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TCE-MT aponta falhas em licitação da Secretaria de Saúde de Cuiabá

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedentes representações de natureza interna e externa que apontaram irregularidades em processo licitatório realizado em 2019 pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. O objetivo do certame foi terceirizar a gestão de medicamentos e insumos correlatos, logística de almoxarifado e dispensação em farmácias e centro cirúrgico, controle e monitoramento hospitalar para atender à necessidade do município.

A Representação de Natureza Interna, movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT apontou irregularidades no Pregão Presencial SRP nº 005/2019, tais como a presença de cláusulas desproporcionais e não objetivas nos critérios de qualificação técnica exigidas pelo edital e a inexistência de demonstração da vantajosidade da contratação e das alternativas para a execução do objeto do certame.

Simultaneamente, foi avaliada a Representação de Natureza Externa nº 25.615-3/2019), que também indicou cláusulas desproporcionais e não objetivas nos critérios de qualificação técnica exigidas às empresas participantes.

Em acordo com a unidade técnica, o conselheiro Valter Albano, relator das duas representações, confirmou a existência das irregularidades, destacando a inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários do serviço licitado e ausência de exigência de apresentação de qualificação obrigatória para a prestação de serviços relacionados ao fluxo de medicamentos.

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Por unanimidade, o Pleno do TCE-MT julgou procedentes as duas representações e aplicou multa pedagógica de 6 UPFs/MT ao ex- gestor da Secretaria de Saúde de Cuiabá. A Corte de Contas também recomendou que em licitações futuras o município observe rigorosamente o disposto na Lei nº 8.666/93 e demais leis pertinentes a cada caso e que atualize os dados no Portal Transparência, no que se refere ao contrato decorrente do Pregão presencial SRP nº 005/2019.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Polícia do Rio indicia oito pessoas por incêndio do Hospital Badim

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Oito pessoas foram indiciadas pela Polícia Civil pelo incêndio no Hospital Badim, ocorrido em setembro do ano passado, que provocou direta ou indiretamente a morte de 22 pessoas. O teor do inquérito foi divulgado nesta quinta-feira (29). Entre os indiciados, estão os diretores do hospital, responsáveis pela engenharia da unidade de saúde, arquiteto e diretores da empresa responsável pela construção e manutenção do gerador.

De acordo com a Polícia Civil, os indiciados irão responder 15 vezes por homicídio doloso qualificado, duas vezes por homicídio, além do crime de incêndio. A perícia apontou que o fogo começou no gerador da unidade, que estava instalado em um lugar sem proteção, quando deveria ficar dentro de um compartimento que pudesse resistir ao fogo. Além disso, os tanques de armazenamento estavam instalados em desacordo com as normas vigentes.

Laudos do Instituto Médico Legal (IML) apontam que a maioria das vítimas morreu por inalação de fumaça e complicações pelo desligamento de aparelhos, devido à falta de energia no prédio. As investigações apuraram que obras irregulares foram realizadas no hospital, com adaptações inadequadas e sem regularização do Corpo de Bombeiros.

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Ainda de acordo com os policiais, no dia do incêndio alarmes não soaram e os chuveiros automáticos instalados no teto, conhecidos como sprinklers, não soltaram água, o que fez com que a situação ficasse mais grave. Além disso, segundo o inquérito, o plano de evacuação não funcionou: funcionários dos pavimentos próximos ao subsolo tomaram conhecimento prévio do incêndio, enquanto os dos andares superiores e pacientes não sabiam de nada.

Posição do hospital

O Hospital Badim se pronunciou, por meio de sua assessoria, lamentando as perdas e dizendo que vem se empenhando em minimizar os impactos causados às famílias das vítimas, já tendo estabelecido 13 acordos.

“O hospital sempre colaborou ativamente com as investigações. Portanto, está surpreso com a informação acerca da conclusão do inquérito e com o vazamento de seu conteúdo sem ter tido acesso ao mesmo. O Hospital Badim confia em uma melhor análise do Ministério Público e prestará todos os esclarecimentos após ter acesso aos autos.”

Edição: Aline Leal

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