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TAC estabelece regularização de Casa de Acolhimento de Idosos 

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a responsável pela Casa de Acolhimento de Idosos localizada na cidade de Sapezal (a 480km de Cuiabá), o Município e as secretarias municipais de Saúde e Assistência Social, para regularização do serviço prestado. Isso porque a Promotoria de Justiça da comarca tomou conhecimento recentemente da existência da unidade, sem que a instituição observasse as disposições legais para sua constituição e funcionamento.  

Ao inspecionar o local, o MPMT encontrou uma mulher portadora de deficiência e idosos acolhidos. O promotor de Justiça João Marcos de Paula Alves considerou “notório o relevante trabalho social desenvolvido pela responsável, ainda que destituído de formalização”. Não foram identificados maus-tratos nem condições insalubres do ambiente. A senhora Marlucia Celestino Lourenço, responsável pela casa, manifestou o interesse em continuar prestando o serviço, dispondo-se a adotar as providências pertinentes para regularização.    

Diante desse cenário e considerando que o Município não possui outro local disponível para acolhimento dos idosos em situação de risco, o MPMT intermediou a formalização do acordo. O Promotor de Justiça argumentou que como não há entidades para esse fim nos municípios próximos, promover a interdição do local pela sua irregularidade formal implicaria em violação mais gravosa aos direitos dos idosos, que ficariam desamparados de acolhimento.    

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Assim, a senhora Marlucia Lourenço assumiu a obrigação de adotar providências visando à regularização do local em que os idosos são atualmente acolhidos, como constituir pessoa jurídica de acordo com a natureza da atividade e dos serviços desenvolvidos; definir se o local de acolhimento será caracterizado como entidade de longa permanência ou casa lar; implantar e manter identificação externa visível no local; requerer a inscrição da entidade no Conselho Municipal do Idoso e na Vigilância Sanitária Municipal; e requerer alvará de localização e funcionamento junto à Prefeitura e alvará sanitário junto à Vigilância.    

A responsável pela casa também se comprometeu a manter arquivo de anotações (físico ou eletrônico) no qual constem data, motivo e circunstâncias de cada acolhimento, bem como dados do acolhido e responsáveis; celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso ou seu responsável legal; promover a organização e rotinas técnicas de trabalho nos termos do que estabelece o Estatuto do Idoso; e comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.  

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Já o Município assumiu o compromisso de integralizar a casa de acolhimento à rede de serviços de assistência social (Suas) e à de atenção à saúde pública (SUS); disponibilizar periodicamente atendimento médico e odontológico por meio da Secretaria Municipal de Saúde; fornecer no local tratamento de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia ou outro tipo de acompanhamento contínuo existente no Município, em caso de prescrição médica; verificar se os idosos acolhidos possuem benefícios assistenciais que lhes são de direito; verificar a possibilidade de retorno do idoso ao convívio familiar, entre outras obrigações.   

O prazo para cumprimento das obrigações é de até noventa dias corridos. Para o caso de descumprimento, a multa fixada é de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça João Marcos de Paula Alves, Marlucia Celestino Lourenço, prefeito Valcir Casagrande, Procurador do Município Dr. José Aparecido de Oliveira Júnior, e pelos secretários Ralph Neves Lima (Saúde) e Cristienne Gonçalves Pereira (Assistência Social).    

Fonte: MP MT

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Membros do MPMT participam de curso sobre Depoimento Especial

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Um dia após o lançamento da campanha “Justiça Começa Pela Vítima”, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso iniciará o “Curso de Capacitação sobre Depoimento Especial” para promotores de Justiça que acompanham oitivas de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Quarenta e oito membros do MPMT vão participar da qualificação que começa nesta terça-feira (03), às 9h, pela plataforma Teams. Serão cinco módulos com aulas virtuais que ocorrerão até o dia 17 de agosto.

A oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial é uma exigência da Lei 13.431/17. A referida norma estabeleceu uma nova sistemática para atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, sob duplo aspecto: protetivo, evitando a revitimização com múltiplas entrevistas sobre os mesmos fatos; e repressivo, garantindo a persecução penal de forma rápida e efetiva dos vitimizadores.

O curso é uma iniciativa dos Centros de Apoio da Infância e Juventude, Criminal e da Execução Penal e Procuradorias Especializadas em Defesa da Criança e do Adolescente e Criminal. A realização da capacitação conta com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

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As aulas serão ministradas pela professora Glicia Barbosa de Mattos. Ela é psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bacharel em Direito, membro permanente do Fórum de Direito de Família e Sucessões da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e coordenadora do curso de extensão em Alienação Parental da PUC/RJ.

OUTRAS INICIATIVAS: Com objetivo de evitar a revitimização de crianças e adolescentes na realização de entrevistas múltiplas sobre os fatos, bem como garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção das vítimas (desde o atendimento inicial à coleta de prova para persecução penal), foi lançado em abril deste ano o “Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência”.

 O livro digital é resultado da Articulação Intersetorial da Infância e Adolescência de Cuiabá-MT (Rede Protege).O material foi elaborado por um grupo de trabalho composto por promotoras de Justiça, juízes, defensoras públicas, delegados, psicólogos e assistentes sociais, visando fortalecer e padronizar os mecanismos de proteção no atendimento, de modo a assegurar a aplicação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.

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Fonte: MP MT

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