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Supremo decide contra extensão do prazo de patentes

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Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) considerar inconstitucional um dispositivo da Lei de Patentes que permite a extensão do prazo de exclusividade de patentes no caso de demora na análise para autorização. A decisão vale para registros de produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde utilizados para combater a pandemia de covid-19.

Apesar da decisão, o julgamento ainda não terminou. Na próxima quarta-feira (12), os ministros devem decidir o alcance da decisão, a chamada modulação de efeitos. De acordo com o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a decisão deve manter 90% das patentes que estão em vigor e foram estendidas pela norma. 

A Corte manteve a decisão individual proferida pelo relator no início do mês passado, na qual foi suspensa a prorrogação de patentes para produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde diante da pandemia de covid-19.

Toffoli atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a eficácia do Artigo 40 da Lei nº 9.279/1996. O dispositivo trata do prazo de validade de uma patente no caso de demora na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para a PGR, o artigo é inconstitucional por conferir prazo de vigência indeterminada às patentes. 

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Pela lei, o prazo de exclusividade de patentes é de 15 ou 20 anos, conforme o tipo de produto, mas pode ser estendido por até dez anos diante da demora na aprovação. 

Edição: Fábio Massalli

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Realização do teste de integridade marca eleição suplementar em Petrolândia (SC)

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Eleitoras e eleitores de Petrolândia (SC) foram às urnas neste domingo (13), para escolher os novos prefeito e vice-prefeito da cidade que fica a 180 km da capital, Florianópolis. Ao todo, 5189 pessoas estão aptas a votar.

A eleição no município recebeu observadores internacionais e mirins, que acompanharam o teste de integridade da urna. Esta é uma importante etapa de auditagem para aferir a confiabilidade do sistema eletrônico de votação. Foi a primeira vez que a auditoria foi realizada durante um pleito suplementar.

O teste de integridade da urna começou no sábado (12), com o sorteio da máquina usada no processo. Também foi sorteada a quantidade de cédulas de papel que deveriam ser preenchidas por 43 estudantes da Escola de Educação Básica Hermes Fontes, da rede pública de ensino local.

Os jovens convidados a participar da ação não estão aptos a votar nesta eleição, mas já compreendem a importância de participar de iniciativas como essa. “Acho importante para que futuramente a gente entenda um pouco mais sobre a política, eleições e também como votar”, disse a aluna Rebeca Carvalho Schutz.

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Após preencherem as 389 cédulas de papel, cada aluno depositou os votos na urna de lona, que foi lacrada e guardada pela Polícia Militar até a manhã deste domingo. Assim que a eleição teve início, às 7 horas, a urna de lona foi aberta para que os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, que coordenaram o processo de auditagem, leram os votos em voz alta e registaram tanto em um computador com o sistema da Justiça Eleitoral quanto na urna sorteada no dia anterior.

Ao fim da eleição é feita uma comparação dos três resultados: o da apuração, por meio do Boletim de Urna, o da soma dos votos da célula de papel e o registrado no computador. Todos foram iguais e comprovaram a segurança do sistema de votação eletrônico. Para dar ainda mais transparência, a etapa foi transmitida em tempo real pelo canal do YouTube do TRE-SC.

O advogado Felipe Maciel França, que integra a Comissão de Auditoria de Funcionamento das Urnas pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), acompanhou o processo. “É necessário nós averiguarmos como funciona a votação eletrônica, embora ainda temos pessoas que desconfiem do sistema. Então, se faz necessário estar acompanhando e demonstrando, uma vez mais, a integridade da nossa urna eletrônica”, considerou.

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Além dessa auditoria, também foi realizada outra para verificar a autenticidade e integridade dos sistemas da urna eletrônica, na seção eleitoral nº 77. Antes de iniciar a votação, a checagem pública comprovou que estão instalados na urna os sistemas oficiais da Justiça Eleitoral.

Quem atua como mesário há 37 anos reconhece a importância de contribuir para o processo eleitoral. “Aos 18 fiz o meu título e fui convocado para trabalhar como presidente de seção e continuo até hoje trabalhando nas eleições. Eu sempre prestei o meu trabalho em prol da democracia”, afirmou o mesário Ari Felipe.

LG/TC com informações do TRE-SC

Fonte: TSE

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