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TCE-MT concede provimento parcial a recurso da ALMT

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O Tribunal Pleno deu provimento parcial ao embargo de declaração de autoria da Assembleia Legislativa com o objetivo de reformar o Acórdão nº 266/2018-TP, que aplicou multa pelo envio intempestivo de documentos obrigatórios ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Na sessão ordinária remota desta terça-feira (06), o valor da sanção foi reduzido em razão de entendimento de que as multas por envio de informações fora do prazo deveriam ser limitadas ao máximo de 100 UPFs/MT.

Os envios atrasados de documentos e informações ao TCE-MT são referentes aos exercícios de 2015 e 2016. O embargante requereu o provimento do Embargo de Declaração para atribuir-lhe efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões do acórdão recorrido e afastar a sanção imposta ao agente público.

O conselheiro João Batista de Camargo, relator do processo administrativo, votou pelo provimento parcial, apenas no sentido de reduzir o valor da multa de 283,1 UPFs/MT para o montante de 100 UPFs/MT, mantendo inalterados os demais apontamentos do Acórdão nº 266/2018-TP.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Polícia do Rio indicia oito pessoas por incêndio do Hospital Badim

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Oito pessoas foram indiciadas pela Polícia Civil pelo incêndio no Hospital Badim, ocorrido em setembro do ano passado, que provocou direta ou indiretamente a morte de 22 pessoas. O teor do inquérito foi divulgado nesta quinta-feira (29). Entre os indiciados, estão os diretores do hospital, responsáveis pela engenharia da unidade de saúde, arquiteto e diretores da empresa responsável pela construção e manutenção do gerador.

De acordo com a Polícia Civil, os indiciados irão responder 15 vezes por homicídio doloso qualificado, duas vezes por homicídio, além do crime de incêndio. A perícia apontou que o fogo começou no gerador da unidade, que estava instalado em um lugar sem proteção, quando deveria ficar dentro de um compartimento que pudesse resistir ao fogo. Além disso, os tanques de armazenamento estavam instalados em desacordo com as normas vigentes.

Laudos do Instituto Médico Legal (IML) apontam que a maioria das vítimas morreu por inalação de fumaça e complicações pelo desligamento de aparelhos, devido à falta de energia no prédio. As investigações apuraram que obras irregulares foram realizadas no hospital, com adaptações inadequadas e sem regularização do Corpo de Bombeiros.

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Ainda de acordo com os policiais, no dia do incêndio alarmes não soaram e os chuveiros automáticos instalados no teto, conhecidos como sprinklers, não soltaram água, o que fez com que a situação ficasse mais grave. Além disso, segundo o inquérito, o plano de evacuação não funcionou: funcionários dos pavimentos próximos ao subsolo tomaram conhecimento prévio do incêndio, enquanto os dos andares superiores e pacientes não sabiam de nada.

Posição do hospital

O Hospital Badim se pronunciou, por meio de sua assessoria, lamentando as perdas e dizendo que vem se empenhando em minimizar os impactos causados às famílias das vítimas, já tendo estabelecido 13 acordos.

“O hospital sempre colaborou ativamente com as investigações. Portanto, está surpreso com a informação acerca da conclusão do inquérito e com o vazamento de seu conteúdo sem ter tido acesso ao mesmo. O Hospital Badim confia em uma melhor análise do Ministério Público e prestará todos os esclarecimentos após ter acesso aos autos.”

Edição: Aline Leal

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