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TCE-MT apresenta à Sefaz plano de trabalho para auditoria especial

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antônio Joaquim, apresentou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) o plano de trabalho que norteará as ações da Auditoria Especial sobre as Receitas Estaduais.  As equipes das duas instituições se reuniram nesta quarta-feira (7). 

Durante o encontro, Antônio Joaquim, que coordena o trabalho, destacou a importância da cooperação entre órgão fiscalizador e Governo do Estado, reforçando que ação resultará em um diagnóstico da receita de Mato Grosso, levando em consideração a eficácia, eficiência e efetividade das políticas tributária e fazendária. 

O conselheiro também agradeceu o empenho do titular da Sefaz, Rogério Gallo. “Esse tipo de auditoria operacional só tem chance de dar certo se houve parceria com o gestor. Agradeço ao secretário e a toda sua equipe. Este foi o primeiro passo para que iniciemos os trabalhos já na próxima semana”, disse.

Gallo, por sua vez, apontou que os objetivos do TCE-MT e do Governo são convergentes, já que ambos buscam atribuir a melhor governança para a receita pública. “Juntos vamos produzir um grande trabalho que vai servir como bússola para a Secretaria de Fazenda e para a política tributária do Estado. ”

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Para o conselheiro, o lançamento da auditoria da receita pública é um momento histórico. “Não escolhemos políticas públicas, mas temos o dever de fiscalizar receitas. Portanto este modelo, operacional, tem por objetivo encontrar fragilidades e soluções, propondo aprimoramento para o governo”, concluiu. 
Auditoria Especial

O plano de trabalho que norteará a Auditoria Especial foi oficializado na tarde de terça-feira (6) pelo TCE-MT.  Na ocasião foram estabelecidas as medidas necessárias para o início da fiscalização e definida a equipe de auditores responsáveis por sua execução. 

A partir de sua conclusão, o Tribunal poderá propor a implementação de melhorias e ampliação da capacidade arrecadatória, a fim de promover efetividade e mais qualidade na prestação de serviços à população de Mato Grosso.

A ação, pioneira, será apresentada ainda à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), que possui uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) voltada ao tema.

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Fonte: TCE MT

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Ausência de comprovação de gastos com projeto cultural gera aplicação de multa ao responsável

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, na sessão ordinária remota desta terça-feira (13), as contas prestadas em Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SEC) por supostas irregularidades em prestação de contas de termo de concessão de auxílio para realização de projeto cultural.

O termo de concessão foi firmado pela secretaria em 2011 para produção de documentário sobre a passagem da Coluna Prestes por Mato Grosso, com repasse de recursos estaduais no montante de R$ 76,8 mil.

Em seu voto, o relator do processo administrativo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ressaltou que os documentos constantes dos autos comprovam a produção e exibição do documentário objeto do convênio, cuja estreia foi inclusive divulgada pelo Governo do Estado.

Por outro lado, sustentou Luiz Carlos Pereira, não houve comprovação documental dos gastos com o projeto, “razão pela qual deve ser aplicada multa ao responsável pela produção cultural”.

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Frente ao exposto, em consonância com a equipe técnica e o Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas, uma vez que a impropriedade evidenciada não resultou em dano ao erário nem em prejuízo à execução do programa, ato ou gestão, com aplicação de multa de 6 UPFs/MT ao responsável e afastando a determinação de ressarcimento ao erário estadual, em virtude da comprovação da execução do objeto do convênio. O voto foi aprovado por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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