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TCE-MT conclui trabalhos de auditoria interna dos sistemas de gestão certificados ISO 9001 E 50001

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Por intermédio da Portaria n° 098/2020, o presidente do TCE, conselheiro Guilherme Maluf, aprovou o Programa Anual de Auditoria Interna e Análise Crítica e respectivo Cronograma de Auditoria Interna do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ, certificado ABNT NBR ISO 9001:2015, com 06 processos certificados e do Sistema de Gestão da Energia – SGE – ABNT NBR ISO 50001:2011 com 01 Processo Certificado.

A Portaria ainda designou os auditores líderes – Julinil Fernandes de Almeida – auditor público externo e Marcos José da Silva – técnico de controle público externo, e equipe de auditores internos – Eliane Moreira da Cunha, Emerson Augusto de Campos e Heloisa Boaventura, além dos observadores Juliane Queiroz, Samara Trejan e Yênes Jesus Magalhães, responsáveis pelos trabalhos de Auditoria Interna em 2020. 

A reunião de trabalho de abertura da Auditoria Interna ocorreu no dia 13/08/2020, por vídeo Conferência, observado o momento de pandemia e protocolo de biossegurança instituído pelo Tribunal. Este Trabalho foi coordenado pelo Secretário de Planejamento Augustinho Moro, gestor do Programa de Auditoria, e pelos auditores Líderes Julinil e Marcos. 

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Na oportunidade, além do cronograma das auditorias internas, foi apresentado um relatório sobre as providências adotas pela equipe ISO 9001 na fase preparatória abordando desde a reestruturação e capacitação dos seus membros nos requisitos e diretrizes de auditoria para certificações de SGQ e SGE até as  oficinas realizadas para acompanhamento dos processos dos sistemas certificados, entre outras medidas implementadas de acordo com o planejamento.

As auditorias internas foram realizadas no período de 01/08 a 30/09. No período, foram auditados os Sistemas de Gerenciamento de Prazos (SGP); Auditoria Informatizada de Contas Anuais de Governo; Geo-Obras, Gestão de Energia (SGE), Planejamento Estratégico (GPE) e Diário Oficial de Contas Eletrônico (DOC) e Plenário Virtual (PV).

No dia 04 de novembro foi realizada uma reunião de análise crítica dos resultados obtidos nas auditorias internas, onde foram avaliados os pontos positivos e negativos, bem como definidas as eventuais providências a serem adotadas para corrigir as distorções que foram identificadas.

Durante a reunião, coordenada pelo secretário de planejamento do TCE-MT Augustinho Moro e pelo Coordenador do Núcleo ISO, Yênes Jesus Magalhães, a equipe fez uma apresentação ao representante da alta direção da instituição, Risodalva Beata de Castro, além dos gestores e gerentes dos processos certificados,  do relatório crítico preliminar,  referente as auditorias internas na gestão dos Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) – certificados com o ISO 9001:2015 – e Sistema de Gestão de Energia (SGE) – certificado com o ISO 50001:2011.

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O titular da Seplan do TCE-MT explicou que a análise crítica do relatório final da auditoria encerra o processo preparatório para que a equipe de auditores da ABNT, por fim, análise o pedido de revalidação dos certificados ISO e emita seu parecer.

A próxima etapa (Auditoria Externa) já foi definida pela ABNT, e nos dias 30/11 e 01/12 ocorrerá a Auditoria Externa do Processo Certificado do Sistema de Gestão de Energia e entre os dias 14 a 17/12 a Auditoria dos Processos da Gestão da Qualidade.

Fonte: TCE MT

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Termina hoje prazo para justificar ausência no 2º turno da eleições

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O eleitor que não compareceu às urnas no segundo turno das eleições municipais de novembro tem até esta quinta-feira (28) para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, o eleitor fica sujeito a pagar uma multa. Para o primeiro turno, o prazo já se encerrou em 14 de janeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, em um computador, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no cartório eleitoral. Em todo caso, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou.

O TSE pede que seja anexada alguma documentação para comprovar a razão da falta. Isso porque o requerimento de ausência pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar sua situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. O valor da multa pode ser de até R$ 3,51. O valor exato deve ser estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.

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O eleitor que não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições no futuro. Desde a semana passada, entretanto, as sanções para quem não justificou nem pagou a multa foram suspensas pelo TSE. O tribunal alerta, contudo, que se trata de uma medida temporária, e não de uma anistia permanente, que só poderia ser implementada pelo Congresso.

Nas eleições 2020, foi registrada abstenção recorde tanto no primeiro turno, de  23,14% do eleitorado, como no segundo turno, de 29,5%. Quando foram realizadas as votações, em 15 e 29 de novembro, o Brasil registrava 147.918.483 eleitores aptos a votar.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 anos e 70 anos de idade, conforme o artigo 14 da Constituição. Pelo Código Eleitoral, quem não justificar nem pagar a multa pela ausência fica impedido de exercer vários direitos: 

– obter passaporte (1) ou carteira de identidade;

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

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– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

– obter certidão de quitação eleitoral;

– obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Edição: Fernando Fraga

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