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TCE-MT mantém determinações à Prefeitura de São José dos Quatro Marcos

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou Medida Cautelar adotada em caráter singular pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha, em desfavor da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos. A decisão singular, homologada por unanimidade na sessão ordinária remota de terça-feira (1º), determinou que a prefeitura disponibilizasse no portal, em campo específico, todas as informações referentes às dispensas de licitação para aquisição de insumos de combate à Covid-19, bem como que encaminhe toda documentação, por meio do Sistema Aplic, à Corte de Contas.

A decisão atendeu a uma Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT, que apontou supostas irregularidades relacionadas à ausência de envio, quando solicitado, e de disponibilização, no sistema Aplic e em portal oficial específico, dos documentos relativos aos processos licitatórios para aquisição de insumos de combate à Covid-19.

Foi constatado que das três dispensas de licitação encaminhadas pela prefeitura por meio do Sistema Aplic, apenas duas foram realizadas após a decretação do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e referem-se à contratação emergencial de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas.

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O conselheiro Isaias Lopes da Cunha informou que conforme análise do Portal Transparência da prefeitura observou-se que os documentos referentes às licitações divulgados no “Portal Coronavírus (Covid 19)” não são específicos de combate à Covid-19, bem como que os relativos às dispensas de licitação estão inseridos de forma equivocada.

O conselheiro concluiu que ficou evidenciada a ausência de efetiva e integral transparência e publicidade dos atos administrativos da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos, especialmente das contratações para enfrentamento da Covid-19. “Soma-se a isso o fato de que, mesmo após a solicitação via e-mail e a citação para manifestação prévia, o gestor não encaminhou a documentação questionada”, disse.

O Julgamento Singular nº 568/ILC/2020 foi publicado na edição nº 1982 do Diário Oficial de Contas de 19/08/2020.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Ministro determina retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

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Ministro determina retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que retire dos Municípios de Prado e Mucuri, na Bahia, no prazo de 48 horas, todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) enviado ao local. A decisão se deu na concessão parcial de medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3427, ajuizada pelo governo baiano, e será submetida a referendo do Plenário.

A Portaria 493/2020 do Ministério da Justiça e de Segurança Pública autorizou o emprego da FNSP na região, no período de 3/9 a 2/10, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o cumprimento de mandado de reintegração de posse em dois assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Intervenção

Na ACO, o governo estadual sustenta que, apesar de a operação ter sido autorizada para a preservação da ordem pública e da incolumidade de pessoas e patrimônios, não há qualquer indício de conflitos sociais, desestabilização institucional ou riscos de outra natureza que justificassem a medida. Assim, a Força Nacional teria sido mobilizada para intervir na segurança pública do estado de forma desarrazoada e violadora de sua autonomia federativa. Segundo o estado, não tendo havido qualquer tipo de requisição pelo governador, a hipótese caracterizaria intervenção federal.

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Autonomia estadual

O ministro Edson Fachin considerou plausível que o artigo 4º do Decreto 5.289/2004, na parte em que dispensa a anuência do governador no emprego da Força Nacional, viole o princípio da autonomia estadual. O dispositivo prevê que a FNSP poderá ser empregada mediante solicitação expressa do governador ou de ministro de Estado.

Segundo o relator, a jurisprudência do STF tem se consolidado no sentido da autonomia dos estados. “A definição dos contornos de um federalismo cooperativo pressupõe que os entes federados sejam permanentemente protegidos contra eventuais tendências expansivas dos demais”, apontou.

Fachin ressaltou que a autorização para operações dessa natureza, disciplinadas pela Lei 11.473/2007, prevê a possibilidade de um convênio entre as partes. “Parece ser, portanto, necessária, uma concorrência de vontades para que não se exceda o limite constitucional de proteção do ente federado”, frisou.

Uso da violência

O relator entendeu presente, também, o risco de dano de difícil reparação. “Os enormes riscos para a estabilidade do pacto federativo são ainda acrescidos das circunstâncias materiais da ação, isto é, o exercício dos poderes inerentes à segurança pública e o possível uso da violência”, assinalou. Ele ponderou ainda que, na esteira das medidas cautelares deferidas nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 635 e 709, o quadro geral de pandemia da Covid-19 exige que a mobilização de contingentes de segurança seja sensivelmente restrita e sempre acompanhada de protocolos sanitários.

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Conciliação

O relator determinou que a União se manifeste sobre o interesse na realização de audiência de conciliação entre as partes e, caso não haja, apresente resposta no prazo de 15 dias.

RP/AS//CF
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Fonte: STF

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