processo relacionado: AC 060049236

Fonte: TSE

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA